| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4365 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária e dá outras providências.” |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Ep LEI 4365, DE 06 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | da política de convivência familiar e comunitária Art. 1º, No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária poderá ser executada por meio de: |— colocação familiar; Hl — acolhimento institucional. 81º. A colocação familiar dar-se-á por meio do: a) serviço de acolhimento em família acolhedora (art. 1º, III, “c”, Resolução CNAS 109/09); 82º. O serviço de acolhimento institucional dar-se-á por meio de: a) abrigo institucional, b) casa-lar. 83º. Naquilo que couber, serão observadas a Resolução do CNAS 109/09 e Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 01/09. 84º. A inclusão da criança ou adolescente em serviços de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional. 45º. A definição pela execução da colocação familiar e do acolhimento institucional, de forma conjunta ou não, dependerá de diagnóstico prévio, a ser elaborado pela Secretaria de Governança Social, demonstrando sua necessidade e adequação à realidade do município. Art. 2º. A implantação e o reordenamento da política de convivência familiar e comunitária deverão ocorrer necessariamente em conjunto com deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRIEIANO-MG :!% PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 3º. Os programas e serviços poderão ser ofertados diretamente pelo Poder Público ou através de organizações da sociedade civil - OSC, nos termos da Lei Federal 13.019/14. CAPÍTULO Il da colocação familiar Seção | Da Família Acolhedora Art. 4º. Fica instituído, no âmbito da proteção especial de alta complexidade da Secretaria de Governança Social, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes. 81º. O serviço deverá dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. 82º. Deverão ser observados os atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CONANDA. 83º, O ingresso do acolhido no serviço, bem como o seu desligamento, serão efetivados mediante decisão judicial a respeito da guarda à família acolhedora. 84º. A guarda estará vinculada à permanência da família acolhedora no Serviço. Art. 5º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado e acompanhado por equipe pertencente ao quadro de pessoal da pessoa jurídica a que está vinculada, respeitada a relação entre número famílias e o número de acolhidos para cada profissional, conforme Resolução Conjunta CONANDA-CNAS 1/90 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes) e Resolução 269/06 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS) e posteriores. Art. 6º. O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora dependerá dos seguintes recursos: ! - capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias acolhedoras; il - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários; HI - servidor para funções administrativas; A PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANG-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO IV - veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Governança Social. Art. 7º. Os atos de inscrição, seleção, capacitação, monitoramento e desligamento das famílias acolhedoras serão regulamentados por Decreto Municipal. Art. 8º. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário, não habitual e não sujeito à subordinação, e, portanto, sem qualquer vínculo empregatício ou profissional. Art. 9º. As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica, receberão os subsídios financeiros exclusivamente para os cuidados do acolhido, nos termos a seguir: | - no acolhimento superior a 01 (um) mês, a familia acolhedora receberá subsídio financeiro mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo, acrescido de 70% (setenta por cento) deste valor para cada criança ou adolescente adicional, no caso de recebimento de grupo de irmãos; il - nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família acolhedora receberá o subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e/ou do adolescente, tomando por base o valor referente ao inciso |; HW - o subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito bancário em conta corrente ou poupança, em nome do membro designado no Termo de Guarda, por meio de cheque nominal ou outra forma definida em Decreto; IV - o valor eventualmente recebido pelo acolhido a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, ou ainda de pensão alimentícia, deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial em que foi determinado o acolhimento, não podendo ser gerido pelo serviço em família acolhedora; V - a família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio financeiro. $1º. A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o periodo da irregularidade. 82º. Quando a criança ou o adolescente necessitar de cuidados especiais atestados por especialistas, a equipe técnica deverá avaliar a necessidade de acréscimo ao valor do subsídio, não excedendo tal valor a 01 (um) salário mínimo nacional vigente por mês. A PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG R PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO A | nd e. 82º. O gestor da política de Assistência Social será o responsável pela administração dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios fornecidos às famílias acolhedoras. Art. 10. Quando o Serviço de Família Acolhedora for executado por OSC, por meio do Termo de Colaboração, essa deverá atender as disposições desta Lei e das demais regulamentações em relação ao Serviço de Família Acolhedora. CAPÍTULO Ill o acolhimento institucional Art. 11. O acolhimento institucional, quando executado, observará as normativas já existentes, especialmente, as Resoluções 269/06, 109/09, 33/12 do Conselho Nacional de Assistência Social -- CNAS, bem como a Resolução Conjunta 01/09 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, sem prejuízo dos atos emanados pelos conselhos estadual e municipal. CAPÍTULO IV Disposições finais Art. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 06 de abril de 2021. [6 MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG