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norma nº 118/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe, no âmbito da Câmara Municipal, de medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 118/2021



“Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal, de medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências.”





CONSIDERANDO o aumento do registro de casos suspeitos no âmbito da Câmara Municipal;



CONSIDERANDO a Portaria nº 115/2021, que estabeleceu medidas preventivas;



CONSIDERANDO, ainda, o aumento exponencial de casos confirmados no Brasil e em regiões do Estado de Minas Gerais, sobretudo quanto ao Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde, de 12 de março de 2021 (https://coronavirus.saude.mg.gov.br/painel);



O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e, tendo em vista a necessidade de prevenção ao contágio pelo coronavírus e a transmissão da COVID-19:



R E S O L V E:



Art. 1º Fica suspenso, entre os dias 15 e 31 de março de 2021, o atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG.



§1º O ingresso e permanência nas dependências da Câmara somente será permitido aos servidores dos setores administrativo (serviços essenciais), de manutenção e segurança.



Art. 2º Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar apenas para expedientes internos, sendo vedado qualquer tipo de atendimento ao público.



Art. 3º Até o dia 31 de março, o CAC – Centro de Atenção ao Cidadão, terá suas atividades suspensas, seja para qual atendimento for e seja em quaisquer de suas unidades (sede e bairros).

Art. 4º As sessões legislativas ordinárias e ou extraordinárias ocorrerão sem a presença de público, devendo ser adotados meios para sua realização na forma remota, com transmissão simultânea.



Parágrafo único. No caso de reuniões presenciais, fica vedado o acesso ao Plenário e às dependências anexas aos assessores, permitindo-se, apenas, a presença do pessoal necessário à realização da reunião.



Art. 5º Mantêm-se as demais previsões da Portaria nº 115/2021 quanto aos servidores ali mencionados.



Parágrafo único. Os serviços essenciais ao funcionamento da Edilidade, sendo, Secretaria, Administração Geral, Comunicação, Contabilidade, Recursos Humanos e Jurídico, deverão funcionar preferencialmente na forma remota, e, no caso de serem presenciais, viáveis à manutenção da rotina da Casa Parlamentar, deverão funcionar com a presença de no máximo 02 (dois) servidores por setor.



Art. 6º Ficam mantidas as sessões licitatórias, devendo-se empreender todos os meios necessários para se garantir a segurança dos presentes.



Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 12 de março de 2021.





Anirton Valeriano da Silva

Presidente

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