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norma nº 4365/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4365 / 2021
Date 2021-04-06
Ementa“Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária e dá outras providências.”
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Ep
LEI 4365, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
da política de convivência familiar e comunitária
Art. 1º, No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária poderá
ser executada por meio de:
|— colocação familiar;
Hl — acolhimento institucional.
81º. A colocação familiar dar-se-á por meio do:
a) serviço de acolhimento em família acolhedora (art. 1º, III, “c”, Resolução CNAS
109/09);
82º. O serviço de acolhimento institucional dar-se-á por meio de:
a) abrigo institucional,
b) casa-lar.
83º. Naquilo que couber, serão observadas a Resolução do CNAS 109/09 e
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 01/09.
84º. A inclusão da criança ou adolescente em serviços de acolhimento familiar terá
preferência a seu acolhimento institucional.
45º. A definição pela execução da colocação familiar e do acolhimento institucional,
de forma conjunta ou não, dependerá de diagnóstico prévio, a ser elaborado pela
Secretaria de Governança Social, demonstrando sua necessidade e adequação à
realidade do município.
Art. 2º. A implantação e o reordenamento da política de convivência familiar e
comunitária deverão ocorrer necessariamente em conjunto com deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRIEIANO-MG
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Art. 3º. Os programas e serviços poderão ser ofertados diretamente pelo Poder
Público ou através de organizações da sociedade civil - OSC, nos termos da Lei
Federal 13.019/14.
CAPÍTULO Il
da colocação familiar
Seção |
Da Família Acolhedora
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito da proteção especial de alta complexidade da
Secretaria de Governança Social, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
para crianças e adolescentes.
81º. O serviço deverá dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de
crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
82º. Deverão ser observados os atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- CONANDA.
83º, O ingresso do acolhido no serviço, bem como o seu desligamento, serão
efetivados mediante decisão judicial a respeito da guarda à família acolhedora.
84º. A guarda estará vinculada à permanência da família acolhedora no Serviço.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado e
acompanhado por equipe pertencente ao quadro de pessoal da pessoa jurídica a
que está vinculada, respeitada a relação entre número famílias e o número de
acolhidos para cada profissional, conforme Resolução Conjunta CONANDA-CNAS
1/90 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes)
e Resolução 269/06 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS) e posteriores.
Art. 6º. O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora
dependerá dos seguintes recursos:
! - capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias
acolhedoras;
il - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de
acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
HI - servidor para funções administrativas;
A
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IV - veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Governança Social.
Art. 7º. Os atos de inscrição, seleção, capacitação, monitoramento e desligamento
das famílias acolhedoras serão regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 8º. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário, não habitual e não
sujeito à subordinação, e, portanto, sem qualquer vínculo empregatício ou
profissional.
Art. 9º. As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição
econômica, receberão os subsídios financeiros exclusivamente para os cuidados do
acolhido, nos termos a seguir:
| - no acolhimento superior a 01 (um) mês, a familia acolhedora receberá subsídio
financeiro mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, para
despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo,
acrescido de 70% (setenta por cento) deste valor para cada criança ou adolescente
adicional, no caso de recebimento de grupo de irmãos;
il - nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família
acolhedora receberá o subsídio equivalente aos dias de permanência da criança
e/ou do adolescente, tomando por base o valor referente ao inciso |;
HW - o subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de
depósito bancário em conta corrente ou poupança, em nome do membro designado
no Termo de Guarda, por meio de cheque nominal ou outra forma definida em
Decreto;
IV - o valor eventualmente recebido pelo acolhido a título de Benefício de Prestação
Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, ou ainda de pensão
alimentícia, deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial em que
foi determinado o acolhimento, não podendo ser gerido pelo serviço em família
acolhedora;
V - a família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio
financeiro.
$1º. A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o periodo da irregularidade.
82º. Quando a criança ou o adolescente necessitar de cuidados especiais atestados
por especialistas, a equipe técnica deverá avaliar a necessidade de acréscimo ao
valor do subsídio, não excedendo tal valor a 01 (um) salário mínimo nacional vigente
por mês. A
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A |
nd
e.
82º. O gestor da política de Assistência Social será o responsável pela
administração dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios
fornecidos às famílias acolhedoras.
Art. 10. Quando o Serviço de Família Acolhedora for executado por OSC, por meio
do Termo de Colaboração, essa deverá atender as disposições desta Lei e das
demais regulamentações em relação ao Serviço de Família Acolhedora.
CAPÍTULO Ill
o acolhimento institucional
Art. 11. O acolhimento institucional, quando executado, observará as normativas já
existentes, especialmente, as Resoluções 269/06, 109/09, 33/12 do Conselho
Nacional de Assistência Social -- CNAS, bem como a Resolução Conjunta 01/09 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, sem prejuízo dos atos
emanados pelos conselhos estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Art. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias pelo Poder
Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 06 de abril de 2021.
[6
MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG

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