| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4361 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre serviços considerados essenciais no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG na forma decidida na ADI 6.341-STF e Decreto Federal nº 10.282 e alterações”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Praca Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 Tel.: (31) 3846-7000 www.fabriciano.mg.gov.br LEI 4361, DE 06 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre serviços considerados essenciais no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG na forma decidida na ADI 6.341-STF e Decreto Federal nº 10.282 e alterações”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 01º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, a segurança da população ou a sobrevivência econômica da unidade familiar, tais como: I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV - atividades de defesa municipal e de defesa civil; V - trânsito e transportes municipais; VI - telecomunicações e internet no âmbito municipal; VII - serviço de call center; X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e b) as respectivas obras de engenharia; XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; XIII - serviços funerários; XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XVIII - vigilância agropecuária internacional; XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; XX – Serviços bancários no território municipal; XXI - serviços postais; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Praca Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 Tel.: (31) 3846-7000 www.fabriciano.mg.gov.br XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXIV - fiscalização tributária; XXV - fiscalização ambiental; XXVI – Distribuição de combustíveis e derivados e sua comercialização; XXVII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; XXVIII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; XXIX - mercado de capitais e seguros; XXX - cuidados com animais em cativeiro ou não; XXXI - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; XXXII - atividades médico-periciais; XXXIII - fiscalização do trabalho; XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia; XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços; XXXVI - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias de Saúde; XXXVII - unidades lotéricas; XXXVIII - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; XXXIX - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XL - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; XLVI - atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020) XLI - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações sanitárias de saúde; XLII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Praca Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 Tel.: (31) 3846-7000 www.fabriciano.mg.gov.br XLIII - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, ação, ferro, da cerâmica e do vidro; XLIV - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais; XLV - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres; XLVI - produção, transporte e distribuição de gás natural; XLVII - indústrias de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; XLVIII - atividades de construção civil; XLIX - atividades industriais; L - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; LI - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações de segurança sanitárias; LII – Comércio varejista e atacadista de bens e de serviços; LIII – Atividades educacionais relacionadas ao ensino. § 1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. § 2º As atividades essenciais não podem ser interrompidas vez que interferem diretamente na cadeia produtiva e geração de renda e de emprego, vez que paralisadas o município fica desprovido de recursos para aplicação na própria defesa da vida e saúde. § 3º Aplica-se no que couber as disposições do Decreto Federal nº 10.282/20 e alterações posteriores. Artigo 02º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 03º - Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 06 de abril de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito Municipal