| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.185 de 05 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências. |
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