| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.210 de 21 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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