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norma nº 4348/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4348 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaDispõe alteração da Lei 3.563 de 08 de setembro de 2010 que institui a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.348, de 13 de janeiro de 2021.
“Dispõe alteração da Lei 3.563 de 08 de setembro de
2010 que institui a Política Municipal de Turismo e dá
outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com
amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Inteno da Câmara,
PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Turismo com o
objetivo de implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e
estímulo do setor turístico, bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos
no município.
Parágrafo único: Caberá à Secretaria de Governança do
Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura de Coronel Fabriciano — SGDC
coordenar a política municipal de turismo.
Art. 2º - A Política Municipal de Turismo será regida pelo disposto
nesta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e Lei
Estadual nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
IL turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve
atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens com fins de lazer,
negócios e outros, constituindo-se instrumento de desenvolvimento
econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade;
I setor turístico os agentes públicos e privados, representados
individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades
ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos do município,
tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção
turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, entre outros;
Rua Doutor Querubino, nº 173, Centro - CEP: 35170-001 - Fone (31) 3865.1200
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C
IL prestadores de serviços turísticos as sociedades empresariais, as
sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores
individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os
serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados
ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;
IV. atrativo turístico o recurso natural ou cultural, a atividade econômica
ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz
de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou
não de um produto turístico;
V. produto turístico o conjunto de atrativos turísticos, equipamentos, bens
e serviços turísticos acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais
municípios, contando com uma gestão integrada, ofertado no mercado de
forma organizada, por um determinado preço.
Parágrafo único: As viagens e estadias de que se trata o inciso I devem
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receita municipal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios e Objetivos
Art. 4º - A política municipal de turismo obedecerá aos princípios da
livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, do desenvolvimento
socioeconômico justo e sustentável, bem como do meio ambiente equilibrado.
Art. 5º - São objetivos da política municipal de turismo:
L facilitar e promover o turismo local contribuindo para a geração de
emprego, renda e elevação do bem-estar da população;
I contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas e
promover uma melhor distribuição de renda e a inclusão social por meio
do crescimento da oferta de trabalho no setor turístico no município;
NL gerar fluxos turísticos, influenciando na permanência e no gasto médio
dos turistas no município, mediante a promoção e o apoio à
comercialização e ao desenvolvimento do produto turístico local;
IV. estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos turísticos
do município;
V. promover a descentralização da gestão do turismo no município;
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VL estimular a implantação de empreendimentos destinados a atividades
culturais, de entretenimento, esporte e lazer e de outros atrativos que
incentivem a permanência dos turistas no município;
VIL propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com
vistas a promover a atividade como veículo de educação e interpretação
ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente;
VII estimular a participação e o envolvimento das comunidades no
desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover
a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação da sua identidade
cultural;
IX. definir, desenvolver, ordenar e promover a segmentação turística no
município, considerando sua vocação turística, bem como, da região;
X. estimular a produção associada ao turismo;
XL captar investimentos públicos para o desenvolvimento e ordenamento
da atividade turística no município, principalmente para adequação da
infraestrutura turística;
XIL estimular a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento para investimento em infraestrutura, promoção, qualificação
e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do
turismo, mediante análise de viabilidade e contrapartidas por intermédio de
benefícios para o investidor interessado;
XI estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e
normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos
competentes;
XIV.promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a
capacitação de recursos humanos para a área do turismo;
XV. implementar a produção, a sistematização, a padronização de dados
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos
turísticos no município, por meio de boletins, pesquisas, estudos e do
monitoramento dos indicadores do turismo, integrando os centros de
educação superior, os institutos de pesquisa pública e privados na análise
desses dados;
XVLadotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e
controle dos programas e projetos garantindo a sua plena realização, de
acordo com as finalidades propostas;
XVI. estimular o aperfeiçoamento da gestão municipal para o
turismo e do conselho municipal de turismo;
XVII criar e apoiar eventos de natureza variada que propiciem fluxo
turístico, movimentação econômica, trabalho, emprego e renda desde que,
alinhados ao Plano Municipal de Turismo;
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XIX. Atualizar anualmente o Inventário da Oferta Turística do município.
Parágrafo único: Os órgãos e as entidades integrantes do Sistema
Municipal de Turismo, a que se refere o art. 10, o setor turístico e a sociedade civil
organizada orientarão a sua atuação para o êxito dos objetivos estabelecidos no caput.
Subseção II
Dos Instrumentos da Política Municipal de Turismo
Art. 6º - São instrumentos da política municipal de turismo:
Io Plano Municipal de Turismo;
IL. os planos, programas e projetos de desenvolvimento do turismo no
município;
II. os pareceres, as recomendações e as deliberações do Conselho
Municipal de Turismo;
IV. as produções e pesquisas de relevância turística, em especial as
produzidas no âmbito municipal;
Art. 7º - O Plano Municipal de Turismo tem o objetivo de definir áreas
estratégicas, programas e ações, com vistas a orientar o município e a utilização dos
recursos para a implementação da Política Municipal de Turismo e para o
desenvolvimento do turismo.
Art. 8º - O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria
de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura de Coronel
Fabriciano — SGDC, junto ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR de forma
participativa e integrada, tornando-o instrumento de orientação para realização das
ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do setor turístico, sendo aprovado
pelo Prefeito.
Art. 9º - O Plano Municipal de Turismo deverá ser revisto a cada
quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual de Ação - PPA, ou quando
necessário.
Seção II
Do Sistema Municipal de Turismo
Art. 10 - Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto
pelos seguintes órgãos e entidades:
I. | Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Cultura - SGDC;
I. Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
II. Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
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Parágrafo único: Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de
Turismo:
I. fóruns e conselhos municipais de atividades afins;
I. órgãos municipais de atividades afins;
HI. instância de governança regional.
Art. 11 — Os fóruns e conselhos municipais de atividades afins, os
órgãos municipais de atividades afins e a instância de governança poderão ser
convidados pelo Sistema Municipal de Turismo para colaborar com o fornecimento de
dados, auxilio na elaboração e no desenvolvimento de programas e projetos para a
melhoria contínua da política municipal de turismo.
Parágrafo único: A SGDC, órgão central do Sistema Municipal de
Turismo, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com
os demais integrantes.
Art. 12 - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover
o desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável, por meio da
coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I. | atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
HM. estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em
regime de cooperação com órgãos públicos, entidades de classe e
associações representativas voltadas à atividade turística;
II. promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos
prestados no município.
Parágrafo único: Para o êxito dos objetivos da Política Municipal de
Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo,
observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas:
l. promover, orientar e estimular a realização de levantamentos
necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda
turística e ao marketing turístico, com objetivo de estabelecer parâmetros
que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo;
Il. realizar estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e
regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e
operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado
para o turismo;
Hll. promover e divulgar o destino turístico, contribuir para o planejamento
e desenvolvimento da infraestrutura turística;
IV. fomentar o turismo nas unidades de conservação existentes;
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implantar sinalização turística com comunicação visual padronizada nacionalmente,
observando as orientações do Guia Brasileiro de Sinalização Turística e por outros
órgãos que disciplinem a sinalização.
CAPÍTULO II
DO SUPORTE FINANCEIRO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Art. 13 - O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será
viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de
recursos:
I. Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio dos recursos consignados nos
diversos programas de trabalho do setor turístico;
IH. Dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo,
regulamentado em outra lei.
CAPÍTULO IV
DA ATRAÇÃO E DO ESTÍMULO PARA INVESTIMENTOS EM TURISMO
Art. 14 - O Município instituirá uma política de incentivos para
investimentos no setor turístico visando ao desenvolvimento sustentável, tendo por
diretrizes:
I Conceder incentivos fiscais para novos empreendimentos turísticos a
serem implantados no município ou para empreendimentos existentes,
desde que, realizem e comprovem expansão mínima de 50% do
investimento atual, que envolvam as atividades mencionadas no inciso III
do art. 3º;
a) Os novos empreendimentos ou empreendimentos existentes, conforme
mencionado no inciso I do art. 14, sejam urbanos ou rurais, para se
tornarem aptos a receber os incentivos previstos em lei, deverão ter os
projetos de edificações e demais intervenções físicas aprovadas junto à
Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, através
da Gerência de Planejamento Urbano e GEO; Gerência Legislação
Urbanística, Habitação, Fiscalização e Ordenação Urbana e Gerência de
Meio Ambiente;
b) As intervenções físicas e edificações, até que sejam finalizadas e
recebam a aprovação, serão fiscalizadas pela Secretaria de Governança
Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, através da Coordenação de
Fiscalização de Obras e Posturas;
c) Após aprovação da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e
Meio Ambiente, o projeto será encaminhado ao Conselho Municipal de
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Turismo — COMTUR, instituído nos termos da Lei nº 4207, de 14 de
dezembro de 2018, para análise e aprovação do ponto de vista do interesse
turístico, mediante parecer final intitulado “Certificado de Aprovação”, em
todos os processos de concessão dos benefícios que trata esta Lei;
d) O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR se pronunciará no
prazo de 30 (trintas) dias, após receber o projeto, prorrogáveis por igual
período, sobre a viabilidade do projeto turístico, emitindo o “Certificado
Provisório”;
e) Caberá ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria de
Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, fiscalizar
os empreendimentos que obtiverem o mencionado certificado, podendo, se
for o caso, revogá-lo, caso comprovem que, após concedido o “Certificado
de Aprovação”, o empreendimento não atenda ao espírito que norteia esta
lei, ou seja, que não seja indutor do desenvolvimento sustentável e
incentivador da manutenção de nossos valores, culturas e meio ambiente;
f) No caso de revogação do “Certificado de Aprovação” a empresa
perderá, in continenti, os benefícios contidos nesta Lei;
g) Os critérios utilizados para concessão dos incentivos fiscais serão
definidos em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único: Considera-se incentivo fiscal, para os efeitos desta lei
a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço -
ISS por um período de 05 anos, renováveis por igual período, a critério do Chefe do
Executivo.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, DO FUNCIONAMENTO
E DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Art. 15 - Os prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso
HI do art. 3º, devem se cadastrar no Ministério do Turismo, na forma e nas condições
estabelecidas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e na sua
regulamentação.
Art. 16 — Aos prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso
HI do art. 3º, fica a responsabilidade de enviar à SGDC boletim anual contendo
informação sobre número de empregados e média salarial dos empregados.
Art. 17 — Aos meios de hospedagem e agência de turismo receptivo,
ainda, ficam obrigados a fornecerem à SDETC, anualmente, no mês de Janeiro, tendo
como base o ano anterior, as seguintes informações:
I Perfil dos hóspedes, com sua residência permanente e o motivo da viagem,
distinguindo os estrangeiros dos nacionais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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IL. Taxa de ocupação e tempo de permanência médio.
Parágrafo único: Os prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso III do
art. 3º, que não cumprirem o previsto deste capítulo ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
a) Advertência;
b) Notificação;
c) Multa;
d) Cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de janeiro de 2021.
“da Silva-< RAR do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
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