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norma nº 4354/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4354 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa"Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.298, de 18 de março de 2020, que instituiu a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo de Coronel Fabriciano e dá outras Providências.
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DIÁRIO OFICIAL
Coronel Fabriciano
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4354, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.298, de 18 de março de 2020, que instituiu 
a “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único, inciso II, do Art. 15, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo Único: (...)
I. (...)
II. área mínima de lote igual a quatro vezes a área mínima permitida pela
legislação, exceto para fins de reparcelamento em terrenos com edificações
comprovadamente existentes há mais de cinco anos.”
Art. 2º. Altera o §2º, inciso III, do Art. 27, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. A área a ser destinada de que trata este Artigo pode localizar-se fora
da gleba parcelada, desde que:
I. a localização seja aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal,
II. seja dotada de infraestrutura urbana
III. seja respeitada a equivalência financeira.”
 
Art. 3º. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 32, com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
Parágrafo único: Nas vias com largura superior à mínima exigida para sua
classificação viária, a dimensão de cada passeio poderá ser de 20% (vinte por
cento) em relação à largura mínima exigida no Anexo 5.”
Art. 4º. Altera o caput do Art. 33 e a alínea “f” do inciso II, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 33. A elaboração do projeto de parcelamento ou ocupação em MZEUdeverá 
ser precedida da fixação de diretrizes urbanísticas e ambientais pelo Município, 
em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado da documentação
pertinente, incluindo, no mínimo:
I. (...)
II. (...)
(...)
f) Indicação do tipo de uso predominante a que se destina o parcelamento ou
ocupação.”
Art. 5º. Altera o inciso I do Art. 38, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. (...)
I. planta de localização e lotes em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000,
com delimitação da área em análise, em escala mínima de 1:25000;
(...)”
Art. 6º. Altera o caput do Art. 41, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Executivo Municipal terá 30 (trinta) dias úteis para manifestação a
partir da abertura do processo de aprovação de loteamento em relação ao
projeto apresentado.
(...)”
Art. 7º. Altera o caput do Art. 44, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. É exigida do loteador prestação de garantia, em favor do Município,
correspondente ao valor de execução das obras constantes do projeto de
loteamento aprovado por meio da vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) dos lotes do empreendimento.
(...)”
Art. 8º. Acrescenta o §3º ao Art. 48, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 48. (...)
(...)
§3º. Estes parâmetros não se aplicam a procedimentos de subdivisão de glebas, 
registradas como urbanas ou rurais, localizadas dentro do perímetro urbano e que
ainda não foram objeto de parcelamento de solo para fins urbanos, sendo 
permitida tal subdivisão desde que mantidas as condições existentes de uso e 
ocupação do solo.
Art. 9º. Altera o caput do Art. 62, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Fica facultado aos beneficiários que residem em áreas particulares
enquadrados como REURB-S, promoverem as suas próprias expensas, os
projetos e demais documentos técnicos, contratando empresa credenciada, além
da execução de obras de infraestrutura necessárias à regularização fundiária, na
hipótese de não optarem por aguardar a realização do serviço pelo poder público.”
Art. 10. Art 10 Altera o caput do Art. 81, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81. Taxa de Permeabilidade (TP) é a relação entre a área do terreno
destinada à infiltração e/ou armazenamento de água pluvial e a área total deste,
de modo a propiciar alívio para o sistema público de drenagem urbana,
reabastecimento dos lençóis freáticos e controle do microclima.”
Art. 11. Altera o §3º do Art. 84, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. (...)
(...)
§ 3º. Poderão ser computadas como áreas permeáveis aquelas destinadasa 
manobras e estacionamento de veículos, observando o disposto no § 2º deste
Artigo.”
Art. 12. Acrescenta os incisos VI e VII ao Art. 94 e substitui o Parágrafo Único,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. (...)
(...)
VI. pergolados descobertos com largura não superior a 20% (vinte por cento) da
testada do terreno;
VII. muros divisórios entre unidades do mesmo terreno.
Parágrafo Único: Podem ainda avançar sobre o afastamento frontal mínimo
obrigatório, descontados da Taxa de Permeabilidade:
I. as vagas de veículos descobertas;
II. piscinas e espelhos d’água, respeitando o afastamento mínimo de 1,0m (um
metro) das divisas;
III. rampas e escadas de acesso desde que apoiadas sobre o terreno, não
resultando em área coberta, quando o somatório de suas larguras não ultrapassar 
60% (sessenta por cento) da testada em ZEIS e 40% (quarenta por cento) nos
demais zoneamentos.”
Art. 13. Altera o caput do Art. 99, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. A altura máxima das edificações na divisa é de 7,00m (sete metros),
medida a partir do terreno natural na respectiva divisa.
(...)”
Art. 14. Altera o inciso II do Art. 109, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 109. (...)
I. (...)
II. os empreendimentos não enquadrados como EPHIS a serem implantados
nas ZEIS-3 devem solicitar Diretrizes Básicas, conforme disposto no Art. 33.”
Art. 15. Revoga os incisos II e III do Art. 118;
Art. 16. Corrige o item “TELHADO ELEVADO”, do Anexo 1 (Glossário), que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TELHADO ELEVADO: telhado apoiado em estrutura elevada no máximo 1,80m
(um metro e oitenta centímetros) em relação à laje de cobertura do último
pavimento da edificação, não destinado a uso humano.”
Art. 17. Altera as tabelas 14.1 (Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e
Descarga) e 14.2 (Parâmetros para Atividades Atratoras de Veículos), do Anexo
14 (Vagas para Estacionamento), da Lei 4.298, de 18 de março de 2020,
passando a viger o constante da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano , 22 de fevereiro de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL

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