| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018 - 2021, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e contém outras providências. |
| native_id | 159 |
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