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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4205/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4205 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDispõe sobre a instituição do “Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas” e cria “o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas”, “o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas”, e implementa “o Programa Municipal de Atenção e Cuidado ao Usuário de Álcool e outras Drogas” no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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