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norma nº 4.375/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4.375 / 2021
Date 2021-07-06
Ementa“Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo e Intenções para a participação do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado – COMDIN e dá outras providências.”
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M PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO r
LEI 4.375, DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo e
Intenções para a participação do Municipio de
Coronel Fabriciano no Consórcio de Municipios
para o Desenvolvimento Integrado - COMDIN e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica ratificado o novo Protocolo de Intenções para a participação do
Município de Coronel Fabriciano no Consórcio de Municípios para o
Desenvolvimento Integrado - COMDIN, firmado com os municípios de Açucena,
Antônio Dias, Coronel Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo, visando
constituir um consórcio público intermunicipal e multifinalitário com personalidade de
direito público, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos
delineados neste instrumento, com observância da Lei Federal n° 11.107/2005 e
demais normativos pertinentes, com a finalidade da realização dos interesses
comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas
públicas e no desenvolvimento econômico e social da Macro Região do Vale do Aço,
de maneira sustentável e competitiva, por meio da gestão associada de serviços
públicos de múltiplos espectros, bem como atuar na busca pela modernização,
eficiência administrativa e pela melhoria da qualidade de vida da população e do
ambiente de negócios dos municípios consorciados, conforme anexo.
Art. 2°. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3®. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°
3.243, de 11 de maio de 2005.
Art. 4®. Esta lei entra em vigor na data de su^ publicação.
Coronel Fabriciano, 06 dejulho de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
PÇA DR. LOUlS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL FABRICIANO-MG

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