| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a modernizar o sistema de iluminação dos campos de futebol e quadras poliesportivas trocando as luminárias existentes por lâmpadas de LED. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº. 4.380, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Reconhece a modernização do sistema de iluminação dos campos de futebol e quadras poliesportivas de propriedade do Município como de interesse público e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º A modernização do sistema de iluminação dos campos de futebol e quadras poliesportivas de propriedade do Município são reconhecidas como de interesse público, podendo o Poder Executivo despender o conjunto de esforços, inclusive de natureza orçamentária, para sua realização. Art. 2º Para a execução dos serviços de modernização da iluminação tratados nesta lei, o Poder Executivo poderá se utilizar dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública — CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Cosip, estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal. Art. 3º O Município poderá adotar a modernização prevista nesta lei no incentivo ao esporte amador, incluindo nos serviços a execução de serviços em campos de futebol ou quadras poliesportivas que estejam sob a responsabilidade de associações, fundações, entidades civis, dentre outras, desde que comprovadas de interesse público e sem finalidade econômica. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 12 de agosto de 2021. Anirton Valeriano da Silva Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano