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norma nº 4355/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4355 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa"Altera e acresce dispositivos à Lei 4.299 de março de 2020, que institui o Código de Obras do Município de Coronel Fabriciano" e dá outras providências.
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Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.428, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 / Página 14
DIÁRIO OFICIAL
Coronel Fabriciano
Poder Executivo
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4354, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.298, de 18 de março de 2020, que instituiu 
a “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único, inciso II, do Art. 15, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo Único: (...)
I. (...)
II. área mínima de lote igual a quatro vezes a área mínima permitida pela
legislação, exceto para fins de reparcelamento em terrenos com edificações
comprovadamente existentes há mais de cinco anos.”
Art. 2º. Altera o §2º, inciso III, do Art. 27, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. A área a ser destinada de que trata este Artigo pode localizar-se fora
da gleba parcelada, desde que:
 
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.428, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 / Página 15
I. a localização seja aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal,
II. seja dotada de infraestrutura urbana
III. seja respeitada a equivalência financeira.”
Art. 3º. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 32, com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
Parágrafo único: Nas vias com largura superior à mínima exigida para sua
classificação viária, a dimensão de cada passeio poderá ser de 20% (vinte por
cento) em relação à largura mínima exigida no Anexo 5.”
Art. 4º. Altera o caput do Art. 33 e a alínea “f” do inciso II, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 33. A elaboração do projeto de parcelamento ou ocupação em MZEUdeverá 
ser precedida da fixação de diretrizes urbanísticas e ambientais pelo Município, 
em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado da documentação
pertinente, incluindo, no mínimo:
I. (...)
II. (...)
(...)
f) Indicação do tipo de uso predominante a que se destina o parcelamento ou
ocupação.”
Art. 5º. Altera o inciso I do Art. 38, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. (...)
I. planta de localização e lotes em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000,
com delimitação da área em análise, em escala mínima de 1:25000;
(...)”
Art. 6º. Altera o caput do Art. 41, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Executivo Municipal terá 30 (trinta) dias úteis para manifestação a
partir da abertura do processo de aprovação de loteamento em relação ao
projeto apresentado.
(...)”
Art. 7º. Altera o caput do Art. 44, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. É exigida do loteador prestação de garantia, em favor do Município,
correspondente ao valor de execução das obras constantes do projeto de
loteamento aprovado por meio da vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.428, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 / Página 16
por cento) dos lotes do empreendimento.
(...)”
Art. 8º. Acrescenta o §3º ao Art. 48, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 48. (...)
(...)
§3º. Estes parâmetros não se aplicam a procedimentos de subdivisão de glebas, 
registradas como urbanas ou rurais, localizadas dentro do perímetro urbano e que
ainda não foram objeto de parcelamento de solo para fins urbanos, sendo 
permitida tal subdivisão desde que mantidas as condições existentes de uso e 
ocupação do solo.
Art. 9º. Altera o caput do Art. 62, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Fica facultado aos beneficiários que residem em áreas particulares
enquadrados como REURB-S, promoverem as suas próprias expensas, os
projetos e demais documentos técnicos, contratando empresa credenciada, além
da execução de obras de infraestrutura necessárias à regularização fundiária, na
hipótese de não optarem por aguardar a realização do serviço pelo poder público.”
Art. 10. Art 10 Altera o caput do Art. 81, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81. Taxa de Permeabilidade (TP) é a relação entre a área do terreno
destinada à infiltração e/ou armazenamento de água pluvial e a área total deste,
de modo a propiciar alívio para o sistema público de drenagem urbana,
reabastecimento dos lençóis freáticos e controle do microclima.”
Art. 11. Altera o §3º do Art. 84, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. (...)
(...)
§ 3º. Poderão ser computadas como áreas permeáveis aquelas destinadasa 
manobras e estacionamento de veículos, observando o disposto no § 2º deste
Artigo.”
Art. 12. Acrescenta os incisos VI e VII ao Art. 94 e substitui o Parágrafo Único,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. (...)
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.428, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 / Página 17
(...)
VI. pergolados descobertos com largura não superior a 20% (vinte por cento) da
testada do terreno;
VII. muros divisórios entre unidades do mesmo terreno.
Parágrafo Único: Podem ainda avançar sobre o afastamento frontal mínimo
obrigatório, descontados da Taxa de Permeabilidade:
I. as vagas de veículos descobertas;
II. piscinas e espelhos d’água, respeitando o afastamento mínimo de 1,0m (um
metro) das divisas;
III. rampas e escadas de acesso desde que apoiadas sobre o terreno, não
resultando em área coberta, quando o somatório de suas larguras não ultrapassar 
60% (sessenta por cento) da testada em ZEIS e 40% (quarenta por cento) nos
demais zoneamentos.”
Art. 13. Altera o caput do Art. 99, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. A altura máxima das edificações na divisa é de 7,00m (sete metros),
medida a partir do terreno natural na respectiva divisa.
(...)”
Art. 14. Altera o inciso II do Art. 109, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 109. (...)
I. (...)
II. os empreendimentos não enquadrados como EPHIS a serem implantados
nas ZEIS-3 devem solicitar Diretrizes Básicas, conforme disposto no Art. 33.”
Art. 15. Revoga os incisos II e III do Art. 118;
Art. 16. Corrige o item “TELHADO ELEVADO”, do Anexo 1 (Glossário), que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TELHADO ELEVADO: telhado apoiado em estrutura elevada no máximo 1,80m
(um metro e oitenta centímetros) em relação à laje de cobertura do último
pavimento da edificação, não destinado a uso humano.”
Art. 17. Altera as tabelas 14.1 (Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e
Descarga) e 14.2 (Parâmetros para Atividades Atratoras de Veículos), do Anexo
14 (Vagas para Estacionamento), da Lei 4.298, de 18 de março de 2020,
passando a viger o constante da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano , 22 de fevereiro de 2021.
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.428, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 / Página 18
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
www.fabriciano.mg.gov.br
ANEXO 14 - Vagas para Estacionamento
14.1 - Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e Descarga
USO TIPOLOGIA/ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO
VIÁRIA
VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO/GARAGEM PÁTIO DE CARGA E DESCARGA
Residencial
Multifa
miliar
Unidades c/ área ≤ 47m²
Todas as vias
Mínimo 1 vaga p/ cada 4 unidades
-
Unidades c/ área > 47m² e ≤ 60m² Mínimo 1 vagas p/ cada 2 unidades
Unidades c/ área > 60m² e ≤ 100m² Mínimo 1 vaga por unidade
Unidades c/ área ≥ 100m² Mínimo 2 vagas por unidade
Habitação de interesse social Vias em ZEIS 1 vaga / cada 3 unidades habitacionais
Não
Resid
encial
Comércio Varejista
Via Local 1 vaga / cada 180 m² de área útil
P/ área útil ≥ 1.000 m², 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Via Coletora
1 vaga / cada 130 m² de área útil Via Arterial Municipal e
Via de Área Central P/ área útil ≥ 700 m², 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Via Arterial Metropolitana 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Serviços, Serviços de Uso Coletivo e
Institucional
Via Local 1 vaga / cada 180 m² de área útil
-
Demais Vias 1 vaga / cada 130 m² de área útil
Comércio Atacadista e Uso Industrial
Via Local 1 vaga / cada 500 m² de área útil P/ área útil ≥ 500 m², 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Demais vias 1 vaga / cada 750 m² de área útil 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.428, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 / Página 19
Observações:
1. Toda fração resultante da aplicação dos critérios estabelecidos na quarta e quinta coluna do quadro acima será convertida em mais uma vaga.
2. Os escritórios de empresas de Comércio Varejista, Atacadista e Indústria, quando isolados das atividades finalísticas das empresas, ficam sujeitos aos parâmetros definidos para a categoria de
uso Serviço.
3. As atividades que se encaixarem em mais de um item deverão ser classificados no mais restritivo.
4. Os empreendimentos, exceto as HIS, poderão reduzir em até 50% a quantidade de vagas para estacionamento/garagem quando situados a uma distância máxima de 250m de pontos de
parada de transporte coletivo, quando de uso residencial, e de 100m quando não residencial.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
www.fabriciano.mg.gov.br
14.2 - Parâmetros para Atividades Atratoras de Veículos
USOS E ATIVIDADES URBANAS
PARÂMETROS
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO/GARAGEM PÁTIO DE CARGA E DESCARGA ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE
Minimercado, Mercearia, Armazém,
Padaria, Hortifrutigranjeiros
Área útil entre 300 m² e
1.000 m² 1 vaga p/cada 90 m² de área útil Para área útil ≥ 500 m², 1 vaga p/cada
2.000 m² de área útil -
Área útil ≥ 1.000 m² 1 vaga p/cada 60 m² de área útil 1 vaga p/cada 2.000 m² de área útil -
Depósito e Distribuidora
Área útil < 1.000 m² 1 vaga p/cada 250 m² de área útil 1 vaga -
Área útil ≥ 1.000 m² e <
5.000 m² 1 vaga p/cada 500 m² de área útil 1 vaga p/cada 1.500 m² de área útil -
Área útil ≥ 5.000 m² 1 vaga p/cada 750 m² de área útil 1 vaga p/cada 1.500 m² de área útil -
Centro Comercial, Shopping Center,
Hipermercado, Supermercado, Loja
de Departamentos
Área útil < 2.000 m² 1 vaga p/cada 70 m² de área útil Para área útil ≥ 500 m², 1 vaga p/cada
2.000 m² de área útil 2 vagas por entrada com comprimento mínimo
de 5 metros cada, se em paralelo Área útil ≥ 2.000 m² 1 vaga p/cada 35 m² de área útil 1 vaga p/cada 2.000 m² de área útil
Academia de Ginástica e Quadra de
Esportes - 1 vaga p/cada 50 m² de área útil - -
Hotel e Apart-hotel -
1 vaga p/cada 5 apartamentos + 1 vaga
p/cada 20 m² de sala de Convenções
1 vaga se área útil < 3.000 m² e 2 vagas se
área útil ≥ 3.000 m²
2 vagas por entrada com comprimento mínimo
de 5 metros cada, se em paralelo
Espaço para Feiras e Exposições e
Parque de Diversão Área útil ≥ 2.000 m² 1 vaga p/cada 100 m² de área útil 1 vaga se área útil < 3.000 m² e 2 vagas se
área útil ≥ 3.000 m² -
Estádio e Ginásio Poliesportivo - 1 vaga p/cada 10 lugares 1 vaga -
Arena de Rodeios - 1 vaga p/cada 200 m² de área útil 1 vaga p/cada 2.000 m² de área útil -
Ensino Infantil
Área útil entre 300 m² e
1.000 m² 1 vaga p/cada 200 m² de área útil - -
Área útil ≥ 1.000 m² 1 vaga p/cada 150 m² de área útil -
2 vagas por entrada com comprimento mínimo
de 5 metros cada, se em paralelo
Ensino Fundamental, Ensino Médio e
Ensino Não Seriado
Área útil < 2.000 m² 1 vaga p/cada 100 m² de área útil 1 vaga -
Área útil ≥ 2.000 m² 1 vaga p/cada 75 m² de área útil 1 vaga
2 vagas por entrada com comprimento mínimo
de 5 metros cada, se em paralelo
Ensino Superior
Área útil entre 300 m² e
1.000 m² 1 vaga p/cada 90 m² de área útil 1 vaga -
Área útil ≥ 1.000 m² 1 vaga p/cada 60 m² de área útil 1 vaga
2 vagas por entrada com comprimento mínimo
de 5 metros cada, se em paralelo
Hospital e Maternidade - 1 vaga p/cada 5 leitos 1 vaga se área útil < 6.000 m² e 2 vagas se
área útil ≥ 6.000 m²
2 vagas por entrada com comprimento mínimo
de 7 metros cada, se em paralelo
Observações:
1. Toda fração resultante da aplicação dos critérios estabelecidos na terceira e quarta coluna do quadro acima será convertida em mais uma vaga.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4355, DE 22 DE FEVREIRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.299, de 25 de março de 2020,
que instituiu o “Código de Obras do Município de Coronel Fabriciano”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os §2º e 5º do Art. 22, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(...)
§ 2º. No exame do projeto arquitetônico e sua documentação, será efetuado
pagamento de taxa de análise no valor de 0,2 UPCF, multiplicado pela área total
da edificação em metros quadrados (m²), para realização de até três análisespelo
órgão competente do Poder Executivo, cujos resultados serão registrados em
laudos de exame de projeto.
(...)
§5º. O prazo para apresentação das correções indicadas no laudo de exame 
de projeto é de 30 (trinta) dias, a partir da data da emissão do laudo de exame de
projeto.”
Art. 2º. Altera o Art. 23 e acrescenta os §1º e §2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir
da abertura do processo e apresentação das correções e complementações 
indicadas em cada laudo de exame de projeto para análise e manifestação.
§ 1º. Os processos terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para vistoria,
devendo retornar ao requerente caso não seja possível sua realização.
§ 2º. Após a vistoria, o Executivo Municipal terá até 15 (quinze) dias úteis para
análise e manifestação sobre o processo.”
Art. 3º. Altera o Art. 24, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Serão permitidas alterações no projeto aprovado durante a execução
da obra, segundo critérios de conclusão estabelecidos pelo parágrafo 1º do Art.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG

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60, desde que não resulte em acréscimo da área construída ou mudança de
tipologia, devendo ser anexado ao processo original e mediante nova análise das
alterações, sob pagamento de taxa de análise no valor de 0,2 UPCF,multiplicado
pela total construída em metros quadrados (m²), garantindo o atendimento dos
parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor, Lei de Parcelamento, Ocupação e
Uso do Solo (LPOUS) e pelo Código de Obras. “
Art. 4º. Acrescenta o §3º ao Art. 44, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. (...)
(...)
§3º. Para reformas sem acréscimo de área o Alvará de Construção terá validade
de seis meses, podendo ser renovado após este período mediantenova
vistoria.”
Art. 5º. Corrige o §2º do Art. 45, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. (...)
(...)
§ 2º. Tratando-se de construção em lote já edificado ou situado em logradouro 
não sujeito a modificação altimétrica, serão dispensadas as notas de alinhamento
e nivelamento.”
Art. 6º. Altera o caput do Art. 96, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Para garantia cumulativamente de iluminação e ventilação de
compartimentos, os espaços exteriores enclausurados devem satisfazer às
seguintes condições:
(...)”
Art. 7º. Altera o inciso I do Art. 101, retirando as alíneas “a” e “b” e passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 101. (...)
I. quando de uso privativo ter largura de no mínimo 0,90 m (noventa
centímetros);”
Art. 8º. Altera a redação da Seção III – Dos Elevadores, do Capítulo VI – Da Circulação,
passando a vigorar com a seguinte redação:
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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“É obrigatória a instalação de elevadores quando a circulação vertical de qualquer 
pavimento atingir desnível superior a 11,00m (onze metros) em relaçãoao acesso 
da edificação mais próximo à unidade privativa, restrito ao limite de três
pavimentos sobre pilotis.”
Art. 9º. Revoga o §3º do Art. 106.
Art. 10. Altera os §2º, 3º e 6º, acrescentando também o §7º ao Art. 132, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 132. (...)
(...)
§ 2º. Para lotes com testada entre 12,00m (doze metros) e 24,00m (vinte e quatro
metros), o rebaixamento de meio fio para acesso às vagas de estacionamento 
será no máximo de 6,00m (seis metros), podendo ser dividido em dois acessos 
de até 3,00m (três metros) cada, garantindo espaço mínimo entre eles de 4,50m
(quatro metros e cinquenta centímetros).
§3º. Para lotes com testada a partir de 24,00m (doze metros), o rebaixamento 
de meio fio para acesso às vagas de estacionamento será no máximo de 6,00m 
(seis metros) para cada 12,00m (doze metros) de testada, podendo ser dividido
em dois acessos de até 3,00m (três metros) cada, garantindo espaço mínimo
entre eles de 4,50m (quatro metros e cinquentacentímetros).
(...)
§6º. Para empreendimentos de uso não-residencial ou misto, o comprimento 
máximo do rebaixamento poderá ser igual à testada do lote, desde que
assegurada a drenagem, acessibilidade e segurança ao passeio de pedestres,
caso as vagas de estacionamento cabíveis na testada sejam garantidas com livre 
acesso no interior do terreno, sem prejuízo das vagas já obrigatórias;
§7º. Na construção de acesso de veículos pode-se admitir parâmetros diferentes
dos definidos neste artigo, desde que seja apresentado projeto específico
aprovado pelo órgão municipal competente.”
Art. 11. Altera o §2º do Art. 135, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. (...)
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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§ 2º. Para os terrenos edificados é obrigatório seu fechamento de modo a restringir 
o acesso aos fundos do terreno, respeitado o Recuo de Alinhamento e uma 
distância máxima de 25% em relação à testada, bem como nas divisas laterais e 
de fundo por meio de muro, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros).”
Art. 12. Acrescenta o item “6” ao subanexo 2.6 (DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE RECONSTRUÇÃO) do Anexo 2 (DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA
EXIGIDA NOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE
OBRAS), com a seguinte redação:
“(...)
6. termo de concordância dos demais proprietários ou representante, em caso
de condomínio.”
Art. 13. Corrige o Anexo 3 (Carimbos para as Pranchas do Projeto), subanexo 3.3 (Carimbo
a ser utilizado no(s) formato(s) de projeto aprovado através da ARI), passando a viger o
constante na presente Lei.
Art. 14. Corrige o Anexo 4 (ARI - Declaração de Responsabilidade pelo Cumprimento da
Legislação Aplicável ao Projeto Arquitetônico), passando a viger o constante na presente Lei.
Art. 15. Corrige o Anexo 5 (Declaração de Movimentação de Terra), passando a viger o
constante na presente Lei.
Art. 16. Altera a tabela do Anexo 9 (Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Áreas
de Uso Comum), passando a viger o constante na presente Lei.
Art. 17. Altera a tabela do Anexo 12 (Vagas para Veículos), passando a viger o constante na
presente Lei.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 22 de fevereiro de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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ANEXO 3 - CARIMBOS PARA AS PRANCHAS DO PROJETO
3.3 Carimbo a ser utilizado no(s) formato(s) de projeto aprovado através da ARI
(17,50x28,70 cm)
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ANEXO 4 – ARI - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PROJETO ARQUITETÔNICO
ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
INTERESSADO:
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
Eu , responsável técnico da obra
localizada na ,
n° , Setor , Quadra: , Lote: , sob o protocolo nº ,
declaro que na mesma irão se movimentar aproximadamente m³ de terra
(desaterro + aterro).
Esta declaração é verídica nos devidos fins de direito, inclusive na esfera penal e atende 
a Lei Municipal Nº 4.299/2020 que: “Institui o Código de Obras do Município de Coronel
Fabriciano e dá outras providências” bem como o decreto 3554/2011 que “Regulamenta a Lei 
Municipal nº. 3.207, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a política de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação”.
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome:
Crea/CAU:
Telefone:
E-Mail:
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO – CIENTE
ASSINATURA DO(A) PROPRIETÁRIO(A) - CIENTE
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ANEXO 9 - PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS
DE USO COMUM
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO COMUM
COMPARTIMENTOS
OU AMBIENTES
PARÂMETROS
Dimensão mínima (m)
Pé-Direito
Mínimo
(m)
Vão de Iluminação e
Ventilação (Área mínima
em relação à área do piso
do compartimento ou
ambiente)
Largura
mínima
dos vãos
de acesso
(m)
Hall 1,2 2,6 1/8 0,8
Circulação de
pessoas
1,20m quando o comprimento da
circulação for de até 10,00m
Para comprimento > 10,00m a
largura mínima de 1,20 é
acrescida de pelo menos 0,10m
por metro de comprimento
excedente.
2,6 1/8 0,8
Escada 1,2 2,4 - 0,8
Depósito 1 1/8 0,7
Área de
estacionamento de
veículos
2,30 x 4,50 por vaga 2,2 - 2,5
Circulação de
veículos 2,5 2,2 - 2,5
OBSERVAÇÕES:
 Havendo passagem sob escada, altura mínima do vão h=2,10m.
 Em hall é permitida ventilação mecânica.
 O valor do pé direito da área de estacionamento é o mínimo em relação a qualquer
elemento construtivo.
 A área de estacionamento de veículos deve garantir acesso, circulação e espaço para
manobras.
 A área de circulação de veículos deve ter declividade máxima de 12% para caminhões
e ônibus e de 25% para automóveis.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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ANEXO 12 VAGAS PARA VEÍCULOS
Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e Descarga:
USO TIPOLOGIA/ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO
VIÁRIA
VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO/GARAGEM PÁTIO DE CARGA E DESCARGA
Residencial
Multifamiliar
Unidades c/ área ≤ 47m²
Todas as vias
Mínimo 1 vaga p/ cada 4 unidades
-
Unidades c/ área > 47m² e ≤ 60m² Mínimo 1 vagas p/ cada 2 unidades
Unidades c/ área > 60m² e ≤ 100m² Mínimo 1 vaga por unidade
Unidades c/ área ≥ 100m² Mínimo 2 vagas por unidade
Habitação de interesse social Vias em ZEIS 1 vaga / cada 3 unidades habitacionais
Não
Residencial
Comércio Varejista
Via Local 1 vaga / cada 180 m² de área útil
P/ área útil ≥ 1.000 m², 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Via Coletora
1 vaga / cada 130 m² de área útil Via Arterial Municipal e
Via de Área Central P/ área útil ≥ 700 m², 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Via Arterial Metropolitana 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Serviços, Serviços de Uso Coletivo e
Institucional
Via Local 1 vaga / cada 180 m² de área útil
-
Demais Vias 1 vaga / cada 130 m² de área útil
Comércio Atacadista e Uso Industrial
Via Local 1 vaga / cada 500 m² de área útil P/ área útil ≥ 500 m², 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Demais vias 1 vaga / cada 750 m² de área útil 1 vaga p/ cada 2.000m² de área útil
Observações:
1. Toda fração resultante da aplicação dos critérios estabelecidos na quarta e quinta coluna do quadro acima será convertida em mais uma vaga.
2. Os escritórios de empresas de Comércio Varejista, Atacadista e Indústria, quando isolados das atividades finalísticas das empresas, ficam sujeitos aos parâmetros definidos para a categoria de
uso Serviço.
3. As atividades que se encaixarem em mais de um item deverão ser classificados no mais restritivo.
4. Os empreendimentos, exceto as HIS, poderão reduzir em até 50% a quantidade de vagas para estacionamento/garagem quando situados a uma distância máxima de 250m de pontos de
parada de transporte coletivo, quando de uso residencial, e de 100m quando não residencial.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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LEI 4356, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus
representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da
área pública de terreno denominada Rua E, situada no bairro Córrego do Caladinho, 
em Coronel Fabriciano, com as seguintes confrontações e medidas: Frente para
Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, medindo 12,00 metros; Pela direita
e esquerda com a empresa EDFER-COMÉRCIO DE FERROE AÇO S/A, medindo 
60,00 metros; e pelos fundos com a Rua A, medindo 12,00 metros, perfazendo uma
área total de 720,00 m², consoante croqui anexo.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da área
mencionada no artigo 1° à EDFER – COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S/A.
Parágrafo único: A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada
à realização, por parte da Donatária, de obra de pavimentação asfáltica, de instalação
de calçada, de instalação de sinalização vertical e horizontal, de instalação de
drenagem superficial e profunda, de instalação de esgotamento sanitário e de 
abastecimento de água, assim como a instalação de iluminação pública em lâmpadas
de LED e de rede elétrica pública em via públicado Município de Coronel Fabriciano,
com as seguintes medidas, limites e confrontações: trecho da Rua A compreendido 
entre a Avenida 1 e Avenida 2 do bairro Parque Industrial Novo Reno, em Coronel
Fabriciano, Estado de Minas Gerais, consoante croqui anexo.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento pela 
donatária do encargo constante no parágrafo único do artigo anterior, sob pena de 
retrocessão do imóvel.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 22 de Fevereiro de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
ii
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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TERMO DE ACORDO
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, com sede
na Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, Coronel Fabriciano-MG, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 19.875.046/0001-82, representado neste ato 
pelo Senhor Prefeito Municipal, MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO, CPF:
687.262.440-04, RG nº. MG-14.410.599 – SSP/MG, brasileiro, casado, médico, doravante 
denominado PRIMEIRO ACORDANTE e EDFER – COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S/A,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número08.603.541/0001-16, com
sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 3.903, Bairro Caladinho, Coronel 
Fabriciano, Estado de Minas Gerais, CEP 35.171-302, com seus atos constitutivos 
arquivados na Junta Comercial do Estado de minas Gerais, neste ato representada por 
EDMAR EUDSON PESSOA MARTINS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob 
número 664.487.946-20, com endereço profissional na Avenida Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 3.903, Bairro Caladinho, Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, CEP 
35.171-302, doravante denominado SEGUNDO ACORDANTE, com fundamento no 
Decreto-lei nº 3.365/41 e suas alterações posteriores, bem como no que consta dos 
Processos Administrativos nº 10747/2019, de 30 de Agosto de 2019, têm entre si justo e 
acordado a celebração do presente acordo extrajudicial, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O objeto do presente acordo é a permuta de área pública ocupada pelo SEGUNDO
ACORDANTE por obra de pavimentação asfáltica e de recapeamento de via públicasituada 
no Município de Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas, limites e confrontações:
I. ÁREA PÚBLICA OCUPADA: Área de terreno denominada Rua E, situada no bairro
Córrego do Caladinho, em Coronel Fabriciano, com as seguintes confrontações e 
medidas: Frente para Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, medindo 
12,00 metros; Pela direita e esquerda com a empresa EDFER- COMÉRCIO DE
FERRO E AÇO S/A, medindo 60,00 metros; e pelos fundos coma Rua A, medindo
12,00 metros, perfazendo uma área total de 720,00 m², consoante documentação
constante no Processo Administrativo nº 10747/2019,
iii
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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de 30 de Agosto de 2019, e nos arquivos dos competentes Órgãos e Serventias
Públicas da Comarca de Coronel Fabriciano.
II. ÁREA A SER ASFALTADA E DOTADA DE INFRAESTRUTURA: Trecho da Rua
A compreendido entre a Avenida 1 e Avenida 2 do bairro Parque Industrial Novo
Reno, em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, consoante documentação
constante no Processo Administrativo nº 10747/2019, de 30 de Agosto de 2019, e
nos arquivos dos competentes Órgãos e Serventias Públicas da Comarca de Coronel 
Fabriciano.
1.1 A lavratura do presente acordo decorre da necessidade de, através da regularização
de situação consolidada de ocupação irregular de área pública, possibilitar a pavimentação 
asfáltica, a instalação de calçada, a instalação de sinalização vertical e horizontal, a 
instalação de drenagem superficial e profunda, a instalação de esgotamento sanitário e de 
abastecimento de água, assim como a instalação de iluminação pública em lâmpadas de 
LED e de rede elétrica pública em via pública situada no Município de Coronel
Fabriciano/MG, o que permitirá melhorias urbanas aptas a garantir o desenvolvimento 
sustentável da cidade e benefícios a todos os munícipes e moradores da região
metropolitana do Vale do Aço.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - DO PRIMEIRO ACORDANTE:
2.1.1 - Efetuar a desafetação e a transferência de titularidade da área detentora dos
seguintes limites e confrontações: Área de terreno denominada Rua E, situada no bairro
Córrego do Caladinho, em Coronel Fabriciano, com as seguintes confrontações e medidas: 
Frente para Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, medindo 12,00 metros; Pela 
direita e esquerda com a empresa EDFER-COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S/A, medindo
60,00 metros; e pelos fundos com a Rua A, medindo 12,00 metros, perfazendo uma área
total de 720,00 m², consoante documentação constante no Processo Administrativo nº 
10747/2019, de 30 de Agosto de 2019, e nos arquivos dos competentes Órgãos e
Serventias Públicas da Comarca de Coronel Fabriciano.
2.1.2 – Entregar a referida área livre e desimpedida ao SEGUNDO ACORDANTE, dando
por satisfeitos todos e quaisquer direitos decorrentes do presente acordo, assim que a
transferência do imóvel for concretizada.
iv
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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2.2 - DO SEGUNDO ACORDANTE:
2.2.1 – Realizar, no prazo estipulado e usando a melhor técnica, obra de a pavimentação
asfáltica, a instalação de calçada, a instalação de sinalização vertical e horizontal, a
instalação de drenagem superficial e profunda, a instalação de esgotamento sanitário e de
abastecimento de água, assim como a instalação de iluminação pública em lâmpadas de
LED e de rede elétrica pública em via pública compreendendo trecho da Rua A entre a
Avenida 1 e Avenida 2 do bairro Parque Industrial Novo Reno, em Coronel Fabriciano, Estado
de Minas Gerais, consoante documentação constante no Processo Administrativo nº 
10747/2019, de 30 de Agosto de 2019, e nos arquivos dos competentes Órgãos e
Serventias Públicas da Comarca de Coronel Fabriciano.
2.2.2 – Utilizar, na execução da obra, técnica e materiais previamente aprovados pelo
PRIMEIRO ACORDANTE.
2.2.3. - Possibilitar que o PRIMEIRO ACORDANTE adote todas as medidas necessárias à
fiscalização e acompanhamento da obra de pavimentação asfáltica, de instalação de
calçada, de instalação de sinalização vertical e horizontal, de instalação de drenagem
superficial e profunda, de instalação de esgotamento sanitário e de abastecimento de
água, assim como a instalação de iluminação pública em lâmpadas de LED e de rede elétrica
pública na via pública objeto do presente acordo.
2.2.4 – Apresentar, ao PRIMEIRO ACORDANTE, para aprovação, cronograma de
execução da obra, assim como detalhamento da técnica e dos materiais a serem
empregados na execução da obra, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do
presente termo de acordo.
2.2.5 – Executar a obra objeto do presente termo de acordo no prazo máximo de 12
(doze) meses contados a partir da aprovação do cronograma de execução da obra descrito
no item 2.2.4.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTOS DA OBRA PREÇO
O SEGUNDO ACORDANTE arcará com todos os gastos trabalhistas, previdenciários, de
aquisição de materiais e de execução da obra objeto do presente acordo.
v
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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5 - CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por assim estarem justas e contratadas, depois de lido e achado conforme, assinam as
partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias e na presença das testemunhas que
também o subscrevem.
Coronel Fabriciano, 22 de Fevereiro de 2021.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
PRIMEIRO ACORDANTE
EDMAR EUDSON PESSOA MARTINS
EDFER – COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S/A
(SEGUNDO ACORDANTE)
TESTEMUNHAS
CPF CPF
vi
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Coronel Fabriciano/MG, 06 de Janeiro de 2021.
Endereço do imóvel:
Rua E, Parque Industrial Novo Reno
(Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves,
3903, Caladinho)
Cidade:
Coronel Fabriciano – MG.
Objetivo da Avaliação:
Determinar o justo valor venal do
imóvel, considerando a realidade do
mercado imobiliário local.
Solicitante e/ ou Interessado:
Secretaria de Governança Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano.
Proprietário(a):
Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano
Finalidade:
Desafetação de área pública para capitalização e destinação de recursos financeiros para a execução de obras
estruturantes e necessárias na cidade, sendo: obras de infraestrutura na rua A do Parque Industrial Novo Reno,
minimizando os efeitos adversos das frequentes chuvas e melhorando o fluxo de veículos nas redondezas.
Tipo de Imóvel:
Terreno / Lote
vii
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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Metodologia:
Método Evolutivo.
ABNT NBR 14.653-2/2011
Área do terreno (m²):
720,89 m²
Valor da planta genérica (R$/m²):
104,96
Valor avaliado por metro quadrado (R$/m²):
1187,23
Pressupostos e Ressalvas:
A área adotada na avaliação foi obtida através de ferramentas de georreferenciamento. Utilizamos também como
referência no decorrer dos trabalhos, elementos documentais e informações prestadas por terceiros, admitidas
como confiáveis, corretas e de boa fé.
Valor Total Avaliado:
R$ 855.863,68 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos).
viii
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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ÍNDICE
1. SOLICITANTE / INTERESSADO ....................................................................10
2. FINALIDADE.....................................................................................................10
3. OBJETIVO..........................................................................................................10
4. PROPRIETÁRIA ................................................................................................10
5. OBJETO DA AVALIAÇÃO ..............................................................................10
6. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES .......................10
7. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO ...........10
7.1. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO...................................................................................2
7.2. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO........................................................11
8. DIAGNÓSTICO DO MERCADO......................................................................11
9. METODOLOGIA EMPREGADA .....................................................................12
9.1. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO.............................12
9.1.1. APROVEITAMENTO EFICIENTE ............................................................................4
9.2. MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO ................................................................4
9.3. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO ...................................................................................4
10. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO............................................ 5
10.1. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO...........................5
10.2. MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO ............................................................6
10.3. MÉTODO EVOLUTIVO .................................................................................................7
11. TRATAMENTO DOS DADOS........................................................................8
12. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E CONCLUSÃO ...................................... 8
13. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS: ..............................................................9
ix
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
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LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, delegou-se o Engenheiro Civil Heitor Abner de Oliveira Caetano
(CREA/MG: 247.254) a incumbência de proceder à avaliação do referido imóvel e a Engenheira Civil Graziele
Souza Dias (CREA/MG: 193.128) a função de colaborador na elaboração do referido laudo.
1. SOLICITANTE / INTERESSADO
Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano.
2. FINALIDADE
Desafetação de área pública para capitalização e destinação de recursos financeiros para a execuçãode
obras estruturantes e necessárias na cidade, sendo: obras de infraestrutura na rua A do Parque Industrial 
Novo Reno, minimizando os efeitos adversos das frequentes chuvas e melhorando o fluxo de veículos nas 
redondezas.
3. OBJETIVO
Determinar o justo valor venal do imóvel, considerando a realidade do mercado imobiliário local.
4. PROPRIETÁRIO(A)
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
5. OBJETO DA AVALIAÇÃO
Tipo do bem: Terreno / Lote
Endereço: Rua E, Parque Industrial Novo Reno (Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves, 3903, Caladinho)
Área do Terreno: 720,89 m²
O terreno possui 12 metros de frente, sendo sua confrontante principal a Av. Tancredo de Almeida
Neves, Caladinho. Nas laterais direita e esquerda o terreno possui 60,07 metros de comprimento, tendo
como confrontantes os empreendimentos comerciais. Nos fundos, possui também 12 metros, tendo como
confrontante a Rua A, Parque Industrial Novo Reno, rua não pavimentada e deficitária em diversos itens de
infraestrutura.
6. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
A área adotada na avaliação, objeto de nossa análise, foi obtida através do georreferenciamento com
aferição “in loco” limitada, visto o uso de equipamento (trena) com restrições no que tange a precisão.
Utilizamos também como referência no decorrer dos trabalhos, elementos documentais e informações
prestadas por terceiros, admitidas como confiáveis, corretas e de boa fé.
7. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO
Data da vistoria: 06/01/2021.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
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7.1. Caracterização da Região
Trata-se do município brasileiro Coronel Fabriciano, localizado no estado de Minas Gerais. Pertence
à Mesorregião do Vale do Rio Doce e à Microrregião de Ipatinga, sendo parte integrante da Região
Metropolitana do Vale do Aço.
De acordo com a mais recente estimativa realizada pelo IBGE em 2019, sua população é de 109.855
habitantes.
Na economia destaca-se a área de prestação de serviços como setor mais relevante, sendo seguido em 
segundo lugar pela indústria e por último o setor agrícola, com a pecuária e a agricultura sendo pouco
expressivas.
A região possui ocupação mista - comercial / residencial multifamiliar, com infraestrutura que
normalmente serve as áreas urbanas, (como redes de água, energia elétrica, esgotos, pavimentação e
telefone), alta intensidade de tráfego de veículos e padrão de comércio (observado) médio do tipo comércio
local e atratividade média.
7.2. Caracterização do Imóvel Avaliando
Trata-se de imóvel com finalidade comercial, conforme vistoria “in loco”.
O terreno possui formato poligonal regular e de acordo com georreferenciamento apresenta área de
720,89 m2
. Foi realizada a pavimentação do trecho com piso intertravado de concreto e instalado portões no
espaço, sendo utilizado como área de estacionamento para as empresas próximas.
No entorno da localidade existem majoritariamente edificações comerciais que possuem elementos de
infraestrutura básica, tais como: rua principal asfaltada e uma rua secundária sem pavimento, saneamento
básico, fornecimento de energia elétrica e telefonia fixa/móvel.
8. DIAGNÓSTICO DO MERCADO
Coronel Fabriciano tem limite com os seguintes municípios: Ipatinga, Timóteo, Antônio Dias, Joanésia,
Mesquita e Ferros.
Sua economia está baseada:
 O setor terciário contribui atualmente com a maior parcela para o PIB fabricianense, destacando￾se na área do comércio. Em 2010, 41,82% da população economicamente ativa estava empregada 
no setor de serviços, 17,52% no comércio, 9,57% no setor de construção e 1,02% nos setores de
utilidade pública.
 A indústria também tem sua relevância, com a maior contribuição para este setor advinda do
Distrito Industrial da cidade, onde operam aproximadamente 40 empresas de diferentes ramos em 
uma área de 182.970 m², empregando diretamente cerca de 850 pessoas. Na cidade ainda residem 
funcionários diretos das grandes indústrias do Vale do Aço, como a Usiminas, Aperam, Usimec e
a Cenibra.
 Por último a agropecuária contribui de maneira simplória para a estatística econômica do município.
Em 2010 estima-se que apenas 1,99% da população economicamente ativa do município estava
ocupada no setor primário. Entretanto, a agricultura familiar abastece o município com muitos 
alimentos, recebendo incentivos da prefeitura para continuar a produzir doces, hortaliças, legumes 
e frutas. A área rural do município é grande e possui grande potencial ainda pouco explorado.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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9. METODOLOGIA EMPREGADA
Devido o bem avaliando apresentar características “sui generis” (características peculiares, que implicam
na inexistência de dados de mercado em número suficiente para aplicação do método comparativodireto de 
dados de mercado), assim optou-se pela utilização do método evolutivo.
Conforme o item 8.2.4 da NBR 14.653-2/2011, a conceituação do método é a seguinte:
“A composição do valor total do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjugação demétodos,
a partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente 
depreciado e o fator de comercialização.”
9.1. Método comparativo direto de dados de mercado
Para a definição do valor do terreno será utilizado o método comparativo de dados de mercado.
Conforme item 8.2.1 da NBR 14.653-1/2001, a conceituação do método é a seguinte:
“Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos
comparáveis, constituintes da amostra”.
É condição fundamental para aplicação deste método a existência de um conjunto de dados que possa
ser tomada, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário.
9.1.1. Aproveitamento eficiente
O princípio que norteou o trabalho avaliatório foi o do aproveitamento eficiente, determinado por análise
do mercado imobiliário, cujo conceito encontra-se assim definido pela ABNT NBR 14653-2/2011:
“Aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, observada a
tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos permitidos pela legislação
pertinentes”.
9.2. Método da quantificação do custo
Para a definição do custo da benfeitoria será utilizado o método da quantificação do custo, conforme
o item 8.3.1 da NBR 14.653-2/2011.
“Utilizado para identificar o custo de reedição de benfeitorias. Pode ser apropriado pelo custo
unitário básico de construção ou por orçamento, com citação das fontes consultadas.”
9.3. Fator de Comercialização
Em função da conjuntura do mercado na época da avaliação, o fator de comercialização pode ser
maior ou menor do que a unidade.
10. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO
10.1- MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
No desenvolvimento do presente trabalho, para a avaliação do terreno, foi aplicado tratamento dos
dados por homogeneização através de fatores, fundamentados por estudos conforme o item 8.2.1.4.2, da
norma em questão.
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TABELA 3 – GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO POR
FATORES – Item 9.2.2 – ABNT NBR 14653-2/2011
ITEM DESCRIÇÃO
GRAU
III II
I
1
Caracterização do
imóvel avaliando
Completa quanto a todos
os fatores analisados
Completa quanto aos
fatores utilizados no
tratamento
Adoção de situação
paradigma
2
Quantidade mínima
de dados de
mercado,
efetivamente
utilizados
12 5
3
3
Identificação dos
dados de mercado
Apresentação de
informações relativas a
todas as características
dos dados analisadas, com
foto e características
observadas pelo autor do
laudo
Apresentação de
informações relativas
a todas as
características dos
dados analisadas
Apresentação de
informações relativas a
todas as características
dos dados
correspondentes aos
fatores utilizados
4
Intervalo admissível
de ajuste para o
conjunto de fatores
0,80 a 1,25 0,50 a 2,00 0,40 a 2,50 a
a No caso de utilização de menos de cinco dados de mercado, o intervalo admissível de ajuste é de 0,80 a
1,25, pois é desejável que, com um número menor de dados de mercado, a amostra seja menos
heterogênea.
O atendimento a cada exigência do Grau I vale um ponto, do Grau II, dois pontos, do Grau III, três
pontos.
O enquadramento global do Laudo é a soma de todos os pontos obtidos.
Neste trabalho foram contabilizados 08 pontos, correspondentes a soma de pontos dos itens
atingidos e acima destacados. Com isso foi atingido o Grau II de fundamentação.
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TABELA 4 – ENQUADRAMENTO DO LAUDO SEGUNDO SEU GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO
DE UTILIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR FATORES – Item 9.2.2.2 – ABNT NBR 14653-2:2011.
GRAUS III II I
Pontos mínimos 10 6 4
Itens obrigatórios
Itens 2 e 4 no Grau III,
com os demais no
mínimo no Grau II
Itens 2 e 4 no mínimo
no Grau II, com os
demais no mínimo no
Grau I
Todos no mínimo no
Grau I
Considerando os parâmetros especificados na tabela 5 da ABNT NBR 14653-2:2011, referente ao grau
de precisão, o presente trabalho está enquadrado no Grau II.
TABELA 5 – GRAU DE PRECISÃO NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS DE REGRESSÃO
LINEAR OU DO TRATAMENTO DE FATORES – Item 9.2.3 – ABNT NBR 14653-2:2011.
DESCRIÇÃO
GRAU
III II I
Amplitude do intervalo de
confiança de 80% em torno da
estimativa de tendência central
≤30% ≤40% ≤50%
10.2- MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO
No desenvolvimento do presente trabalho, para a avaliação da benfeitoria, foi utilizado o método da
quantificação de custo, fundamentados por estudos conforme o item 8.3.1.1.3, da norma em questão.
TABELA 6 – GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA
QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO DE BENFEITORIAS – Item 9.3 – ABNT NBR 14653-2/2011
ITEM DESCRIÇÃO
GRAUS
III II
I
1
Estimativa do
custo direto
Pela elaboração de
orçamento, no mínimo
sintético
Pela utilização de custo
unitário básico para
projeto semelhante ao
projeto padrão
Pela utilização de custo
unitário básico para projeto
diferente do projeto padrão,
com os devidos ajustes.
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2 BDI Calculado Justificado Arbitrado
3
Depreciação
física
Calculada por
levantamento do custo de
recuperação do bem, para
deixá-lo no estado de novo
ou Casos de bens novos
ou projetos hipotéticos
Calculada por métodos
técnicos consagrados,
considerando-se idade,
vida útil e estado de
conservação
Arbitrada
O atendimento a cada exigência do Grau I vale um ponto, do Grau II, dois pontos, do Grau III, três
pontos.
O enquadramento global do Laudo é a soma de todos os pontos obtidos.
Neste trabalho foram contabilizados 06 pontos, correspondentes a soma de pontos dos itens
atingidos e acima destacados. Sendo assim enquadrou-se no Grau II de fundamentação.
TABELA 7 – ENQUADRAMENTO DO LAUDO SEGUNDO SEU GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO
DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO DE BENFEITORIAS – Item 9.3.2 – ABNT
NBR 14653-2:2011.
GRAUS III II I
Pontos mínimos 7 5 3
Itens obrigatórios no grau
correspondente
1, com os demais no
mínimo no Grau II
1 e 2, no mínimo no
Grau II
Todos, no mínimo no
Grau I
10.3- MÉTODO EVOLUTIVO
Para a avaliação do valor total imóvel, foi utilizado o método evolutivo, fundamentados por estudos
conforme o item 8.2.4 da norma em questão.
TABELA 10 – GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO EVOLUTIVO –
Item 9.5 – ABNT NBR 14653-2/2011
ITEM DESCRIÇÃO
GRAUS
III II
I
1
Estimativa do
valor do terreno
Grau III de
fundamentação no
método comparativo ou
no involutivo
Grau II de
fundamentação no
método comparativo ou
no involutivo
Grau I de
fundamentação no
método comparativo ou
no involutivo
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2
Estimativa dos
custos de
reedição
Grau III de
fundamentação no
método da
quantificação do custo
Grau II de
fundamentação no
método da quantificação
do custo
Grau I de
fundamentação no
método da quantificação
do custo
3
Fator de
Comercialização
Inserido em mercado
semelhante
Justificado Arbitrado
O atendimento a cada exigência do Grau I vale um ponto, do Grau II, dois pontos, do Grau III, três
pontos.
O enquadramento global do Laudo é a soma de todos os pontos obtidos.
Neste trabalho foram contabilizados 05 pontos, correspondentes a soma de pontos dos itens atingidos 
e acima destacados. Com isso deveria ter atingido o Grau II de fundamentação, porém como os itens
obrigatórios do grau correspondente não foram satisfeitos, assim enquadrou-se no Grau I de fundamentação.
TABELA 11 – ENQUADRAMENTO DO LAUDO SEGUNDO SEU GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO
CASO DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO EVOLUTIVO – Item 9.5.2 – ABNT NBR 14653-2:2011.
GRAUS III II I
Pontos mínimos 8 5 3
Itens obrigatórios no grau
correspondente
1 e 2, com o 3 no
mínimo no Grau II
1 e 2, no mínimo no
Grau II
Todos, no mínimo no
Grau I
11. TRATAMENTO DOS DADOS
Com o intuito de conferir ao trabalho o nível de rigor desejado/possível, tendo em vista as
características do imóvel avaliando, utilizamos na presente avaliação a metodologia do método comparativo de
dados de mercado que exige:
a) O valor do terreno seja determinado pelo método comparativo de dados de mercado ou, na
impossibilidade desse pelo método involutivo.
b) O fator de comercialização seja levado em conta, admitindo-se que pode ser maior ou menor do
que a unidade, em função da conjuntura do mercado na época de avaliação.
12. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E CONCLUSÃO
Considerando a autonomia de arbítrio do Avaliador, adotamos para o imóvel avaliando o Valor
de Mercado de R$ 855.863,68 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e
sessenta e oito centavos).
O presente Laudo de Avaliação atende os preceitos da NBR 14.653 parte 1 e 2 e o resultado final está 
de acordo com o mercado de imóveis praticado na cidade de Coronel Fabriciano no mês de janeiro de 2021.
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13. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS:
Nada mais tendo a acrescentar, o presente laudo de avaliação é encerrado com 12 (doze) folhas
impressas, também compõe este laudo as 15 (quinze) folhas anexas contendo a memória de cálculo e
relatório fotográfico.
Coronel Fabriciano, 22 de fevereiro de 2021
_ _
Heitor Abner de Oliveira Caetano
Engenheiro Civil
CREA: 247.254/D
_ _
Graziele Souza Dias
Engenheira Civil - Colaboradora
CREA: 193.128/D
_ _
Luiz Gustavo Abreu Vieira
Engenheiro Civil – Comissão de Avaliação do Município
CREA: 174.854/D
_ _
Fabrício Ferreira de Farias
Gerente de Planejamento Urbano
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ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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AVALIAÇÃO LOCATÍCIA DO TERRENO:
1.1. Pesquisa Mercadológica:
O valor da planta genérica do avaliando é R$/m² 104,96.
Dados conforme planilha abaixo:
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AMOS-TRA ENDEREÇO BAIRRO ÁREA (M2
) VALOR (R$)
PREÇO
/M2
(R$)
À VENDA OU
VENDIDO FONTE
PLANTA GENÉRICA
(R$/m2
)
FOTO
L1
Rua Belo
Horizonte
Caladinho 360,00 391.000,00 1086,12 À venda
Imobiliária
Viva Real
22,61
L2
Av. Tancredo de
Almeida Neves
Caladinho 720,00 750.000,00 1041,67 À venda
Total
Imobiliária
104,96
L3
Av. Geraldo
Inácio
Melo
Viana
966,65 790.000,00 817,26 À venda
Particular
OLX
42,12
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L4
Rua Doutor
Moacir Byrro
Centro 840,00 900.000,00 1071,43 À venda
Total
Imobiliária
104,96
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LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO IMÓVEL AVALIANDO
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COORDENADAS:
19°30'35.9"S 42°36'33.3"W
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DAS PESQUISAS
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1.2. Homogeneização das Fontes
Foram adotados os seguintes fatores de correção com o objetivo de realizar o tratamento dos preços observados, mediante a aplicação
de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os de bem
avaliando.
O intervalo de ajuste para cada fator deverá estar contido entre 0,80 e 1,20. É vedada a utilização de fatores que estejam fora desse
intervalo.
AMOSTRA Preço/m2
(R$)
Fatores de Homogeneização Preço/m² Homogeneizado
(R$) FO FT F
L1 1086,12 0,90 1,20 1,08 1173,01
L2 1041,67 0,90 1,00 0,90 937,50
L3 817,26 0,90 1,20 1,08 882,64
L4 1071,43 0,90 1,00 0,90 964,29
Onde:
FO = Fator Oferta;
FT = Fator Transposição;
F = Fator Homogeneização = FO x FT.
1.2.1 – Fator de Oferta (Fo)
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Faz a correção da elasticidade da informação, pois usualmente os imóveis são ofertados em valor superior ao que são efetivamente
transacionados. É tomado em geral como 0,9 para imóveis ofertados (à venda) podendo chegar a 0,8. Para dados transacionados (vendidos), em 
razão da ausência de elasticidade é tomado como igual a 1,0. A amostra obtida foi de terrenos em oferta, assim usou-se um deflator igual a0,90.
1.2.2 – Fator de localização ou transposição (Ft)
Refere-se às diferenças de valores entre imóveis situados em locais distintos, uma vez que por mais assemelhados que os elementos
sejam, a amostragem possui discrepâncias relativas à localização, ou seja, o Ft corrige as variações decorrentes da localização mais ou menos
valiosa da amostra em relação ao imóvel avaliando.
Podem ser obtidos pela planta genérica de valores do município, lançamentos fiscais, informações imobiliárias, ou mais comumente
através da experiência profissional.
Os índices fiscais são valores unitários de terrenos expressos em R$/m², estabelecidos pela Prefeitura (Planta Genérica) através de
pesquisas de mercado, visando à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Fator de transposição = Índice Fiscal do imóvel em estudo
Índice Fiscal do elemento pesquisado
(Exemplo: Índice Fiscal do Imóvel Objeto de Avaliação = R$1.000/m² Índice Fiscal do Elemento Comparativo = R$ 900/m².·. Fator
Localização = 1000/900=1,11)
Em casos de inexistência desses índices fiscais (como, por exemplo, nas cidades do Interior), ou se forem constatadas incoerências dos
mesmos nas suas inter-relações, deverá ser procedido estudo devidamente fundamentado de novos índices para a região em estudo.
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n 1
1.2.3- Cálculo da Média Aritmética (1):
n
x
X = i1 = 989,36
n
1.2.4- Cálculo do Desvio Padrão (2):
S  S = 127,06
1.2.5- Cálculo do Saneamento Amostral (3) (4) e (5):
Limite Inferior = d / s 
d / s  = 0,84
=>
desvio
127,06
Limite Superior = d / s 
d /s  = 1,45
=>
desvio
127,06
d/s crítico para n=4:
d/s = 1,54 (Pela tabela de Chauvenet)
TABELA CHAUVENET
) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
menorpreçoh/ m2  média
882,64  989,36
maiorpreçoh/ m2  média
1173,01989,36
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Não há necessidade de saneamento amostral, a amostra pode ser aproveitada em sua totalidade.
1.2.6- Intervalo de Confiança (7):
No presente caso, essa faixa foi calculada com base na distribuição "t" de STUDENT, dentro de um nível de confiabilidade de 80% e 3
graus de liberdade (n-1), encontrando os parâmetros abaixo, aplicando-se a fórmula que se segue:
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n 1
L(80%)  Xs 
SxT
T = 1,64 (6) ;
SxT
= 120,31 (8)
L(80%) = 989,36 ±
L(80%) = 989,36  120,31
O intervalo de confiança é, portanto de R$ 869,05/m² a R$ 1109,67/m².
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n 1
127,06x1,64
4 1
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1.2.7- Grau de Precisão (9)
Amplitude do intervalo de confiança obtido pela seguinte fórmula:
Ls  Li
Média
100 
1109,67  869,05
989,36
100  24,32%
Menor do que 30%, grau III de precisão.
TABELA 5 – GRAU DE PRECISÃO NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS DE REGRESSÃO LINEAR OU DO TRATAMENTO DE FATORES – Item 9.2.3 – ABNT NBR 14653-2:2011.
DESCRIÇÃO
GRAU
III II I
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno da estimativa de
tendência central
≤30% ≤40% ≤50%
1.2.8- Campo de Arbítrio da Avaliação (10)
Campo de Arbítrio é definido em 3.8 da ABNT NBR 14.653-1:2001 é o intervalo com amplitude de 15%, para mais e para menos, em torno da
estimativa de tendência central utilizada na avaliação.
Média 15%
Vmed= R$ 989,36/m2
Vmáx= R$ 1137,76/m2
Vmin= R$ 840,96 /m2
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Considerando-se as características do objeto da avaliação, a disponibilidade de terrenos com a característica do imóvel avaliando, a
realidade econômica da região e o atual cenário nacional, entende-se que o valor venal de mercado mais representativo para o terreno em
questão é de R$ 989,36/m².
1.3. Determinação do valor venal do terreno (11)
Foi considerada a área de 720,89m² obtida através do georreferenciamento.
V TERRENO = Am² x P/m²  V = 720,89m² x R$ 989,36/m².
V TERRENO = Am² x P/m²  V = R$ 713.219,73
1.3.1- Valor venal do terreno
VTERRENO = R$ 713.219,73 (Setecentos e treze mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos).
2. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO:
Em função da conjuntura do mercado na época da avaliação, o fator de comercialização pode ser maior ou menor do que a unidade. Por
tratar-se de terreno plano em área comercial com alto fluxo de veículos, localizado em uma das principais avenidas do município sendo ponto
estratégico na cidade, perto do centro, da universidade e de outros bairros de alto poder aquisitivo, foi arbitrada uma unidade (1,2) como fator
de comercialização.
3. DETERMINAÇÃO DO VALOR FINAL DO IMÓVEL:
Os valores do terreno, da benfeitoria, bem como o fator de comercialização, obtidos foram:
a) Terreno = VT = R$ 713.219,73
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
b) Benfeitoria = VB = Não existente
c) Fator de comercialização = FC = 1,2
Valor Total do Imóvel
ESTADO DE MINAS GERAIS
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d) VIMÓVEL = (VT + VB) x FC = (713.219,73) x 1,2
VIMÓVEL = R$ 855.863,68 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos).
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Anexo II
CÁLCULO DE VALORES
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ANEXO III
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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PLANILHA DE ORÇAMENTO
INFORMAÇÕES GERAIS: REFERÊNCIA DE PREÇOS BDI (%)
Município: CORONEL FABRICIANO Planilha Referência Data Base
29,77%
Projeto: PAVIMENTAÇÃO DA RUA A - RUA PARALELA A AV. PRES. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES SINAPI novembro/20
Responsável Técnico: SETOP_Leste julho/20
Assinatura do Responsável Técnico: SUDECAP agosto/20
Data: 06/01/2021
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário
(sem BDI) (R$)
Preço Unitário
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
ORÇAMENTO PREVISTO PARA CONSTRUÇÃO DA RUA A - ATRÁS DA EMPRESA EDFER, PARALELA A AV. PRES.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES R$ 1.000.463,62
1. SINAPI PAVIMENTAÇÃO DA RUA A - - R$ 1.000.463,62
1.1. SINAPI SERVIÇOS PRELIMINARES - - R$ 9.321,98
1.1.1. SINAPI 00004813 PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA GALVANIZADA *N. 22*,
ADESIVADA, DE *2,0 X 1,125* M M2 5,12 R$ 260,00 R$ 337,40 R$ 1.727,49
1.1.2. SINAPI-I 10776 LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M, PARA ESCRITORIO, SEM
DIVISORIAS INTERNAS E SEM SANITARIO MÊS 3,00 R$ 417,96 R$ 542,39 R$ 1.627,17
1.1.3. SETOP ED-50155 BANHEIRO QUÍMICO 110 X 120 X 230 CM COM MANUTENÇÃO MÊS 3,00 R$ 514,99 R$ 668,30 R$ 2.004,90
1.1.4. SUDECAP 41.02.01 INSTALACAO PROVISORIA DE AGUA UN 1,00 R$ 232,98 R$ 302,34 R$ 302,34
1.1.5. SUDECAP 40.60.37 INSTALACAO ELETRICA - ESCR.EMPR/DEPOSITO/VESTIARIO UN 1,00 R$ 414,56 R$ 537,97 R$ 537,97
1.1.6. SUDECAP 02.31.02 SUPRESSAO ARVORE MEDIO PORTE INCLUS. CORTE LINHA UN 10,00 R$ 171,99 R$ 223,19 R$ 2.231,90
1.1.7. SINAPI 97639 REMOÇÃO DE PLACAS E PILARETES DE CONCRETO, DE FORMA MANUAL, SEM
REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 M2 52,80 R$ 12,99 R$ 16,86 R$ 890,21
1.2. SINAPI MOVIMENTAÇÃO DE TERRA - - R$ 64.976,51
1.2.1. SINAPI 101118 ESCAVAÇÃO HORIZONTAL EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS
(125HP/LÂMINA: 2,70M3). AF_07/2020 M3 1.376,93 R$ 2,34 R$ 3,04 R$ 4.185,87
1.2.2. SINAPI 101616 PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MENOR QUE 1,5 M, EM LOCAL COM NÍVEL
BAIXO DE INTERFERÊNCIA. AF_06/2016 M2 1.147,44 R$ 4,17 R$ 5,41 R$ 6.207,65
1.2.3. SINAPI 93382 REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_04/2016 M3 1.092,85 R$ 22,44 R$ 29,12 R$ 31.823,79
1.2.4. SETOP ED-51124 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE TERRENO COM ROLO VIBRATÓRIO M2 5.220,00 R$ 1,18 R$ 1,53 R$ 7.986,60
1.2.5. SINAPI 100973
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO
BASCULANTE 6 M³ - CARGA COM PÁ CARREGADEIRA (CAÇAMBA DE 1,7 A 2,8 M³ / 128
HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020
M3 1.305,00 R$ 5,36 R$ 6,96 R$ 9.082,80
1.2.6. SINAPI 97914 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA,
DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM 2.610,00 R$ 1,68 R$ 2,18 R$ 5.689,80
1.3. SINAPI DRENAGEM - - R$ 256.002,97
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1.3.1. SINAPI 94287
EXECUÇÃO DE SARJETA DE CONCRETO USINADO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO
RETO, 30 CM BASE X 10 CM ALTURA. AF_06/2016 M 870,00 R$ 27,77 R$ 36,04 R$ 31.354,80
1.3.2. SINAPI 99063 LOCAÇÃO DE REDE DE ÁGUA OU ESGOTO. AF_10/2018 M 501,60 R$ 3,33 R$ 4,32 R$ 2.166,91
1.3.3. SINAPI 101572
ESCORAMENTO DE VALA, TIPO PONTALETEAMENTO, COM PROFUNDIDADE DE 1,5 A 3,0
M, LARGURA MENOR QUE 1,5 M. AF_08/2020 M2 1.203,84 R$ 12,20 R$ 15,83 R$ 19.056,79
1.3.4. SINAPI 94962
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF_07/2016 M3 144,24 R$ 269,24 R$ 349,39 R$ 50.396,01
1.3.5. SINAPI 92210
TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400
MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 66,60 R$ 102,60 R$ 133,14 R$ 8.867,12
1.3.6. SINAPI 92212
TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600
MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 435,00 R$ 182,02 R$ 236,21 R$ 102.751,35
1.3.7. SINAPI 74224/001
POCO DE VISITA PARA DRENAGEM PLUVIAL, EM CONCRETO ESTRUTURAL, DIMENSOES
INTERNAS DE 90X150X80CM (LARGXCOMPXALT), PARA REDE DE 600 MM, EXCLUSOS
TAMPAO E CHAMINE.
UN 9,00 R$ 1.435,90 R$ 1.863,37 R$ 16.770,33
1.3.8. SINAPI 83659
BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE
CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO
ARMADO
UN 18,00 R$ 793,98 R$ 1.030,35 R$ 18.546,30
1.3.9. SINAPI 98114
TAMPA CIRCULAR PARA ESGOTO E DRENAGEM, EM FERRO FUNDIDO, DIÂMETRO
INTERNO = 0,6 M. AF_05/2018 UN 9,00 R$ 372,32 R$ 483,16 R$ 4.348,44
1.3.10. SINAPI 98050
CHAMINÉ CIRCULAR PARA POÇO DE VISITA PARA ESGOTO, EM CONCRETO PRÉ￾MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 0,6 M. AF_05/2018 M 7,20 R$ 186,75 R$ 242,35 R$ 1.744,92
1.4. SINAPI PAVIMENTAÇÃO - - R$ - R$ 438.477,34
1.4.1. SINAPI 96396
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE COM BRITA GRADUADA
SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_09/2017 M3 696,00 R$ 125,11 R$ 162,36 R$ 113.002,56
1.4.2. SINAPI 100973
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO
BASCULANTE 6 M³ - CARGA COM PÁ CARREGADEIRA (CAÇAMBA DE 1,7 A 2,8 M³ / 128
HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020
M3 1.044,00 R$ 5,36 R$ 6,96 R$ 7.266,24
1.4.3. SINAPI 97914
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA,
DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018 M3XKM 10.440,00 R$ 1,68 R$ 2,18 R$ 22.759,20
1.4.4. SINAPI 96401 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_09/2017 M2 3.219,00 R$ 6,64 R$ 8,62 R$ 27.747,78
1.4.5. SINAPI 96402 EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C. AF_11/2019 M2 3.219,00 R$ 1,68 R$ 2,18 R$ 7.017,42
1.4.6. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE
ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 160,95 R$ 1.015,45 R$ 1.317,75 R$ 212.091,86
1.4.7. SINAPI 95875
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA,
DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_12/2016 M3XKM 3.862,80 R$ 1,37 R$ 1,78 R$ 6.875,78
1.4.8. SINAPI 94273
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM
CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE
INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO).
AF_06/2016
M 870,00 R$ 36,95 R$ 47,95 R$ 41.716,50
1.5. SINAPI SINALIZAÇAO - - R$ - R$ 8.691,85
1.5.1. sinapi-i 34721 PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ALUMINIO COM PINTURA REFLETIVA, E = 2 MM M2 2,25 R$ 748,80 R$ 971,72 R$ 2.186,37
1.5.2. sinapi-i 7696 TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE MEDIA, DN 2", E = *3,65* MM, PESO
*5,10* KG/M (NBR 5580) M 27,00 R$ 57,24 R$ 74,28 R$ 2.005,56
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CNPJ: 19.875.046/0001-82
1.5.3. SINAPI 96619 LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE COROAMENTO OU
SAPATAS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_08/2017 M2 3,24 R$ 22,11 R$ 28,69 R$ 92,96
1.5.4. SINAPI 94963 CONCRETO FCK = 15MPA, TRAÇO 1:3,4:3,5 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF_07/2016 M3 3,56 R$ 300,49 R$ 389,95 R$ 1.388,22
1.5.5. SINAPI 72947 SINALIZACAO HORIZONTAL COM TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA
ACRILICA COM MICROESFERAS DE VIDRO M2 138,90 R$ 15,51 R$ 20,13 R$ 2.796,06
1.5.6. SINAPI 13521 PLACA DE ACO ESMALTADA PARA IDENTIFICACAO DE RUA, *45 CM X 20* CM UN 2,00 R$ 85,80 R$ 111,34 R$ 222,68
1.6. SINAPI ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - R$ - R$ 171.296,40
1.6.1. ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPOSTA POR CABOS, ATERRAMENTO, POSTES, LUMINÁRIAS,
TRANSFORMADORES E TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA UN 11,00 R$ 12.000,00 R$ 15.572,40 R$ 171.296,40
1.7. SINAPI ESGOTAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - R$ - R$ 51.696,57
1.7.1. SINAPI 90695
TUBO DE PVC PARA REDE COLETORA DE ESGOTO DE PAREDE MACIÇA, DN 150 MM,
JUNTA ELÁSTICA, INSTALADO EM LOCAL COM NÍVEL BAIXO DE INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_06/2015
M 435,00 R$ 43,68 R$ 56,68 R$ 24.655,80
1.7.2. SINAPI 91788
(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TUBOS DE PVC,
SOLDÁVEL, ÁGUA FRIA, DN 50 MM (INSTALADO EM PRUMADA), INCLUSIVE CONEXÕES,
CORTES E FIXAÇÕES, PARA PRÉDIOS. AF_10/2015
M 435,00 R$ 31,96 R$ 41,47 R$ 18.039,45
1.7.3. SINAPI 98420
(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) POÇO DE VISITA CIRCULAR PARA ESGOTO, EM
CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 1,0 M, PROFUNDIDADE ATÉ 1,50 M,
INCLUINDO TAMPÃO DE FERRO FUNDIDO, DIÂMETRO DE 60 CM. AF_04/2018
UN 6,00 R$ 1.156,06 R$ 1.500,22 R$ 9.001,32
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
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