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norma nº 4341/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4341 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL

Coronel Fabriciano

Poder Executivo



ANO 2020

Coronel Fabriciano, terça-feira , 22 de dezembro de 2020	Número 1.389







EDITAIS





//EDITAL DE NOTIFICAÇÃO





Para fins do artigo 2º da Lei 9452 de 20/03/1997 ficam notificados todos os interessados que foram liberados os seguintes valores ao Município de Coronel Fabriciano MG.



ORIGEM

VALOR

DATA DE LIBERAÇÃO

FUNDEB

R$ 175.302,45

18/12/2020

PNAE

R$ 47.203,00

18/12/2020

IPI

R$ 7.133,60

18/12/2020

FUNDEB

R$ 3.248,46

21/12/2020

FNS-CORONAVIRUS-COVIS-19

R$ 27.357,00

22/12/2020

FNS-ATENÇÃO BÁSICA

R$ 21.041,67

22/12/2020

FNS-ATENÇÃO BÁSICA

R$ 25.200,00

22/12/2020

FNS-ATENÇÃO BÁSICA

R$ 18.743,21

22/12/2020









Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária – SGFO





EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 219/2020 – PROCESSO Nº 256/2020 - PREGÃO Nº 029/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI-

CIANO E SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O presente contrato tem como objeto Cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web, incluindo treinamento e suporte técnico, para realização da gestão, monitoramento e auditoria da apuração do valor adicionado municipal – VAF, por um período de 12 meses, conforme especificações técnicas descritas neste termo, tendo como fonte de receita Recursos Ordinários, nos termos do Edital do Pregão n.º 029/2020, a que corresponde este contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2. O preço global para a aquisição, objeto deste contrato, é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 3. A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4. A despesa decorrente desta licitação correrá pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: 01.11.05.04.122.0003.2098

.3.3.90.39.00 – Fonte 100 – Ficha 677.





EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01/2020 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 313/2019– PROCESSO Nº 190/19 - CREDENCIAMENTO

Nº 006/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E ITAU UNIBANCO S.A. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA  – DA  PRORROGAÇÃO DO

PRAZO DO CONTRATO 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, que passa a viger a partir de 17 de outubro de 2020 a 16 de outubro de 2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a título de remuneração pela prestação de serviços ora ajustada, por cada guia de recolhimento recebida, observando os valores unitários. 2.2. O valor unitário que se refere o item anterior é de: b) Pagamento em internet – R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN; c) Pagamento em autoatendimento – R$ 2,06 (dois reais e seis centavos) por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN. 3.	CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.  As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.11.08.04.123.0003.2486.3.3.90.39.00 - Fonte: 100.0100 - Ficha: 685.



EXTRATO DO TERMO ADITIVO 04/2020 DO CONTRATO DE OBRA Nº 279/19 PROCESSO Nº 319/19 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 042/19 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA CONSTRUTORA ANDRADE & TEIXEIRA LTDA ME. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA

– DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1.   Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato e de execução da obra por 90 (noventa) dias, que passa a viger a partir de 28 de dezembro de 2020 a 28 de março de 2021.



EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02/2020 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 032/18 - PROCESSO Nº 596/17 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 006/17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E GEOPIX DO BRASIL LTDA – EPP. 1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 1.1.Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato e de execução da obra por 510 (quinhentos e dez) dias, que passa a viger a partir de 02 de dezembro de 2020 a 27 de abril de 2022.







LEIS









PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO



LEI 4321, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020





“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2021”.







O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel Fabriciano- MG para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;

O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público;

Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 361.837.328,44 (trezentos e sessenta e um milhões e oitocentos e trinta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I.

Art. 4º. A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo Analítico da Receita por Fonte de Recurso.

Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 361.837.328,44 (trezentos e sessenta e um milhões e oitocentos e trinta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos)., desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, conforme disposto a seguir:













PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





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Orçamento Fiscal, fixado em R$ 220.350.158,90 (duzentos e vinte milhões e trezentos e cinquenta mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos);

Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 141.487.169,54 (cento e quarenta e um milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

Art. 6º. Nos termos do disposto no art. 2º das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018 - 2021.

Art. 7º. A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:





PODER LEGISLATIVO

VALOR

CAMARA MUNICIPAL

7.440.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

7.440.000,00





PODER EXECUTIVO

VALOR

SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA

3.762.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

7.025.000,00

SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E

TRANSPARÊNCIA

18.403.000,00

SECRETARIA GOVERNANÇA URBANA, PLANEJAMENTO E

MEIO AMBIENTE

7.014.000,00

SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

80.933.977,60

SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.432.000,00

SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO

74.960.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

105.786.500,00

SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

15.532.000,00

SECRETARIA GOVERNANÇA DE ESPORTE, LAZER E

JUVENTUDE

2.675.681,30

SECRETARIA GOVERNANÇA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, TURISMO E CULTURA

5.563.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO

335.087.658,90













PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS

VALOR

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL)

19.309.669,54

TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

19.309.669,54

TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO

361.837.328,44

DESPESAS POR FUNÇÕES

VALOR

LEGISLATIVA

7.440.000,00

ADMINISTRAÇÃO

62.783.977,60

SEGURANÇA PÚBLICA

3.234.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.721.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.979.669,54

SAÚDE

105.786.500,00

TRABALHO

1.655.000,00

EDUCAÇÃO

74.960.500,00

CULTURA

2.183.000,00

URBANISMO

29.481.000,00

HABITAÇÃO

580.000,00

SANEAMENTO

12.461.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

731.000,00

AGRICULTURA

2.000,00

INDÚSTRIA

20.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.526.000,00

COMUNICAÇÕES

210.000,00

ENERGIA

9.000.000,00

TRANSPORTE

752.000,00

DESPORTO E LAZER

2.588.681,30

ENCARGOS ESPECIAIS

9.967.000,00

RESERVA RPPS

575.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000,00

TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR FUNÇÕES

361.837.328,44



Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.

Parágrafo Único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.

PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





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Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:

Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320/64.

As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitados ao percentual estabelecido no artigo 8° sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

Art. 10. As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao disposto nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 11. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas no art. 19 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020.





Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal







































PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





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LEI 4342, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020





“Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei Nº 4.244 de 19 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e contém outras providências”.









O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Nos termos do art. 4º da Lei Nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017, fica alterado e devidamente revisado as ações e programas, os valores físicos e financeiros constantes dos anexos do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, constantes dos demonstrativos anexos, para os exercícios de 2020 e 2021.





Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para o exercício de 2021, previsto no art. 3º da Lei n. 4.244 de 19 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2021 a vigorar contemplando tais alterações, nos termos dos demonstrativos anexos a esta lei.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020.





Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal



























PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





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LEI 4343, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020





“Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências”.



O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais do Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei n° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com as alterações identificadas a seguir:

Anexos de Metas Fiscais contendo:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; e

Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 2º - O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2020, extraídos da Lei nº 4.156, de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA para o período 2018/2021, passa a vigorar contemplando os ajustes nos programas, ações, metas físicas e financeiras, em conformidade com o disposto na Lei n° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020.





Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal























PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG





RESOLUÇÃO









DECRETOS

























PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO

www.fabriciano.mg.gov.br





DECRETO 7443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe	sobre	cancelamento	dos	Restos	a	Pagar	Processados	de exercícios anteriores, e dá outras providências.”





O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,



CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;



CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;



CONSIDERANDO o Código Civil Brasileiro, Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que estabele prescrição quinquenal a pretenção de cobrança de dívidas;



CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;



CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;



CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000 , dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Processados referentes aos

empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 2013, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019”,

abaixo relacionado:



EMPENHO/ANO

CREDOR

RESTOS A PAGAR

PROCESSADOS

2462/2013

SARAH CLAUDIA GOMES TEIXEIRA

36,00

3995/2015

ELISANGELA PROCOPIO LAGE SILVA

480,00

2620/2015

ILZA OLIVEIRA FARIZEL

300,00

1937/2015

OPACO ENGENHARIA LTDA

1.189,62

173/2016

EVA MARIA DOS SANTOS DA MATA

600,00

508/2016

FRANCISCO DE ASSIS

300,00

169/2016

JOSELITA ALVES DE ZOUZA

300,00







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www.fabriciano.mg.gov.br







319/2016

LUANA DO CARMO MELO

600,00

545/2016

MARIA DO CARMO MEIRA PEREIRA DA SILVA

300,00

254/2016

MARIA SOUZA DE SA LAVARIANO

300,00

250/2016

REINALDO MARTINS DA SILVA

1.200,00

246/2016

ROSINEI MOREIRA DE JSOUZA SILVA

600,00

297/2016

SEBASTIÃO OLIVEIRA CELESTINO

600,00

7253/2017

ADRIANA GERALDA MOREIRA

300,00

103481/2017

ALVARO MOJENA AGULERA

1.650,00

203481/2017

ALVARO MOJENA AGULERA

100,00

8455/2017

BANCO DO BRASIL S/A

4.416,87

400593/2017

BANCO DO BRASL S/A

913,58

719/2017

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

16.927,74

1121/2017

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

496,59

1360/2017

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

3.631,80

5740/2017

EDUARDA SANTOS ANDRADE

36,00

7899/2017

FUNCELFA – FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE CEL FABRICIANO

10.000,00

8002/2017

FUNDAÇÃO CENTRO HEMAT. E HEMOT MG

35,77

1923/2017

H & M INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

4.600,00

102378/2017

JERRYOLA TORRES ALVENAZ BRITO

591,60

8006/2017

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES

60,00

8018/2017

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES

60,00

4380/2017

MARIA HELENA FELIPE ANDRADE

60,00

5260/2017

MARIA LUIZA FRANCO ALMEIDA

72,00

7539/2017

PREVCEL – INST. PREV. SERV. PUBLICOS CEL FABRICIANO

11.459,19

5741/2017

RHAKEL STEFANI DOS S. FERREIRA

120,00

5770/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

9,67

6694/2017

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

937,00

649/2017

TELEMAR NORTE LESTE S/A

2.247,20

653/2017

TELEMAR NORTE LESTE S/A

84,96

664/2017

TELEMAR NORTE LESTE S/A

76,33

103824/2017

TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA

270,50

141/2018

ALINE JOANA VITAL FERREIRA DE SOUSA

300,00

834/2018

ALVARO AUGUSTO PEIXOTO

100,00

41/2018

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

1.318,32

45/2018

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

534,70

5732/2018

CONSTRUTORA ANDRADE & TEIXEIRA LTDA – ME

1.468,43

4301/2018

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

28,19

6198/2018

LR PLAN CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI

15.700,00

8646/2018

LUCINEIA SERINO

51.500,00

6727/2018

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

2.931,84

6728/2018

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

1.924,02

6729/2018

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

2.015,64

7125/2018

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

2.015,64

5728/2018

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELA. INST

25,89

82/2018

TELEMAR NORTE LEST S/A

823,13

15/2019

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

31,90

292/2019

CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA MG

85,96

3214/2019

HYDRUS INDUSTRIAL LTDA

995,00







PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO

www.fabriciano.mg.gov.br







4498/2019

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

3.535,99

205/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

114,14

TOTAL

151.411,21





§ 1º - Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

§ 2º - Ficam desde já notificados todos os credores do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 07 (sete), dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária o direito de pagamento.

Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 21 de dezembro de 2020.





Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal

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