| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Altera a altera a Lei nº 4.128 de 17/07/2017 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, 4.156, de 28/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018, Lei nº 4.161 de 28/12/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 156 |
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