| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Revoga a Lei 4.259, de 30 de julho de 2019.” |
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LEIS LEI 4358, DE 15 DE MARÇO DE 2021 “Revoga a Lei 4.259, de 30 de julho de 2019.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu Prefeito Municipal: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 4.259/2019, que “Dispõe sobre Denominação do Paço Municipal de Coronel Fabriciano”, com todos os seus efeitos, conforme Recomendação nº 16/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do PA MPMG nº - 0194.20.00070-2 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de março de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG