| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Dispõe alteração da Lei 3.563 de 08 de setembro de 2010 que institui a Política Municipal de Turismo e dá outras providências. |
| native_id | 1414 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.348, de 13 de janeiro de 2021. “Dispõe alteração da Lei 3.563 de 08 de setembro de 2010 que institui a Política Municipal de Turismo e dá outras providências." O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Inteno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Turismo com o objetivo de implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor turístico, bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no município. Parágrafo único: Caberá à Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura de Coronel Fabriciano — SGDC coordenar a política municipal de turismo. Art. 2º - A Política Municipal de Turismo será regida pelo disposto nesta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e Lei Estadual nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017. Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: IL turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens com fins de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade; I setor turístico os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos do município, tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, entre outros; Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 > C IL prestadores de serviços turísticos as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo; IV. atrativo turístico o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou não de um produto turístico; V. produto turístico o conjunto de atrativos turísticos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão integrada, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço. Parágrafo único: As viagens e estadias de que se trata o inciso I devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receita municipal. CAPÍTULO II DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO Seção I Da Política Municipal de Turismo Subseção I Dos Princípios e Objetivos Art. 4º - A política municipal de turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, bem como do meio ambiente equilibrado. Art. 5º - São objetivos da política municipal de turismo: L facilitar e promover o turismo local contribuindo para a geração de emprego, renda e elevação do bem-estar da população; I contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas e promover uma melhor distribuição de renda e a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho no setor turístico no município; NL gerar fluxos turísticos, influenciando na permanência e no gasto médio dos turistas no município, mediante a promoção e o apoio à comercialização e ao desenvolvimento do produto turístico local; IV. estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos turísticos do município; V. promover a descentralização da gestão do turismo no município; Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 VL estimular a implantação de empreendimentos destinados a atividades culturais, de entretenimento, esporte e lazer e de outros atrativos que incentivem a permanência dos turistas no município; VIL propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com vistas a promover a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente; VII estimular a participação e o envolvimento das comunidades no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação da sua identidade cultural; IX. definir, desenvolver, ordenar e promover a segmentação turística no município, considerando sua vocação turística, bem como, da região; X. estimular a produção associada ao turismo; XL captar investimentos públicos para o desenvolvimento e ordenamento da atividade turística no município, principalmente para adequação da infraestrutura turística; XIL estimular a integração do setor privado como agente complementar de financiamento para investimento em infraestrutura, promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo, mediante análise de viabilidade e contrapartidas por intermédio de benefícios para o investidor interessado; XI estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes; XIV.promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo; XV. implementar a produção, a sistematização, a padronização de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos no município, por meio de boletins, pesquisas, estudos e do monitoramento dos indicadores do turismo, integrando os centros de educação superior, os institutos de pesquisa pública e privados na análise desses dados; XVLadotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e controle dos programas e projetos garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas; XVI. estimular o aperfeiçoamento da gestão municipal para o turismo e do conselho municipal de turismo; XVII criar e apoiar eventos de natureza variada que propiciem fluxo turístico, movimentação econômica, trabalho, emprego e renda desde que, alinhados ao Plano Municipal de Turismo; Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 XIX. Atualizar anualmente o Inventário da Oferta Turística do município. Parágrafo único: Os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, a que se refere o art. 10, o setor turístico e a sociedade civil organizada orientarão a sua atuação para o êxito dos objetivos estabelecidos no caput. Subseção II Dos Instrumentos da Política Municipal de Turismo Art. 6º - São instrumentos da política municipal de turismo: Io Plano Municipal de Turismo; IL. os planos, programas e projetos de desenvolvimento do turismo no município; II. os pareceres, as recomendações e as deliberações do Conselho Municipal de Turismo; IV. as produções e pesquisas de relevância turística, em especial as produzidas no âmbito municipal; Art. 7º - O Plano Municipal de Turismo tem o objetivo de definir áreas estratégicas, programas e ações, com vistas a orientar o município e a utilização dos recursos para a implementação da Política Municipal de Turismo e para o desenvolvimento do turismo. Art. 8º - O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura de Coronel Fabriciano — SGDC, junto ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR de forma participativa e integrada, tornando-o instrumento de orientação para realização das ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do setor turístico, sendo aprovado pelo Prefeito. Art. 9º - O Plano Municipal de Turismo deverá ser revisto a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual de Ação - PPA, ou quando necessário. Seção II Do Sistema Municipal de Turismo Art. 10 - Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: I. | Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura - SGDC; I. Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; II. Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Parágrafo único: Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Turismo: I. fóruns e conselhos municipais de atividades afins; I. órgãos municipais de atividades afins; HI. instância de governança regional. Art. 11 — Os fóruns e conselhos municipais de atividades afins, os órgãos municipais de atividades afins e a instância de governança poderão ser convidados pelo Sistema Municipal de Turismo para colaborar com o fornecimento de dados, auxilio na elaboração e no desenvolvimento de programas e projetos para a melhoria contínua da política municipal de turismo. Parágrafo único: A SGDC, órgão central do Sistema Municipal de Turismo, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes. Art. 12 - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável, por meio da coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: I. | atingir as metas do Plano Municipal de Turismo; HM. estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; II. promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no município. Parágrafo único: Para o êxito dos objetivos da Política Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas: l. promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda turística e ao marketing turístico, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo; Il. realizar estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; Hll. promover e divulgar o destino turístico, contribuir para o planejamento e desenvolvimento da infraestrutura turística; IV. fomentar o turismo nas unidades de conservação existentes; Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 implantar sinalização turística com comunicação visual padronizada nacionalmente, observando as orientações do Guia Brasileiro de Sinalização Turística e por outros órgãos que disciplinem a sinalização. CAPÍTULO II DO SUPORTE FINANCEIRO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS Art. 13 - O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: I. Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio dos recursos consignados nos diversos programas de trabalho do setor turístico; IH. Dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo, regulamentado em outra lei. CAPÍTULO IV DA ATRAÇÃO E DO ESTÍMULO PARA INVESTIMENTOS EM TURISMO Art. 14 - O Município instituirá uma política de incentivos para investimentos no setor turístico visando ao desenvolvimento sustentável, tendo por diretrizes: I Conceder incentivos fiscais para novos empreendimentos turísticos a serem implantados no município ou para empreendimentos existentes, desde que, realizem e comprovem expansão mínima de 50% do investimento atual, que envolvam as atividades mencionadas no inciso III do art. 3º; a) Os novos empreendimentos ou empreendimentos existentes, conforme mencionado no inciso I do art. 14, sejam urbanos ou rurais, para se tornarem aptos a receber os incentivos previstos em lei, deverão ter os projetos de edificações e demais intervenções físicas aprovadas junto à Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, através da Gerência de Planejamento Urbano e GEO; Gerência Legislação Urbanística, Habitação, Fiscalização e Ordenação Urbana e Gerência de Meio Ambiente; b) As intervenções físicas e edificações, até que sejam finalizadas e recebam a aprovação, serão fiscalizadas pela Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, através da Coordenação de Fiscalização de Obras e Posturas; c) Após aprovação da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, o projeto será encaminhado ao Conselho Municipal de Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Turismo — COMTUR, instituído nos termos da Lei nº 4207, de 14 de dezembro de 2018, para análise e aprovação do ponto de vista do interesse turístico, mediante parecer final intitulado “Certificado de Aprovação”, em todos os processos de concessão dos benefícios que trata esta Lei; d) O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR se pronunciará no prazo de 30 (trintas) dias, após receber o projeto, prorrogáveis por igual período, sobre a viabilidade do projeto turístico, emitindo o “Certificado Provisório”; e) Caberá ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, fiscalizar os empreendimentos que obtiverem o mencionado certificado, podendo, se for o caso, revogá-lo, caso comprovem que, após concedido o “Certificado de Aprovação”, o empreendimento não atenda ao espírito que norteia esta lei, ou seja, que não seja indutor do desenvolvimento sustentável e incentivador da manutenção de nossos valores, culturas e meio ambiente; f) No caso de revogação do “Certificado de Aprovação” a empresa perderá, in continenti, os benefícios contidos nesta Lei; g) Os critérios utilizados para concessão dos incentivos fiscais serão definidos em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único: Considera-se incentivo fiscal, para os efeitos desta lei a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço - ISS por um período de 05 anos, renováveis por igual período, a critério do Chefe do Executivo. CAPÍTULO V DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, DO FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS Art. 15 - Os prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso HI do art. 3º, devem se cadastrar no Ministério do Turismo, na forma e nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e na sua regulamentação. Art. 16 — Aos prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso HI do art. 3º, fica a responsabilidade de enviar à SGDC boletim anual contendo informação sobre número de empregados e média salarial dos empregados. Art. 17 — Aos meios de hospedagem e agência de turismo receptivo, ainda, ficam obrigados a fornecerem à SDETC, anualmente, no mês de Janeiro, tendo como base o ano anterior, as seguintes informações: I Perfil dos hóspedes, com sua residência permanente e o motivo da viagem, distinguindo os estrangeiros dos nacionais; Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 IL. Taxa de ocupação e tempo de permanência médio. Parágrafo único: Os prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso III do art. 3º, que não cumprirem o previsto deste capítulo ficam sujeitos às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Notificação; c) Multa; d) Cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogam-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de janeiro de 2021. “da Silva-< RAR do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano-MG / www.camarafabriciano.mg.gov.br