| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, inclusive a desafetação e doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”. |
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