| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL Coronel Fabriciano Poder Executivo ANO 2020 Coronel Fabriciano, terça-feira , 22 de dezembro de 2020 Número 1.389 EDITAIS //EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Para fins do artigo 2º da Lei 9452 de 20/03/1997 ficam notificados todos os interessados que foram liberados os seguintes valores ao Município de Coronel Fabriciano MG. ORIGEM VALOR DATA DE LIBERAÇÃO FUNDEB R$ 175.302,45 18/12/2020 PNAE R$ 47.203,00 18/12/2020 IPI R$ 7.133,60 18/12/2020 FUNDEB R$ 3.248,46 21/12/2020 FNS-CORONAVIRUS-COVIS-19 R$ 27.357,00 22/12/2020 FNS-ATENÇÃO BÁSICA R$ 21.041,67 22/12/2020 FNS-ATENÇÃO BÁSICA R$ 25.200,00 22/12/2020 FNS-ATENÇÃO BÁSICA R$ 18.743,21 22/12/2020 Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária – SGFO EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 219/2020 – PROCESSO Nº 256/2020 - PREGÃO Nº 029/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI- CIANO E SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O presente contrato tem como objeto Cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web, incluindo treinamento e suporte técnico, para realização da gestão, monitoramento e auditoria da apuração do valor adicionado municipal – VAF, por um período de 12 meses, conforme especificações técnicas descritas neste termo, tendo como fonte de receita Recursos Ordinários, nos termos do Edital do Pregão n.º 029/2020, a que corresponde este contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2. O preço global para a aquisição, objeto deste contrato, é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 3. A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4. A despesa decorrente desta licitação correrá pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: 01.11.05.04.122.0003.2098 .3.3.90.39.00 – Fonte 100 – Ficha 677. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01/2020 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 313/2019– PROCESSO Nº 190/19 - CREDENCIAMENTO Nº 006/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E ITAU UNIBANCO S.A. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, que passa a viger a partir de 17 de outubro de 2020 a 16 de outubro de 2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a título de remuneração pela prestação de serviços ora ajustada, por cada guia de recolhimento recebida, observando os valores unitários. 2.2. O valor unitário que se refere o item anterior é de: b) Pagamento em internet – R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN; c) Pagamento em autoatendimento – R$ 2,06 (dois reais e seis centavos) por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.11.08.04.123.0003.2486.3.3.90.39.00 - Fonte: 100.0100 - Ficha: 685. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 04/2020 DO CONTRATO DE OBRA Nº 279/19 PROCESSO Nº 319/19 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 042/19 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA CONSTRUTORA ANDRADE & TEIXEIRA LTDA ME. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato e de execução da obra por 90 (noventa) dias, que passa a viger a partir de 28 de dezembro de 2020 a 28 de março de 2021. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02/2020 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 032/18 - PROCESSO Nº 596/17 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 006/17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E GEOPIX DO BRASIL LTDA – EPP. 1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 1.1.Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato e de execução da obra por 510 (quinhentos e dez) dias, que passa a viger a partir de 02 de dezembro de 2020 a 27 de abril de 2022. LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4321, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2021”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel Fabriciano- MG para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público; O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público; Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 361.837.328,44 (trezentos e sessenta e um milhões e oitocentos e trinta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I. Art. 4º. A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo Analítico da Receita por Fonte de Recurso. Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 361.837.328,44 (trezentos e sessenta e um milhões e oitocentos e trinta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos)., desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, conforme disposto a seguir: PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Orçamento Fiscal, fixado em R$ 220.350.158,90 (duzentos e vinte milhões e trezentos e cinquenta mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos); Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 141.487.169,54 (cento e quarenta e um milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). Art. 6º. Nos termos do disposto no art. 2º das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018 - 2021. Art. 7º. A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição: PODER LEGISLATIVO VALOR CAMARA MUNICIPAL 7.440.000,00 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 7.440.000,00 PODER EXECUTIVO VALOR SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 3.762.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 7.025.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA 18.403.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA URBANA, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 7.014.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 80.933.977,60 SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.432.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO 74.960.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 105.786.500,00 SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 15.532.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.675.681,30 SECRETARIA GOVERNANÇA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CULTURA 5.563.000,00 TOTAL DO PODER EXECUTIVO 335.087.658,90 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS VALOR INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL) 19.309.669,54 TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 19.309.669,54 TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO 361.837.328,44 DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR LEGISLATIVA 7.440.000,00 ADMINISTRAÇÃO 62.783.977,60 SEGURANÇA PÚBLICA 3.234.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.721.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.979.669,54 SAÚDE 105.786.500,00 TRABALHO 1.655.000,00 EDUCAÇÃO 74.960.500,00 CULTURA 2.183.000,00 URBANISMO 29.481.000,00 HABITAÇÃO 580.000,00 SANEAMENTO 12.461.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 731.000,00 AGRICULTURA 2.000,00 INDÚSTRIA 20.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.526.000,00 COMUNICAÇÕES 210.000,00 ENERGIA 9.000.000,00 TRANSPORTE 752.000,00 DESPORTO E LAZER 2.588.681,30 ENCARGOS ESPECIAIS 9.967.000,00 RESERVA RPPS 575.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 200.000,00 TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR FUNÇÕES 361.837.328,44 Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações. Parágrafo Único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á: Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64; Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320/64. As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitados ao percentual estabelecido no artigo 8° sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. Art. 10. As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao disposto nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 11. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas no art. 19 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4342, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei Nº 4.244 de 19 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e contém outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Nos termos do art. 4º da Lei Nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017, fica alterado e devidamente revisado as ações e programas, os valores físicos e financeiros constantes dos anexos do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, constantes dos demonstrativos anexos, para os exercícios de 2020 e 2021. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para o exercício de 2021, previsto no art. 3º da Lei n. 4.244 de 19 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2021 a vigorar contemplando tais alterações, nos termos dos demonstrativos anexos a esta lei. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4343, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais do Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei n° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com as alterações identificadas a seguir: Anexos de Metas Fiscais contendo: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; e Anexo de Metas e Prioridades. Art. 2º - O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2020, extraídos da Lei nº 4.156, de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA para o período 2018/2021, passa a vigorar contemplando os ajustes nos programas, ações, metas físicas e financeiras, em conformidade com o disposto na Lei n° 4.312 de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG RESOLUÇÃO DECRETOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO www.fabriciano.mg.gov.br DECRETO 7443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre cancelamento dos Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito; CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; CONSIDERANDO o Código Civil Brasileiro, Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que estabele prescrição quinquenal a pretenção de cobrança de dívidas; CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas; CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000 , dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. DECRETA: Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 2013, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019”, abaixo relacionado: EMPENHO/ANO CREDOR RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2462/2013 SARAH CLAUDIA GOMES TEIXEIRA 36,00 3995/2015 ELISANGELA PROCOPIO LAGE SILVA 480,00 2620/2015 ILZA OLIVEIRA FARIZEL 300,00 1937/2015 OPACO ENGENHARIA LTDA 1.189,62 173/2016 EVA MARIA DOS SANTOS DA MATA 600,00 508/2016 FRANCISCO DE ASSIS 300,00 169/2016 JOSELITA ALVES DE ZOUZA 300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO www.fabriciano.mg.gov.br 319/2016 LUANA DO CARMO MELO 600,00 545/2016 MARIA DO CARMO MEIRA PEREIRA DA SILVA 300,00 254/2016 MARIA SOUZA DE SA LAVARIANO 300,00 250/2016 REINALDO MARTINS DA SILVA 1.200,00 246/2016 ROSINEI MOREIRA DE JSOUZA SILVA 600,00 297/2016 SEBASTIÃO OLIVEIRA CELESTINO 600,00 7253/2017 ADRIANA GERALDA MOREIRA 300,00 103481/2017 ALVARO MOJENA AGULERA 1.650,00 203481/2017 ALVARO MOJENA AGULERA 100,00 8455/2017 BANCO DO BRASIL S/A 4.416,87 400593/2017 BANCO DO BRASL S/A 913,58 719/2017 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 16.927,74 1121/2017 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 496,59 1360/2017 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 3.631,80 5740/2017 EDUARDA SANTOS ANDRADE 36,00 7899/2017 FUNCELFA – FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE CEL FABRICIANO 10.000,00 8002/2017 FUNDAÇÃO CENTRO HEMAT. E HEMOT MG 35,77 1923/2017 H & M INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 4.600,00 102378/2017 JERRYOLA TORRES ALVENAZ BRITO 591,60 8006/2017 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES 60,00 8018/2017 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES 60,00 4380/2017 MARIA HELENA FELIPE ANDRADE 60,00 5260/2017 MARIA LUIZA FRANCO ALMEIDA 72,00 7539/2017 PREVCEL – INST. PREV. SERV. PUBLICOS CEL FABRICIANO 11.459,19 5741/2017 RHAKEL STEFANI DOS S. FERREIRA 120,00 5770/2017 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9,67 6694/2017 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 937,00 649/2017 TELEMAR NORTE LESTE S/A 2.247,20 653/2017 TELEMAR NORTE LESTE S/A 84,96 664/2017 TELEMAR NORTE LESTE S/A 76,33 103824/2017 TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA 270,50 141/2018 ALINE JOANA VITAL FERREIRA DE SOUSA 300,00 834/2018 ALVARO AUGUSTO PEIXOTO 100,00 41/2018 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 1.318,32 45/2018 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 534,70 5732/2018 CONSTRUTORA ANDRADE & TEIXEIRA LTDA – ME 1.468,43 4301/2018 INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 28,19 6198/2018 LR PLAN CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI 15.700,00 8646/2018 LUCINEIA SERINO 51.500,00 6727/2018 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 2.931,84 6728/2018 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 1.924,02 6729/2018 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 2.015,64 7125/2018 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 2.015,64 5728/2018 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELA. INST 25,89 82/2018 TELEMAR NORTE LEST S/A 823,13 15/2019 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 31,90 292/2019 CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA MG 85,96 3214/2019 HYDRUS INDUSTRIAL LTDA 995,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO www.fabriciano.mg.gov.br 4498/2019 INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 3.535,99 205/2019 TELEMAR NORTE LESTE S/A 114,14 TOTAL 151.411,21 § 1º - Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada. § 2º - Ficam desde já notificados todos os credores do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 07 (sete), dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária o direito de pagamento. Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 21 de dezembro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal