| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
| native_id | 120 |
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