| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fossa séptica nas edificações na Zona Rural do Município de Coronel Fabriciano". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEINº 4.387, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fossa séptica nas edificações na Zona Rural do Município de Coronel Fabriciano.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, $8º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Essa lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fossas sépticas ecológicas, com proteção ao meio ambiente e sustentabilidade nas novas edificações na zona rural do Município de Coronel Fabriciano. onde não existem redes de esgoto. Art. 2º Nas edificações residenciais em alvenaria ou madeira, construídas na zona rural do município, é obrigatória a instalação de fossa séptica ecológica e filtro anaeróbico e sumidouro, ou de bacia de evapotranspiração (BET), para destinação de esgotos domiciliares, compreendendo despejo de vasos sanitários, lavatórios, chuveiros, cozinha e tanques de lavar. Art. 3º O Poder Público poderá doar mão de obra para a construção das fossas sépticas de que trata esta Lei, através de servidores públicos municipais, a título de incentivo à instalação. Parágrafo único. A construção da fossa séptica deverá atender as normas NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas e suas posteriores alterações. Art. 4º A instalação das fossas sépticas ecológicas no Município de Coronel Fabriciano tem como diretriz manter o meio ambiente equilibrado em busca de desenvolvimento sustentável, não prejudicando o lençol freático, não contaminando o solo, Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 não expondo os moradores, como acontece com as fossas negras, que também possuem custo de despesas para a sua limpeza e saúde, principalmente na época das chuvas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. mi <* Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br