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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4376/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4376 / 2021
Date 2021-07-21
Ementa“Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, inclusive a desafetação e doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”.
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