| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Coíbe práticas de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, define penalidades e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.350, de 13 de janeiro de 2021. “Coíbe práticas de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, define penalidades e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 48º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam definidas penalidades a serem aplicadas pelo Poder Público Municipal aos estabelecimentos cujos funcionários incorrerem em prática de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, consoante previsto no art. 4º, 8 7º, da Lei Orgânica do Município. Paráprafo único - Os proprietários, sócios e ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão capacitar os seus funcionários para não praticarem atos racistas ou equiparados. Art. 2º Serão as seguintes as penalidades mencionadas no art. 1º caput: I- advertência; H - multa de valor a ser regulamentado pelo Executivo Municipal; II - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; IV - cassação do alvará de funcionamento. 8 1º Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e eventual reincidência do infrator. $ 2º Na aplicação de multa será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. 8 3º As penas mencionadas nos incisos Il a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos públicos, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - Lei nº 1578/74. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua aprovação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de janeiro de 2021. ES é UA E ériano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidénte da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.b