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norma nº 4350/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4350 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaCoíbe práticas de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, define penalidades e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.350, de 13 de janeiro de 2021.
“Coíbe práticas de atos de racismo,
discriminação ou injúria racial, define
penalidades e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu,
Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 48º, ambos
do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas penalidades a serem aplicadas pelo Poder
Público Municipal aos estabelecimentos cujos funcionários incorrerem em
prática de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, consoante previsto no
art. 4º, 8 7º, da Lei Orgânica do Município.
Paráprafo único - Os proprietários, sócios e ou responsáveis
pelos estabelecimentos deverão capacitar os seus funcionários para não
praticarem atos racistas ou equiparados.
Art. 2º Serão as seguintes as penalidades mencionadas no art. 1º
caput:
I- advertência;
H - multa de valor a ser regulamentado pelo Executivo
Municipal;
II - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
8 1º Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade
do fato e eventual reincidência do infrator.
$ 2º Na aplicação de multa será levada em consideração a
capacidade econômica do estabelecimento infrator.
8 3º As penas mencionadas nos incisos Il a IV deste artigo não se
aplicam aos órgãos públicos, cujos servidores públicos, no exercício de suas
funções, responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente na forma do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - Lei nº
1578/74.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sua aprovação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de janeiro de 2021.
ES é
UA E
ériano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidénte da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.b

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