| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Regulamente a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas - Pipódromo e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coronel Fabriciano o "Festival de Pipas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.388, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas - Pipódromo e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coronel Fabriciano, MG o “Festival de Pipas.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, $8º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º O pipódromo constitui espaço específico para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se a realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover o desenvolver a prática de soltar pipa com segurança. Art. 2º O pipódromo deverá estar localizado em área restrita aos participantes e a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de rodovias públicas de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral conforme disposto na Lei Estadual. Art. 3º O pipódromo será administrado por “associações de pipeiros”, que precisarão ser devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado, cabendo ao município, a autorização, fiscalização e manutenção da ordem. Art. 4º A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição — LEC, poderá ser utilizada, exclusivamente, no pipódromo por pessoas maiores de idade, com inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado. Art. 5º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição — LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão, autorizados aos praticantes de cc = Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado de Minas Gerais e mediante assinatura de termo de responsabilidade. Art. 6º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal, vegetal e abrasivo. Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como, linhas de nylon, fibras de metal ou qualquer material sintético. Art. 7º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — Lec, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada sujeita a fiscalização pelas autoridades estaduais competentes. Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da linha esportiva de competição LEC a menores de idade. Art. 8º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coronel Fabriciano, MG, o “Festival de Pipas”, a ser anualmente comemorado nos meses de junho, julho, agosto, dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coron: 1 Fabriciano, 07 de outubro de 2021. Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br