| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4.375 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo e Intenções para a participação do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado – COMDIN e dá outras providências.” |
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M PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO r LEI 4.375, DE 06 DE JULHO DE 2021. “Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo e Intenções para a participação do Municipio de Coronel Fabriciano no Consórcio de Municipios para o Desenvolvimento Integrado - COMDIN e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1®. Fica ratificado o novo Protocolo de Intenções para a participação do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado - COMDIN, firmado com os municípios de Açucena, Antônio Dias, Coronel Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo, visando constituir um consórcio público intermunicipal e multifinalitário com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei Federal n° 11.107/2005 e demais normativos pertinentes, com a finalidade da realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas e no desenvolvimento econômico e social da Macro Região do Vale do Aço, de maneira sustentável e competitiva, por meio da gestão associada de serviços públicos de múltiplos espectros, bem como atuar na busca pela modernização, eficiência administrativa e pela melhoria da qualidade de vida da população e do ambiente de negócios dos municípios consorciados, conforme anexo. Art. 2°. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 3®. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.243, de 11 de maio de 2005. Art. 4®. Esta lei entra em vigor na data de su^ publicação. Coronel Fabriciano, 06 dejulho de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito Municipal PÇA DR. LOUlS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL FABRICIANO-MG