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PROJETO DE LEI N° 3.151/2021
Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais, APROVA:
Art.1° Fica instituído no Calendário do Município de Coronel Fabriciano o "Dia do Casamento Civil Comunitário", a ser comemorado anualmente, na última sexta feira do mês de junho."
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Cartório de Registro Civil, a fim de viabilizar a realização do casamento comunitário.
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão proceder à inscrição, a qual será de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social.
§1° Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I — ser residente no Município de Coronel Fabriciano;
II — comprovar situação de baixa renda;
III — viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa união;
IV — possuir renda mensal de até dois (02) salários mínimos.
§2º Após a inscrição serão os nubentes encaminhados ao Cartório de Registro Civil para verificação dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, podendo o cartório requerer a apresentação de §2° Após a inscrição outros documentos.
§3º A habilitação do casamento deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 60 dias da data de celebração.
§4° A habilitação do casamento deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 60 dias da data de celebração.
Art. 4° Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1512, Parágrafo único, do Código Civil que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de pobreza.
Art. 5° As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 6° Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo de 30 dias.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 24 de Fevereiro de 2021.
Lucimar Gonçalves Brito Silva – Lucimar do Salão
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo promover a proteção da família e a inclusão social através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 226, §3º da Constituição Federal e no art. 1.512 do Código Civil, Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Parágrafo Único — A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da Lei.
O Dia do Casamento Civil Comunitário no Município de Coronel Fabriciano será um ato de cidadania, já que representa a oficialização de uniões e a materialização de sonhos de milhares de casais.
A família é a base de formação dos cidadãos, então a legitimidade da união contribui para o fortalecimento desta instituição. A ideia da família como base da sociedade não se sustenta apenas pelo senso comum, mas também é institucionalmente reconhecida como está descrito no artigo 226 da Constituição Federal.
O presente projeto concede a cada um a oportunidade de gozar de um direito, considerando que todos são iguais em dignidade. Diante disso, solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente proposição.
Coronel Fabriciano, 24 de Fevereiro de 2021.
Lucimar Gonçalves Brito Silva – Lucimar do Salão
VEREADORA
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