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norma nº 4380/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4380 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a modernizar o sistema de iluminação dos campos de futebol e quadras poliesportivas trocando as luminárias existentes por lâmpadas de LED.
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A
CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº. 4.380, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
“Reconhece a modernização do sistema de
iluminação dos campos de futebol e quadras
poliesportivas de propriedade do Município
como de interesse público e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e
eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A modernização do sistema de iluminação dos campos
de futebol e quadras poliesportivas de propriedade do Município são
reconhecidas como de interesse público, podendo o Poder Executivo despender
o conjunto de esforços, inclusive de natureza orçamentária, para sua realização.
Art. 2º Para a execução dos serviços de modernização da
iluminação tratados nesta lei, o Poder Executivo poderá se utilizar dos recursos
da Contribuição de Iluminação Pública — CIP ou a Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública — Cosip, estabelecida no art. 149-A da
Constituição Federal.
Art. 3º O Município poderá adotar a modernização prevista
nesta lei no incentivo ao esporte amador, incluindo nos serviços a execução de
serviços em campos de futebol ou quadras poliesportivas que estejam sob a
responsabilidade de associações, fundações, entidades civis, dentre outras,
desde que comprovadas de interesse público e sem finalidade econômica.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 12 de agosto de 2021.
Anirton Valeriano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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