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norma nº 4388/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4388 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaRegulamente a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas - Pipódromo e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coronel Fabriciano o "Festival de Pipas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.388, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Regulamenta a utilização de espaços públicos
destinados à soltura de pipas - Pipódromo e institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Coronel Fabriciano, MG o “Festival de Pipas.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, $8º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O pipódromo constitui espaço específico para prática da atividade
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se a realização de encontros, festivais e
competições de pipas no intuito de promover o desenvolver a prática de soltar pipa com
segurança.
Art. 2º O pipódromo deverá estar localizado em área restrita aos
participantes e a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de rodovias públicas de
forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a
sociedade em geral conforme disposto na Lei Estadual.
Art. 3º O pipódromo será administrado por “associações de pipeiros”, que
precisarão ser devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela Associação de Pipas
Artísticas e Esportivas do Estado, cabendo ao município, a autorização, fiscalização e
manutenção da ordem.
Art. 4º A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição — LEC,
poderá ser utilizada, exclusivamente, no pipódromo por pessoas maiores de idade, com
inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado.
Art. 5º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de
competição — LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão, autorizados aos praticantes de
cc
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Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e
Esportivas do Estado de Minas Gerais e mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 6º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e
consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5
milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem
animal, vegetal e abrasivo.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha
esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como, linhas de
nylon, fibras de metal ou qualquer material sintético.
Art. 7º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição —
Lec, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada
sujeita a fiscalização pelas autoridades estaduais competentes.
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da linha esportiva de
competição LEC a menores de idade.
Art. 8º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Coronel Fabriciano, MG, o “Festival de Pipas”, a ser anualmente comemorado
nos meses de junho, julho, agosto, dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coron: 1 Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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