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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4358/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4358 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRevoga a Lei 4.259, de 30 de julho de 2019.”
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texto integral #

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LEIS









LEI 4358, DE 15 DE MARÇO DE 2021





“Revoga a Lei 4.259, de 30 de julho de 2019.”





O	POVO	DO	MUNICÍPIO	DE	CORONEL	FABRICIANO,	por	seus

representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu Prefeito Municipal:



Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 4.259/2019, que “Dispõe sobre Denominação do Paço Municipal de Coronel Fabriciano”, com todos os seus efeitos, conforme Recomendação nº 16/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do PA MPMG nº - 0194.20.00070-2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de março de 2021.









Marcos Vinícius da Silva Bizarro

PREFEITO MUNICIPAL

















































PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG



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