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norma nº 4394/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4394 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaInstitui a Campanha Agosto Lilás no Município de Coronel Fabriciano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
S ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de
Coronel Fabriciano.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMU LGO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, a
Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário
oficial de Eventos do Município.
Art. 2.º A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3.º Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a
realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais,
eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo
órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como
opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de
classe.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
De
Anirto ilva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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