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norma nº 4382/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4382 / 2021
Date 2021-08-16
Ementa“Institui o programa castramóvel, veículo adaptado para prestação de serviços de castração de cães e gatos no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.382 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
“Tastitui o programa castramóvel, veículo
adaptado para prestação de serviços de
castração de cães e gatos no Município de
Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e
eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui no Município de Coronel Fabriciano o
Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e
gatos no Município.
Art. 2º O poder público municipal poderá por seus próprios recursos ou
por meio de parcerias, disponibilizar veículos devidamente equipados com
material e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais.
Art. 3º A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações
e equipamentos indispensáveis para o serviço médico-veterinário como:
I - Sala de ambulatório
II - Sala de assepsia;
HI - Sala de cirurgia;
IV- Sala de recuperação cirúrgica
V - Banheiro para uso da equipe médica-veterinária;
VI - Balança para pesagem dos RS
VII - Kit para ressuscitação cardiorrespiratória;
VIII - Equipamentos para esterilização de materiais;
IX - Material para acondicionamento e descarte de resíduos de acordo
com a legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 4º A unidade móvel deve priorizar a castração de animais
abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de
baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com
agendamento prévio.
Art. 5º A população de baixa renda a que se refere o caput do artigo
anterior, entende-se por aquela cuja família possua renda familiar mensal per
capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até
três salários mínimos.
Art. 6º O órgão responsável do Executivo deverá divulgar o Programa
de Castração Móvel nos respectivos sites para conhecimento geral da
comunidade.
Art. 7º O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o
Poder Público Municipal e entidades não governamentais, e/ou pessoas físicas e
Jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para viabilização de apoio
financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem
efeito as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 12 de agosto de 2021.
Anirton Valeriano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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