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norma nº 4357/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4357 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa“Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Caminheiros de Jesus”.
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LEIS









PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO



LEI 4357, DE 15 DE MARÇO DE 2021





“Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Caminheiros de Jesus”.





A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu,

Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:









Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Grupo Espírita Caminheiros de Jesus, situado na Rua Espírito Santo, nº 1187, bairro Amaro Lanari, nesta Cidade.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de março de 2021.









Marcos Vinícius da Silva Bizarro

PREFEITO MUNICIPAL



























































PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





LEI 4358, DE 15 DE MARÇO DE 2021





“Revoga a Lei 4.259, de 30 de julho de 2019.”





O	POVO	DO	MUNICÍPIO	DE	CORONEL	FABRICIANO,	por	seus

representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu Prefeito Municipal:



Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 4.259/2019, que “Dispõe sobre Denominação do Paço Municipal de Coronel Fabriciano”, com todos os seus efeitos, conforme Recomendação nº 16/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do PA MPMG nº - 0194.20.00070-2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de março de 2021.









Marcos Vinícius da Silva Bizarro

PREFEITO MUNICIPAL





























































PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG



LEI 4359, DE 15 DE MARÇO DE 2021





“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.153/2017 e dá outras providências.”





A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:



Art. 1º O art. 3º, da Lei n. 4.153, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º São órgãos de apoio ao Poder Legislativo, de direção,

chefia e assessoramento:

I – Administração Geral: com a atribuição de dirigir, planejar e coordenar a execução dos serviços técnico-administrativos da Câmara, a supervisão administrativa das atividades de suporte em informática, material e patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos, protocolo, arquivo e documentação, segurança, comunicações administrativas, recepção, expedição e registro de documentos, zeladoria e manutenção predial, serviços de telefonia, reprografia, manutenção de veículos, atendimento e apoio às sessões plenárias e audiências públicas. II – Procuradoria Geral: com a atribuição de assessoramento, representação e consultoria jurídica à Câmara Municipal, Presidência, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Legislativo.

– Diretoria de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil: com a atribuição de dirigir o apoio consultivo e executivo às Comissões Permanentes, Presidência e Mesa Diretora em assuntos afetos à administração e, ainda, supervisionar, coordenar, orientar, controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do contabilidade da Câmara Municipal.



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– Gabinete Parlamentar: com a atribuição de apoio administrativo, aconselhamento e acompanhamento do desempenho de atividades políticas e parlamentares dos membros do Poder Legislativo.

– Centro de Atendimento ao Cidadão: com atribuição e

atividades definidas em norma própria.”





Art. 2º O TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - da Lei n. 4.153,

de 30 de novembro de 2017, passa a ser TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.



Art. 3º Fica inserido o TÍTULO V – DO GABINETE PARLAMENTAR –

na Lei n. 4.153, de 30 de novembro de 2017, com os seguintes artigos:

“TÍTULO V – DO GABINETE PARLAMENTAR

Art. 7º A. O gabinete parlamentar será composto por assessores parlamentares, de livre nomeação e exoneração.

Art. 7º B. O cargo de assessor parlamentar organiza-se conforme atribuições conferidas a cada servidor nomeado para ele, dentre as seguintes, todas de assessoramento:

- relacionamento com cidadãos;

- relacionamento com entidades da sociedade civil; III - trabalhos de comissão permanente;

IV - trabalhos de comissão temporária; V - trabalhos de plenário;

VI - tramitação de documentos parlamentares; VII - relacionamento com órgãos do Executivo;

- relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;

- relacionamento com prestadores de serviços públicos; X - apoio na gestão interna do gabinete;

XI - recebimento e triagem de denúncias; XII - pesquisa;

- levantamento de dados;

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- elaboração de textos cerimoniais; XV - elaboração de textos burocráticos; XVI - aplicação do Regimento Interno;

-	elaboração	de	instrumentos	gerais	de	caráter regimental;

- fiscalização do cumprimento de normas municipais;

- fiscalização do cumprimento de normas estaduais ou federais;

- fiscalização de execução administrativa; XXI - análise de dados;

- elaboração de parecer;

- elaboração de textos normativos; XXIV - fiscalização de execução financeira; XXV - estudo técnico-científico.

§1° A cada atribuição corresponderá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ou de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a jornada fixada seja de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, valores estes reajustados no mesmo índice e data em que o for o vencimento dos servidores da Câmara Municipal, observando-se como limite mínimo o salário mínimo e como limite máximo o equivalente ao vencimento fixado para o cargo de Gerente, vedadas gratificações, benefícios e ou auxílios de qualquer espécie.

§2° A nomeação para uma ou mais das atribuições previstas nos

incisos XXII a XXIV exige escolaridade de ensino médio e para a prevista no inciso XXV, de graduação, permitindo-se o exercício de atividades de menor escolaridade pelo servidor nomeado para atividades de maior escolaridade.

§3º Cada vereador organizará seu gabinete conforme as peculiaridades de seu mandato, observadas as possibilidades de assessoramento previstas no caput e o respeito aos limites previstos no §1º deste artigo, e das regras estabelecidas pelo

artigo 7º E.

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§5º A indicação de assessor parlamentar ou sua substituição deverá ocorrer mediante protocolização de documento pertinente na Diretoria de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil até o dia 10 (dez) de cada mês.

§6º O ato de nomeação deverá ser publicado, conforme norma interna da Câmara Municipal, sendo que o pagamento do servidor que entrar em exercício após o dia 15 de cada mês será efetuado junto com o pagamento do mês subsequente.

Art. 7º C. O número de vagas do cargo de assessor parlamentar, por gabinete, é de até 6 (seis).

§1º Na organização de cada gabinete deverá ser observado o limite de valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§2º O gabinete do presidente disporá de mais 1 (uma) vaga, para o cargo de Gerente do Gabinete da Presidência, e 1 (uma) vaga, para o cargo de Gerente Adjunto do Gabinete da Presidência.

§3º Para fins de organização de pessoal e lançamentos administrativo-contábeis, os assessores parlamentares serão escriturados como Assessor Parlamentar I, para carga horária de 06 (seis) horas diárias, ou, Assessor Parlamentar II, para carga horária de 08 (oito) horas diárias.

Art. 7º D É vedada a indicação para nomeação de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou colateral, até o primeiro grau do titular, para a composição do gabinete parlamentar.

Art. 7º E Sem prejuízo de outras obrigações legais, a posse em cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo ou em cargo de assessoramento parlamentar somente ocorrerá após a entrega dos seguintes documentos:

- cópia de documento de identificação;

-	comprovante	de	inscrição	no	PIS/PASEP	ou declaração de que não é cadastrado;

- cópia da certidão de casamento, quando houver;







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- cópia de comprovante de residência com endereço completo, inclusive o número do CEP, em nome do postulante, do cônjuge ou dos pais;

- cópia do comprovante de escolaridade exigido para o cargo, de acordo com a atribuição a ser exercida.

Parágrafo único. As cópias dos documentos ficarão retidas e deverão vir acompanhadas das vias originais.



Art. 4º Para fins de adaptação das nomenclaturas dos cargos, o quadro a seguir estabelece a correlação.

NOMENCLATURA ATUAL

NOVA NOMENCLATURA

Advogado PROCON

Extinto

Assessor de Comissões Permanentes

Extinto

Assessor	de	Compras,	Almoxarifado	e

Manutenção

Coordenador de Serviços Gerais

Assessor de Comunicação

Gerente de Comunicação

Assessor de Coordenação Parlamentar

Extinto

Assessor de Coordenação Setorial - CAC

Extinto

Assessor	de	Coordenação	Setorial	-

Contabilidade

Extinto

Assessor de Coordenação Setorial - Frotas

e Equipamentos

Extinto

Assessor	de	Coordenação	Setorial	-

Jurídico

Extinto

Assessor de Informática, Documentação

e Modernização Administrativa

Gerente de Informática e

Modernização Administrativa

Assessor de Plenário

Extinto

Assessor de Procuradoria

Extinto

Assessor do Gabinete da Presidência

Gerente Adjunto do Gabinete da

Presidência

Assessor Jurídico

Advogado do Centro de Atenção

ao Cidadão

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Assessor Parlamentar

Assessor Parlamentar I

Assessor Parlamentar II

Assistente Técnico da Procuradoria

Extinto

Atendente PROCON

Extinto

Diretor Contábil Financeiro

Diretor de Gestão Orçamentária,

Financeira e Contábil

Diretor de Compras

Gerente de Compras

Diretor de Controle Interno

Controlador Interno

Diretor de Recursos Humanos

Administrador do Departamento

de Pessoal

Diretor de Secretaria

Secretário Geral de Relações

Institucionais e Ouvidoria

Diretor do Centro de	Atendimento ao

Cidadão

Gerente do Centro de

Atendimento ao Cidadão

Diretor Funcional

Gerente do Gabinete da

Presidência

Diretor Geral

Administrador Geral

Gerente PROCON

Extinto

Motorista de Gabinete

Motorista de Gabinete

Ouvidor Legislativo

Extinto

Procurador Jurídico

Procurador Geral

Secretário Parlamentar

Extinto

Art. 5º A correlação de cargos e vencimentos, garantida a irredutibilidade salarial, conforme preceito Constitucional, e já considerada a nova nomenclatura passa a ser:

CARGO

VENCIMENTO

NÚMERO

DE CARGOS

TOTAL

Administrador	do

Departamento de Pessoal

R$ 3.844,67

1

R$ 3.844,67

Administrador Geral

R$ 3.844,67

1

R$ 3.844,67

Advogado	do	Centro	de

Atendimento ao Cidadão

R$ 3.844,67

1

R$ 3.844,67





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Assessor Parlamentar I

Mínimo de R$ 1.100,00

máximo de 2.436,84



Variável por gabinete



Variável



Assessor Parlamentar II

Mínimo de R$ 1.100,00

máximo de 2.436,84



Variável por gabinete



Variável

Controlador Interno

R$ 3.844,67

1

R$ 3.844,67

Coordenador	de	Serviços

Gerais

R$ 1.500,00

5

R$ 7.500,00

Diretor	de	Gestão

Orçamentária, Financeira e Contábil



R$ 6.891,02



1



R$ 6.891,02

Gerente	Adjunto

Gabinete da Presidência

do

R$ 1.661,48

1

R$ 1.661,48

Gerente de Compras

R$ 2.436,84

1

R$ 2.436,84

Gerente de Comunicação

R$ 2.436,84

1

R$ 2.436,84

Gerente	de	Informática Modernização

Administrativa

e



R$ 2.436,84



1



R$ 2.436,84

Gerente	do	Centro

Atendimento ao Cidadão

de

R$ 2.436,84

1

R$ 2.436,84

Gerente	do	Gabinete

Presidência

da

R$ 2.436,84

1

R$ 2.436,84

Motorista de Gabinete

R$ 2.436,84

1

R$ 2.436,84

Procurador Geral

R$ 6.891,02

1

R$ 6.891,02

Secretário	Geral

Relações	Institucionais Ouvidoria

de e



R$ 5.900,00



1



R$ 5.900,00





§ 1º Os vencimentos fixados neste artigo levam em consideração as atualizações consignadas ao longo da vigência das normas que criaram os cargos e a equiparação de níveis.



§ 2º Os cargos de Controlador Interno, autônomo por sua própria atividade, de Administrador Geral, criado pela Resolução n.º 987, de 13 de março de 2018, e de Secretário Geral de Relações Institucionais e Ouvidoria, estes por sua própria especialidade, não se enquadram na equiparação mencionada no artigo anterior.





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§ 3º O cargo de Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão passa a ter como pré-requisito a formação de nível superior em Psicologia e ou Serviço Social.



Art. 6º Os cargos, respeitada sua nova nomenclatura, ficam descritos na forma das normas anteriores, exceto:

CARGO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

E ATRIBUIÇÕES

CARGA

HORÁRIA































Coordenador de Serviços Gerais

Assessorar, executar e controlar as atividades relacionadas à manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis afetos à Câmara Municipal; supervisionar a execução das atividades relacionadas ao cadastramento, identificação, registro, administração, controle e inventários analítico e sintético dos bens; atender às solicitações de materiais, obedecidas as rotinas estabelecidas; organizar a aquisição, guarda, controle, conservação e distribuição do material necessário ao funcionamento dos setores da Câmara Municipal; proceder ao arquivamento e guarda dos processos administrativos de contratação; zelar e manter o correto funcionamento do sistema de som do plenário e equipamentos da Câmara; assessorar na organização dos processos de aquisição e procedimentos relativos ao almoxarifado; controlar o uso da frota própria do Legislativo Municipal; controlar os gastos com combustíveis, óleos, pneus e manutenção; Promover revisão periódica dos veículos; controlar contratos de locação de veículos leves; zelar pelos equipamentos que compõem o prédio da Câmara, verificando o funcionamento e a correta manutenção; zelar pelos equipamentos que compõem o plenário da Câmara, certificando que estejam em perfeito funcionamento por ocasião das reuniões; proceder à organização dos processos e procedimentos relativos ao Centro de Atendimento ao Cidadão, bem como de seus documentos, das rotinas diárias do setor; e cumprir com as demais determinações da Presidência da Câmara, desde que



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relacionadas ao desempenho das atribuições

do cargo.





Prestar assessoramento político ao Gabinete da Presidência, chefiar as atividades do Gabinete da Presidência, assessorar politicamente as atividades internas entre o Gabinete da Presidência, a Mesa Diretora e os Gabinetes dos Vereadores.













Gerente de Gabinete da Presidência

Chefiar as atividades de apoio político- administrativo do Gabinete da Presidência; assessorar a Presidência na relação e supervisão das atividades administrativas internas da Câmara Municipal; assessorar o Presidente da Câmara no controle dos prazos e providências das proposições, requerimentos e indicações relacionadas ao Gabinete da Presidência; assessorar a Presidência na elaboração e definição da ordem do dia das sessões plenárias; analisar preliminarmente as demandas da população que chegam ao Gabinete da Presidência; comparecer às Sessões Plenárias, audiências públicas e demais eventos da Câmara, quando solicitado; assessorar todas as atividades do Gabinete nas relações com os demais órgãos da Câmara e Gabinetes de Vereadores; representar o Presidente, quando designado; desempenhar outras

tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Casa.













30 horas semanais













Gerente de Comunicação

Atuar na área de Comunicação da Câmara Municipal, produzindo e auxiliando na divulgação das matérias jornalísticas sobre a Câmara, organizando o arquivo histórico da edilidade, auxiliando diretamente o superior hierárquico na execução das funções correlatas. Exercer a função de defesa dos interesses do cidadão e da instituição parlamentar, difundindo o papel do Legislativo e de seus integrantes.













30 horas semanais



Auxiliar diretamente o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora na execução de suas atribuições; assessorar o Gabinete da Presidência na produção de matérias jornalísticas sobre as atividades da Câmara e da Mesa Diretora para todos os tipos de mídia; elaborar boletins informativos,



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distribuindo-os à imprensa escrita, e falada de modo geral, especialmente aos órgãos locais de divulgação, destacando atos, proposições do Legislativo e todos os assuntos de relevo abordado no Plenário da Câmara; assessorar os Gabinetes dos Vereadores na produção de matérias jornalísticas sobre as atividades parlamentares para todos os tipos de mídia; divulgar matérias jornalísticas em todos os tipos de mídia; organizar arquivos digitais, de informações e imagens da Câmara Municipal; responder, sob orientação expressa da Presidência, mensagens eletrônicas ou pedido de informações referentes ao funcionamento do Legislativo; expedir correspondências, sob orientação expressa do interessado, sobre assuntos atinentes ao setor; acompanhar as atividades do Legislativo, em Plenário e fora dele e produzir material informativo, submetido à Presidência; assessorar na manutenção e produção de conteúdo para o site e demais ferramentas de comunicação da Edilidade; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática disponibilizados pela Câmara Municipal; executar demais serviços determinados pelo Presidente,

compatíveis com suas atribuições, mesmo que aqui não especificadas.













Secretário Geral de Relações Institucionais e Ouvidoria

Secretariar os órgãos do Poder Legislativo, em especial a Mesa Diretora, promovendo o desenvolvimento das atividades de relacionamento institucional da Câmara Municipal com os setores público e privado, buscando proporcionar e manter uma maior aproximação da população com o Poder Legislativo.



Secretariar, assessorar, orientar e apoiar a Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara Municipal na formulação de políticas e procedimentos de relacionamentos com os órgãos e instituições públicas e privadas; promover maior integração da Câmara Municipal junto às comunidades e instituições públicas ou privadas; planejar, coordenar e promover os serviços de contato com a



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população e instituições públicas ou privadas, colhendo dados e opiniões sobre os trabalhos que são desenvolvidos na Câmara Municipal, bem como de sugestões para aperfeiçoamento e maior produtividade; coordenar e desenvolver os serviços de assessoramento para a resolução dos problemas institucionais que influem na posição ou imagem da Câmara Municipal perante a opinião pública; planejar, coordenar e promover campanhas voltadas para a busca de opinião pública sobre as atividades da Câmara Municipal; funcionar, em caráter principal, como elo de comunicação entre a Câmara Municipal e a população em geral, para fins de dar atenção institucional às demandas; receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do Poder Legislativo e encaminhá-las à Presidência; realizar outras atividades

correlatas.







Art. 7º Em atenção ao disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, as alterações da estrutura administrativa respeitarão o limite máximo de gastos com pessoal ocorrido no ano de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Art. 8º O organograma geral adotado para a gestão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano passa a ser o constante do anexo I desta lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs. 3.762/2013, 4.178/2018, 4.241/2019 e 4.242/2019.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de março de 2021.





Marcos Vinícius da Silva Bizarro

PREFEITO MUNICIPAL









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ANEXO I – LEI 4359, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Organograma de gestão funcional













































































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LEI 4.360, DE 15 DE MARÇO DE 2021



“Determina a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.”





O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais,

por seus representantes na Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 6º, 25, inciso I, 36, inciso I, 100, inciso II, 105, inciso I, do Regimento Interno; nos arts. 22, incisos VI, VIII, 23, incisos III e IV, 24, inciso III, 27, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; nos arts. 48, inciso X, 51, inciso IV e 52, inciso XII, da Constituição da República; assim como no art. 126- A, da Lei nº. 1.548/1978, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG, considerando o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.



Parágrafo único. Considerada a data base de 1º de janeiro, a diferença correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021 será quitada em conjunto com a remuneração de março de 2021.



Art. 2º As despesas relativas à recomposição prevista nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal no orçamento vigente e vindouro.



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.



Coronel Fabriciano, 15 de março de 2021.



Marcos Vinicius da Silva Bizarro

PREFEITO MUNICIPAL













PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG

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