| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do “Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas” e cria “o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas”, “o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas”, e implementa “o Programa Municipal de Atenção e Cuidado ao Usuário de Álcool e outras Drogas” no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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