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norma nº 4378/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4378 / 2021
Date 2021-07-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de área de risco e contém outras providências".
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K \
mn: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANQ
LEI 4378, DE 21 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização
às famílias desabrigadas de área de risco e contém outras
providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Alt. 1°. O município de Coronel Fabriciano promove reparação social, com
0 pagamento de indenização das famílias que foram retiradas de forma involuntária de suas
moradias, em virtude de situações de riscos, e execução de obras de urbanização e
contenção, com contratos firmados nos períodos de 2010 a 2017.
Parágrafo Único. As famílias serão indenizadas, com pagamentos
distintos e individuais, calculadas com base no imóvel, conforme relação a seguir:
N« ' CPF valor-R$
1 ADRIANA GERALDA MOREIRA 070.398.436-50 R$ 9.600,00
2 ADRIANA SILVESTRE DE SOUZA BARROS 081.459.366-67 R$ 9.600,00
3 ALINE ADENIZ SANTANA 091.285.036-19 R$ 9.600,00
4 ANDREIA SILVESTRE DE SOUZA 083.730.116-50 R$ 13.680,00
5 CLEMENTINA MARIA DE SOUZA RAIMUNDO 005.197.306-58 R$ 11.976,00
6 cleuma oliveira gomes pereira 034.067.656-61 R$ 22.320,00
7 CONCEIÇÃO GUILHERME DA SILVA 406.595.776-15 R$ 11.976,00
8 EDINEUSA MARIA LIMA 015.755.796-00 R$ 9.600,00
9 EDITH NOLASCO DE LIMA SOUZA 092.610.636-83 R$ 11.976,00
10 EDSON CORREIA RUAS 117.072.738-71 R$ 11.976,00
11 ELOISA JOANA DE OLIVEIRA 925.630.006-30 R$ 9.600,00
12 ENI DORVALICA DE SOUZA 093.150.306-05 R$ 23.229,60
13 ERONDINA LUZIA DOS REIS 070.271.886-60 R$ 19.903,20
14 FABIANA VERA COSTA 095.252.756-12 R$ 13.632,00
15 GlOVANA DE JESUS MARIA 017.367.066-08 R$ 9.600,00
16 ITAMARA GUILHERME DOS SANTOS 118.349.016-00 R$ 9.600,00
17 JOSÉ FERNANDES MADEIRA 348.835.336-20 R$ 11.976,00
18 EUNICE AMAURINO FERREIRA 939.102.746-68 R$ 9.600,00
19 MARIA VIEIRA GUEDES 010.633.746-77 R$ 9.600,00
20 MARLI DOS SANTOS SILVA 040.422.436-90 R$ 9.600,00
21 LUCIA ROSA DE OLIVEIRA 100.727.396-81 R$ 9.600,00
22 MIRIAN ALVES PAULINO RODRIGUES 034.055.476-21 R$ 12.000,00
23 MIRTIS DOS SANTOS BARROS 003.146.456-40 R$ 9.600,00
24 PAULO HENRIQUE PEREIRA RAMOS 119.885.676-96 R$ 9.600,00
25 RITA ALVES DE OLIVEIRA 019.062.826-09 R$ 9.600,00
1
PÇA DR. LOUlS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
26 SEBASTIANA LUCIANA DE OLIVEIRA 086.222.396-24 R$ 9.600,00
27 SEBASTIÃO OLIVEIRA CELESTINO 406.595.006-63 R$ 11.976,00
28 SILVANA DE SOUZA 006.880.006-14 R$ 9.600,00
29 SONIA MARIA ALVES 678.483.116-00 R$ 9.600,00
30 WALDETE MARIA DE SOUZA 073.581.946-75 R$ 9.600,00
VALOR TOTAL R$ 349.420,80
Art. 2°. Os pagamentos das indenizações serão provenientes da ficha
orçamentária 01.06.07.16.122.0003.2847 3.3.90.93.00 Ficha 1240 Fonte 100.100.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 21 depulho de 2021.
V
Marcos Vinicius da^ilva Bizarro
Prefeito Mfunicipai
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PÇA DR. LOUlS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG

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