| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano. |
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