| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4343, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais do Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei n° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com as alterações identificadas a seguir: Anexos de Metas Fiscais contendo: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; e Anexo de Metas e Prioridades. Art. 2º - O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2020, extraídos da Lei nº 4.156, de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA para o período 2018/2021, passa a vigorar contemplando os ajustes nos programas, ações, metas físicas e financeiras, em conformidade com o disposto na Lei n° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal