| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 1711 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO S ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Coronel Fabriciano.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMU LGO a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto. Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário oficial de Eventos do Município. Art. 2.º A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 3.º Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral. Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. De Anirto ilva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br