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norma nº 4362/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4362 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaInstitui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4362, de 06 de abril de 2021
Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário”
no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º Fica instituído no Calendário do Município de Coronel
Fabriciano o "Dia do Casamento Civil Comunitário", a ser comemorado anualmente,
na última sexta feira do mês de junho.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com Cartório de Registro Civil, a fim de viabilizar a realização do casamento
comunitário.
Art. 3º Para participar do casamento civil, os casais interessados
deverão proceder à inscrição, a qual será de responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social.
81º Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes
requisitos:
| — ser residente no Município de Coronel Fabriciano;
Il — comprovar situação de baixa renda;
HI — viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa
união;
IV — possuir renda mensal de até dois (02) salários mínimos.
82º Após a inscrição serão os nubentes encaminhados ao Cartório
de Registro Civil para verificação dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior,
podendo o cartório requerer a apresentação de 82º Após a inscrição outros
documentos.
83º A habilitação do casamento deverá ocorrer com uma
antecedência mínima de 60 dias da data de celebração. ?
84º A habilitação do casamento deverá ocorrer com uma
antecedência mínima de 60 dias da data de celebração.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-NIG
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Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo
1512, Parágrafo único, do Código Civil que assegura a habilitação para o
casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas
para pessoas que apresentem declaração de pobreza.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à
conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de 30 dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 06 de abril de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNIÇCIPA
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG

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