| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4364 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre criação de gratificação do profissional de saúde e a fixação de insalubridade no enfrentamento a pandemia COVID-19 no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG”. |
| native_id | 1511 |
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!* PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO a Aa LEI 4364, DE 06 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre criação de gratificação do profissional de saúde e a fixação de insalubridade no enfrentamento a pandemia COVID-19 no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 01º - Fica criado a gratificação de incentivo de permanência COVID-19 destinada aos profissionais da saúde envolvidos no enfrentamento direito ou indireto à pandemia COVID-19; 8 1º- a gratificação será devida ao profissional que em decorrência do aumento do número de leitos extrapolar o dimensionamento previsto pelo COREN/MG e CRM/MG 2º - A gratificação será de até 50% (cinquenta por cento); 8 3º - a presente gratificação tem eficácia imediata e poderá ser regulamentada via Decreto do Executivo. 8 4º - Havendo a desmobilização dos leitos aludidos no caput do art XX, a grafificação será imediatamente suspensa. Artigo 02º - Fixa a insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) ao profissional da saúde envolvido no enfrentamento direto a COVID-19. Artigo 03º - Esta lei terá eficácia enquanto durar a decretação de calamidade pública em saúde, podendo se estender enquanto houver enfrentamento à COVID-19 no município que interfira no tempo de resposta do sistema de saúde local; 8 1º - Pode o Chefe do Executivo, mediante Decreto, fazer cessar a gratificação em tela ou prorrogá-la. Artigo 04º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano. 06 de abrillde 2021. Marcos Vihícius da Silva Bizarro PREREITO MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG