br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4361/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4361 / 2021
Date 2021-04-06
Ementa“Dispõe sobre serviços considerados essenciais no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG na forma decidida na ADI 6.341-STF e Decreto Federal nº 10.282 e alterações”.
native_id1458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Praca Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 
Tel.: (31) 3846-7000
www.fabriciano.mg.gov.br
LEI 4361, DE 06 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre serviços considerados essenciais no âmbito do município 
de Coronel Fabriciano/MG na forma decidida na ADI 6.341-STF e 
Decreto Federal nº 10.282 e alterações”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 01º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles 
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim 
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde,
a segurança da população ou a sobrevivência econômica da unidade familiar, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de 
vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda 
e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa municipal e de defesa civil;
V - trânsito e transportes municipais;
VI - telecomunicações e internet no âmbito municipal;
VII - serviço de call center;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das 
centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas 
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, 
limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com 
elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento 
jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, 
controle ambiental e prevenção contra incêndios; 
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença 
dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e 
vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional;
XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX – Serviços bancários no território municipal;
XXI - serviços postais;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Praca Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 
Tel.: (31) 3846-7000
www.fabriciano.mg.gov.br
XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas 
em geral;
XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento 
de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - fiscalização tributária;
XXV - fiscalização ambiental;
XXVI – Distribuição de combustíveis e derivados e sua comercialização;
XXVII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar 
risco à segurança;
XXVIII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da 
segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e 
inundações;
XXIX - mercado de capitais e seguros;
XXX - cuidados com animais em cativeiro ou não;
XXXI - atividade de assessoramento em resposta às demandas que 
continuem em andamento e às urgentes;
XXXII - atividades médico-periciais;
XXXIII - fiscalização do trabalho;
XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares 
relacionadas com a pandemia;
XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e 
consultoria jurídicas exercidas pela advocacia, relacionadas à prestação regular e 
tempestiva dos respectivos serviços;
XXXVI - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as 
determinações sanitárias de Saúde;
XXXVII - unidades lotéricas; 
XXXVIII - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e 
peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
XXXIX - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
XL - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de 
alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica 
automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as 
atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
XLVI - atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, 
de 2020)
XLI - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de 
outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, 
obedecidas as determinações sanitárias de saúde;
XLII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, 
reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de 
infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, 
escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Praca Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 
Tel.: (31) 3846-7000
www.fabriciano.mg.gov.br
XLIII - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob 
pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo 
siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, ação, ferro, da cerâmica e do vidro;
XLIV - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, 
escoamento e suprimento de bens minerais;
XLV - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, 
cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres;
XLVI - produção, transporte e distribuição de gás natural;
XLVII - indústrias de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, 
alimentos e bebidas;
XLVIII - atividades de construção civil;
XLIX - atividades industriais;
L - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério 
da Saúde;
LI - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as 
determinações de segurança sanitárias;
LII – Comércio varejista e atacadista de bens e de serviços;
LIII – Atividades educacionais relacionadas ao ensino. 
§ 1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de 
suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao 
exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
§ 2º As atividades essenciais não podem ser interrompidas vez que interferem 
diretamente na cadeia produtiva e geração de renda e de emprego, vez que paralisadas o 
município fica desprovido de recursos para aplicação na própria defesa da vida e saúde.
§ 3º Aplica-se no que couber as disposições do Decreto Federal nº 10.282/20 
e alterações posteriores.
Artigo 02º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 03º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 06 de abril de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal

open original →