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norma nº 4364/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4364 / 2021
Date 2021-04-06
Ementa“Dispõe sobre criação de gratificação do profissional de saúde e a fixação de insalubridade no enfrentamento a pandemia COVID-19 no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG”.
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!* PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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LEI 4364, DE 06 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre criação de gratificação do profissional
de saúde e a fixação de insalubridade no
enfrentamento a pandemia COVID-19 no âmbito do
município de Coronel Fabriciano/MG”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 01º - Fica criado a gratificação de incentivo de permanência
COVID-19 destinada aos profissionais da saúde envolvidos no enfrentamento direito
ou indireto à pandemia COVID-19;
8 1º- a gratificação será devida ao profissional que em decorrência do
aumento do número de leitos extrapolar o dimensionamento previsto pelo
COREN/MG e CRM/MG
2º - A gratificação será de até 50% (cinquenta por cento);
8 3º - a presente gratificação tem eficácia imediata e poderá ser
regulamentada via Decreto do Executivo.
8 4º - Havendo a desmobilização dos leitos aludidos no caput do
art XX, a grafificação será imediatamente suspensa.
Artigo 02º - Fixa a insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta
por cento) ao profissional da saúde envolvido no enfrentamento direto a COVID-19.
Artigo 03º - Esta lei terá eficácia enquanto durar a decretação de
calamidade pública em saúde, podendo se estender enquanto houver enfrentamento
à COVID-19 no município que interfira no tempo de resposta do sistema de saúde
local;
8 1º - Pode o Chefe do Executivo, mediante Decreto, fazer cessar a
gratificação em tela ou prorrogá-la.
Artigo 04º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano. 06 de abrillde 2021.
Marcos Vihícius da Silva Bizarro
PREREITO MUNICIPAL
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG

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