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norma nº 4400/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4400 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza o ingresso do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
LEI 4.400, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o ingresso do Município de Coronel Fabriciano
no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio
Doce e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 2º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público para
Defesa e Revitalização do Rio Doce, em anexo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta
de recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial
proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento de danos decorrentes do rompimento
da barragem do Fundão e/ou por recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP
Billiton Brasil, BHP Billiton PLC, coligadas e controladoras/controladas de quaisquer dessas
empresas, bem como recursos repassados pela Fundação Renova, devendo ser
consignadas nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidade, além da
inclusão no PPA e LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano,/30 de navembro de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO |MUNICIPAL
1
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICOPARA DEFESA E
REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE
imaraes, Prefeitura de Fernandes Tourinho,
Pelo presente instrumento, os Municípios de Aimorés/MG, Alpercata/MG, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra Longa/MG, Belo
Oriente/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bugre/MG, Caratinga/MG, Colatina/ES, Conselheiro Pena/MG, Coronel Fabriciano, Córrego
Novo/MG, Dionísio/MG, Fernandes Tourinho/MG, Galiléia/MG, Governador Valadares/MG, lapu/MG, Ipaba/MG, Ipatinga/MG, ltueta/MB,
Linhares/ES,Mariana/MG, Marilândia/ES, Marliéria/MG, Naque/MG, Ouro Preto/MG, Periquito/MG, Pingo D'Água/MG, Ponte Nova/MG, R&ul
Soares/MG, Resplendor/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santana do Paraíso/MG, São Domingos go
Prata/MG, São José do Goiabal/MG, São Mateus/ES, São Pedro dos Ferros/MG, Sem Peixe/MG, Sobrália/MG, Timótso/MG2e
Tumiritinga/MG, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, reconhecendo a importância da adoção deuma política integrada
no âmbito de suas competências constitucionais, observadoo disposto na Lei Federal 11.107/05 e no Decreto 6.017/07, resolvem celebiar
opresente Protocolo de Intenções paracriação do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, <
mediante as seguintes cláusulas e disposições: Em
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1
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CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E COMPOSIÇÃO ê
. : <
Art. 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO 5
DOCE, será constituído pelos seguintes Entes Federados que subscreverem este Protocolo de Intenções e tiverem a ratificação
aprovada pelo Poder Legislativo dos seguintes municípios: £
1
1 — AIMORÉS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.348.094/0001-50, com sede ga
Avenida Raul Soares, nº 310, Bairro Centro, CEP: 35.200-000, Aimorés/MG; E
o
q a
2 — ALPERCATA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 18.332.627/0001-05, com sede na Fa
João Massariol, nº 55, Bairro Vila Eugênio Franklin, CEP: 35.138-000, Alpercata/MG; ú
5
0 a
3 ARACRUZIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenidas
Morobá, nº 20, Bairro Morobá, CEP: 29.192-733, Aracuz/ES; 2 3
Ta
õ
4 — BAIXO GUANDU/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 27.165.737/0001-10, com sedeiias
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Bairro Centro, CEP: 29.730-000, Baixo Guandu/ES; < pé
5.
=bu
5 — BARRA LONGA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.316.182/0001-70, com sede Ra?
Rua Matias Barbosa, nº 40, Bairro Centro, CEP: 35.447-000, Barra Longa/MG; a e
28
6 — BELO ORIENTE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 17.005.653/0001-66, com sede Bad
Praça da Jaqueira, nº 40, Bairro Centro, Belo Oriente/MG; 5h
nv
o fis
7 — BOM JESUS DO GALHO/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.334.276/0001-71, chine
sede na Rua Vital Martins Bueno, nº 34, Bairro Centro, CEP: 35.340-000, Bom Jesus do Galho/MG £ 8
5
SE
8 — BUGRE/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJnº 01.613.126/0001-02, com sede na Rua ValégioS
Viana, nº 75, CEP: 35.193-000, Bugre/MG; e
=
=.
So
9 — CARATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 18.334.268/0001-25, com sede na REaé
Coronel Ferreira Santos, nº30, Bairro Centro, Caratinga/MG; E) 2
3s
Ega
E
o 10 = COLATINAIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.165.729/0001-74, com sede Es
Avenida Ângelo Giuberti, nº 343,Bairro Esplanada, CEP: 29.702-712, Colatina/ES; = a
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Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7539 | sa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ê
ê
E
E)
11 — CONSELHEIRO PENA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.769.660/0001-60, cgm
sede na Praça João Luiz daSilva, nº 156, Bairro Centro, CEP: 35.240-000, Conselheiro Pena/MG; E
E
12 — CORONEL FABRICIANO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.875.046/0001-82, cgim
sede na Praça Louis Ensch,64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-033; o)
o
&
13 - CÓRREGO NOVO/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.334.284/0001-18, com sede
na Avenida Doutor Niauro Lobo Martins, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.345-000, Córrego Novo/MG; E
3
(O)
14 = DIONÍSIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 20.126.439/0001-72, com sede na Praga
São Sebastião, nº433, Bairro Centro, Dionísio/MG; 2
z
15 — FERNANDES TOURINHO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.080.887/0001-39,
com sede na Praça JoãoXXIII, nº 13, Bairro Centro, Fernandes Tourinho/MG; He
r [07
s
16 | -ALILÉIAING, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 17.005.000/0001-87, com sede na Fíga
Ari Machado, nº 599, Galiléia/MG; mm
5
o)
17 — GOVERNADOR VALADARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 20.622.890/0001-80,
com sede na Rua Marechal Floriano, nº 905, Bairro Centro, Governador Valadares/MG; E
a.
&
18 — IAPU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.338.830/0001-99, com sede na Rgla
Escrivão João Lemos, nº 37, Bairro Centro, lapu/MG; <
2
uy
19 — IPABA/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 66.229.543/0001-93, com sede na Avenida
José Rodrigues de Almeida,nº 22, Bairro Centro, CEP: 35.198-000, Ipaba/MG; tu
E]
E)
20 — IPATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.876.424/0001-42, com sede Ha
Avenida Maria Jorge Selim de Sales, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.160-011, Ipatinga/MG; E
«<
21 — ITUETA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.413.179/0001-74, com sede na Praga
Antônio Barbosa de Castro, nº 35, Bairro Centro, CEP: 35.220-000, Itueta/MG; B
us
22 — LINHARES/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.167.410/0001-88, com sede Das
Avenida Augusto Pestana, nº 790, Bairro Centro, Linhares/ES; E 8
Ng
mo
23 — MARIANA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.295.303/0001-44, com sede na Praçá?
Juscelino Kubitschek, s/n, Bairro Centro, Mariana/MG; ã s
Pa
<a
. 24 MARILÂNDIAES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 27.744.176/0001-04, com sede na Rae
Ângela Savergnini, nº 93, Bairro Centro, CEP: 29.725-000, Marilândia/ES; 58
5E
so
. z
25 — MARLIERIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 16.796.872/0001-48, com sede na Prágad
JK, nº 106, Bairro Centro,CEP: 35.185-000, Marliéria/MG; 8 &
os
E E
26 — NAQUE/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.613.208/0001-49, com sede na Rias
Dorcelino, nº 18, Bairro Centro, CEP: 35.117-000, Naque/MG; 5E
as
20
27 — OURO PRETO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede fia
Praça Barão do Rio Branco,nº 12, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG; E 2
SE
28 — PERIQUITO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.613.077/0001-08, com sede Faa
Avenida Senador Getúlio de Carvalho, nº 271, Bairro Centro, CEP: 35.118-000, Periquito/MG;
29 — PINGO D'ÁGUA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 01.613.204/0001-60, com sede.
Avenida Deputado RaimundoAlbergaria, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.348-000, Pingo D'Água/MG;
3
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535
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Andre Luiz Coelho Merlo, J
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
30 — PONTE NOVA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 23.804.149/0001-29, com sede
Avenida Caetano Marinho, nº306, Bairro Centro, CEP: 35.430-001, Ponte Nova/MG;
o
31 — RAUL SOARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.836.965/0001-84, com sede
Rua Dr. Gerardo Grossi, nº 201, CEP: 35.350-000, Raul Soares/MG;
E
32 — RESPLENDORY/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.413.161/0001-72, com sede
Nitson Guimaraes, Prefeitura ds Fernandes Tourinho,
a
Praça Pedro Nolasco, nº 20,Bairro Centro, CEP: 35.230-000, Resplendor/MG; q
33 = RIO CASCA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.836.957/0001-38, com sede da
Avenida Senador Cupertino, nº66, Bairro Centro, CEP: 35.370-000, Rio Casca/MG; a
g
Fa
o
34 — RIO DOCE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.316.265/0001-69, com sede na Rua
Antônio da Conceição Saraiva, nº 19, Bairro Centro, CEP: 35.442-000, Rio Doce/MG; o
«<
35 SANTA CRUZ DO ESCALVADOIMG, pessoa jurídica de direito públicointerno, inscrita no CNPJ nº 18.316.273/006]-
05, com sede na Rua CapitãoLuiz Sette, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.384-000, Santa Cruz do Escalvado/MG; 5
E)
uW
36 — SANTANA DO PARAÍSO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 38.515.573/0001-20, cóin
sede na Rua São José, nº 263,Bairro Centro, Santana do Paraíso/MG; É
“
o
s
37 — SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.401 .018/0001-60,
com sede na Rua GetúlioVargas, nº 224, Bairro Centro, CEP: 35.995-000, São Domingos do Prata/MG; E)
E)
38 — SÃO JOSÉ DO GOIABAL/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.402.552/0001-91, cm
sede na Praça Cônego JoãoPio, nº 30, Bairro Centro, CEP: 35.986-000, São José do Goiabal/MG; s
õ
a
39 — SÃO MATEUSIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.167.477/0001-12, com sede fia
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 44, CEP: 29.930-010, São Mateus/ES; «
3
iu
40 — SÃO PEDRO DOS FERROS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.243.500/0001-82,
com sede na PraçaPrefeito Armando Rios, nº 186, Bairro Centro, CEP: 35.360-000, São Pedrodos Ferros/MG; ús
os
25
41 -SEMPEIXEIMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 01.625.189/0001-70, com sede na Ria,
José Antônio do Nascimento, nº 89, Bairro Centro, CEP: 35.441-000, Sem Peixe/MG; q q
mo
ei)
42 — SOBRÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 18.083.055/0001-78, com sede na Pragas
Dr. Rusvel Raimundo da Rocha, nº 49, Bairro Centro, CEP: 35.145-000, Sobrália/MG; e
fa)
43 — TIMÓTEO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.875.020/0001-34, com sede na Aveniga
Acesita, nº 3230, BairroSão José, CEP: 35.182-000, Timóteo/MG;
44 — TUMIRITINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 21.078.563/0001-72, com sede
Avenida Amazonas, nº 864, Bairro Centro, CEP: 35.125-000, Tumiritinga/MG;
$ 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica deassociação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duraçi
indeterminado.
elo Garff Guimarães e Gilberto Pere!
rente p&r MARCOS VINICI
$ 2º. Poderão ingressar no CONSÓRCIO, mediante assinatura do Protocolo de Intenções e aprovação do respectivo Po:
Legislativo, os Municípios mencionados no caput, os municípios cujo ingresso for aprovado em Assembleia Geral do CONSÓRCIO, bi
como os Estados de Minas Geraise do Espírito Santo e a União Federal.
ao
élo digi
Jose R
$ 3º. O CONSÓRCIO será constituído, e terá funcionamento, a partir da assinatura e ratificação deste Protocolo de Intenções pi
Poder Legislativo de no mínimo 1/3 do total dos Entes Federativos constituintes constantes do caput e subscritores deste Protocolo -
Intenções.
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4
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8 4º. A ratificação pelo Poder Legislativo realizada após 2 (dois) anos da subscrição deste Termo Aditivo dependerá
homologação da Assembleia Geral.
o
Art. 2º. O CONSÓRCIO terá sede administrativa e foro no Município de Mariana/MG.
feitura de Feenandes Tourinho,
$ 1º. A sede poderá ser alterada mediante decisão da Assembleia Geral.
“
[on
8 2º, Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos entes consorciadosi
E)
E
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS 8
Art. 3º. O CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e executar projetos eprogramas que visem a defesa e a revitalização do Fão
Doce tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Betifo
Gonçalves, em Mariana/MG, bem como representação dos Entes Federados atingidos para reparação do dano pelos responsáveis. é
ES
&
Art. 4º. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao CONSÓRCIO exercer as seguintes competências e cumprirtos
seguintes objetivos: -- 8
|] — a gestão associada de serviços públicos; a
H — a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bendia
administração direta ou indireta dosentes consorciados; ê
O] — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, ge
informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; g
IV — a produção de informações, projetos e estudos técnicos; É
V — a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; E
4] — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos; [o
õ
VII —o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informaçõesentre os entes consorciados; ú
VIII a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e turístico; 5
a
IX — o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; 2
X — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região; ã
XI — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nostermos de contrato de programa; mi
XI — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos, 8 "
e
XE -a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas de opinião e campanhas de educaçãos
A es ts
e divulgação; Eu
8
XIV a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;XV — o apoio à organização social e comunitária, E E
q
XVI -o desenvolvimento sustentável dos consorciados e a formulação depolíticas públicas regionais que venham benefidiara
a população dos municípios atingidos pelo desastre e municípios circunvizinhos; 2 e
XVI -o apoio jurídico aos entes consorciados. S E
58
Art. 5º. O CONSÓRCIO, com base nas finalidades e objetivos previstos nos artigos anteriores, atuará, prioritariamente, dass
seguintes áreas: É o
a
|] — MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO; g E
|] — OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE;IIl - EDUCAÇÃO; £ô
” BE
IV -saúDE; 2s
so
V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL; Ee
VI || DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO evil - APOIO JURÍDICO. Eê
DL
Parágrafo Único: Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as atividades a serem exercidas por cada área acima definida? 2
Art. 6º. Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4º e 5º o Consórcio poderá:
|] — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais
econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
5
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CNPJ: 19.875.046/0001-82 e
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H — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, ou interesse soci,
realizada pelo PoderPúblico; 2
O! — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. E
IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públicg
Rae
OSCIP, destinadaà formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art
da Lei 9.790/99;
V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CONSÓRCIO poderá celebrar contrato de gestão;
mimaraes,
vi — O CONSÓRCIO poderá prestar serviços públicos de competência dosentes consorciados ou concedê-los, de acofí
com contrato de programa;VIl - O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifa:
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contr
de programa; :
VIII- O CONSÓRCIO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos através de licitação,
acordocom contrato de programa;
e
lves Pena Nilsãnds
Art. 7º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
&
Art. 8º, Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles constantes dos artigos 3º, 4º e 5º, e observadas Es
competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes pararepresentar os entes consorciados perante outras esferas !de
governo e entidades-privadas de qualquer natureza. 8
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO E
Art. 9º, O órgão de deliberação superior do CONSÓRCIO é a Assembleia Geral. E
Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do CONSÓRCIO. E
Art. 10. A direção do CONSÓRCIO ficará a cargo da MESA DIRETORA, eleita pela Assembleia Geral, para um mandado deffz
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 11. A MESA DIRETORA será composta pelos seguintes membros: — 01 (um) Presidente;
Il — 03 (três) Vice-Presidentes;Ill — 01 (um) Secretário-Geral; IV — 02 (dois) Subsecretários.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as competências da MESA DIRETORA serão defini
no Estatuto do Consórcio Público.
s
Art. 12. A MESA DIRETORA contará com os seguintes órgãos para auxiliarna administração, fiscalização e assessoria do
CONSÓRCIO:
| - Secretaria Executiva;ll - Conselho Fiscal;
Art. 13. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CONSÓRCIOsão os seguintes:
| - Departamento Administrativo;ll - Departamento Financeiro;
HI — Controladoria;
Art. 14. Os órgãos do CONSÓRCIO obedecerão aos
seguintesescalonamentos de subordinação hierárquica administrativa:
1 — primeiro nível — Assembleia Geral;ll - segundo nível — Mesa Diretora;
Ill — terceiro nível — Secretaria-Executiva e Controladoria;!V — quarto nível - Departamentos;
COS VINICIUS DA SILVA BIZARRO, Eder frloi Alves Pena, Edi
Guimaraes e Gilberto Pereira Soares Junior.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividadesdo CONSÓRCIO, vinculado à Assembleia Geral.
co MARI
ii
Este documento foi assinado digitalmente pt
Andre Luiz Coelho Merlo, Jose Roberto Garil
Art. 15. Os empregos de confiança de Secretário-Executivo, Chefe de Departamento, Gerente, Assessor Jurídico e Controlador
destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
$ 1º Os empregos de confiança são de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo;
$ 2º. O provimento de emprego de confiança far-se-á por livre escolha doPresidente do CONSÓRCIO;
CAPÍTULO IV — DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação doCONSÓRCIO.
6
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$ 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através do Chefe do seu Poder Executivo.
$ 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CONSÓRCIO, eleito pela Assembleia Geral, juntamente com
membros da MESA DIRETORA, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Ss 3º. A Assembleia Geral do CONSÓRCIO será, intema corporis, referenciada neste instrume
apenas pela expressão “Assembleia Geral'e adotará,parafins de representação externa do
CONSÓRCIO, a denominação de “Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce”.
Art. 17. Compete privativamente à Assembleia Geral: | — eleger e destituir os membros da Mesa Diretora;
Il- elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto; ll — aprovar as contas;
IV | decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e desligamento deente consorciado;
vi — aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;VII — aprovar os contratos de rateio;
VIII — decidir a respeito de representação feita por consorciado;
Pena, Nilson Guimaraes, Prefegura de gemandes Tourinho
Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, quando for convocada pélo
Presidente, por membros da Mesa Diretora, pela Secretaria-Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dês
consorciados. s
Ke)
I — o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia Geral no início de cada ano; E
o
H —a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada comantecedência mínima de 7 (sete) dias; uu
q
II! — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através deofício, encaminhado aos entes consorciados pelo corr
e-mail ou pessoalmente.
loi ANÊs P,
Art. 19. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terçós),
no mínimo, dosconsorciados, e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquernúmero.
Ede
Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioriarelativa dos seus membros, exceto nos seguintes casts
em que a deliberação deverá ser tomada por maioria absoluta dos membros: É
o
|] — ingresso de novo membro e retirada de ente consorciado; 8
. E a <
H — elaboração, aprovação e modificação de Estatuto do CONSÓRCIO; Il — eleição do Presidente e Vice-Presidente; 5
IV - aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;V - decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO. [ET]
v
Art. 21. As deliberações observarão as seguintes disposições: É
g
| — cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões daAssembleia Geral poderão ser tomadas por aclamação
ou por escrutínio secreto. 3
H — o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal, ou de procurador, com poderé:
específicos para votar na Assembleia Geral;
] — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas noscontratos de rateio poderão votar.
IV — o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as deliberações da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Art. 22. A MESA DIRETORA do CONSÓRCIO serão eleitos em Assembleia Geral, sendo seus membros obrigatoriamente Che,
do Poder Executivode um dos entes consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Suimarges e Gilberto Pereira"Soare8 Junior.
8 1º. O Presidente do CONSÓRCIO será substituído em caso de ausência ou impedimento pelo Primeiro Vice-Presidente
CONSÓRCIO. -
$ 2º. Cada membro terá direito a um voto, sendo eleita a chapa que obtivero maior número de votos.
Art. 23. Compete ao Presidente do CONSÓRCIO:
l- representar [o] CONSÓRCIO ativa e
passivamente, judicial eextrajudicialmente;
H — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
O] — nomear e exonerar servidor de emprego de confiança;IV — autorizar despesas e pagamentos;
|
' |
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, Prefeitura de Fernandes Tourinho,
V — assinar conjuntamente com o Chefe do Departamento Financeiro cheques e demais títulos de crédito, ordens
pagamento, empenhos e outros documentos de natureza equivalente ou delegar competência parao Secretário-Executivo fazê-lo;
vi Ee assinar a correspondência oficial;VIl - convocar a Assembleia Geral;
VII — baixar portarias e ordens de
serviço necessários ao bomfuncionamento do CONSÓRCIO;
IX — regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CONSÓRCIO através de instrução normativa;
X — contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a execução de serviços e demandãs
emergenciais, consultoria e assessoramento especializado de caráter continuado ou para serviçosespecíficos;
XI — exercer a administração geral do CONSÓRCIO;
XI — cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normasdo CONSÓRCIO;
XII —airigir e coordenar todas as atividades do CONSÓRCIO;
XIV celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos finsdo CONSÓRCIO;
XV receber doação e subvenção;
XVI - adquirir bens, observadas as finalidades do CONSÓRCIO;
Eloi Alves Pena, Nilson Guirfhraes
XVII —alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral; XVIII — julgar recursos contra ato de chefe de
departamento e do secretário-executivo. ag;
e
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas pelo Presidente ao Secretário-Executivo to
CONSÓRCIO. ê
<
CAPÍTULO VI- DA SECRETARIA EXECUTIVA õ
Wu
Art. 24. A Secretaria-Executiva é um órgão de planejamento e supervisãogeral dos órgãos executivos. s
u
Parágrafo único. O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livrenomeação e exoneração, será nomeado pelo Presidente
do CONSÓRCIO. g
” Eu
Art. 25. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as competências da Secretaria-Executiva serão definidas fio
Estatuto do Consórcio Público. <
>
Art. 26. Subordinam-se à Secretaria-Executiva: 5
Il - Departamento Administrativo;Ill - Departamento Financeiro; Be
e
Art. 27. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº, 11.107/2005, as competências do Departamento Administrativo e Sos
Departamento Financeiro serão definidas no Estatuto do Consórcio Público. & E
Na
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL 2
>8
Art. 28. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, escolhidosem Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos. 5 o
õ
. Lo
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentreos Chefes do Poder Executivo dos consorciados ques
estiverem adimplentes com suas obrigações financeiras com o Consórcio. 8 E
5) =
Art. 29. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, ascompetências do Conselho Fiscal serão definidas no Estatgio?
do Consórcio Público. > q
os
Art. 30. A Controladoria é órgão técnico de apoio e assessoramento ao Conselho Fiscal. 9 E
<a
Art. 31. As atividades de Controle Interno serão exercidas pelo Controlador, emprego de confiança de livre nomeaçãd=e>
exoneração peloPresidente do CONSÓRCIO. aE
EURO)
CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS HUMANOS so
ES
Art. 32. Para a execução de suas atividades o CONSÓRCIO disporá de quadro de pessoal composto por servidores dos entéso
consorciadoscedidos, com ou sem ônus ao CONSÓRCIO. em
E
o
Ee!
s
$1º.0s servidores cedidos farão jus ao vencimento básico previsto na legislação do ente ao qual é vinculado, acrescido de s
benefícios pessoais.
$ 2º. O tempo de serviço prestado ao CONSÓRCIO será contado no enteque cedeu o servidor para todos os fins/ |
8
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8 3º. O CONSÓRCIO, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as obrigações patronais junto ao Instituto de Previdência
qual o servidoré vinculado.
o
Art. 33. O CONSÓRCIO poderá realizar contratação temporária paraatender a excepcional interesse público, nos seguintes
Prefeitura de bernandes Tourinho,
casos:
| — contratação de profissionais para a
realização de projetos eacompanhamento de obras e serviços específicos;
H — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursose fóruns de discussão;
UI] — atendimento a convênios realizados com o governo federal e estaduale as entidades da administração indireta;
IV — atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos;V — execução de contrato de programa;
VI — execução de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
$ 1º. Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidatoem processo simplificado de seleção.
$ 2º. A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por mais 12 meses.
eSEloi Alves Pena, Nilson Guimaraes,
$3º. O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º, $ 2º da Lei 11.107/05, c
a redação dada pela Lei 13.822/2019.
Art. 34. Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as demais regrase critérios para realização do processo simplificado ge
s Peoa, Ed:
seleção.
õ
Art. 35. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federae
Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação
previstos na Constituição da República. [ro
E)
Art. 36. A remuneração do funcionário contratado será fixada por Ato da MESA DIRETORA de acordo com as condições ido
mercado de trabalho e seguindo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como o princípio da resenia
legal. '
s Pe
Art. 37. O funcionário contratado vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal &.º
8.213, de 24 dejulho de 1991. Es
Es,
Art. 38. O Estatuto do Consórcio Público definirá as demais regras de contratação, celebração e extinção do contrato a Sér
celebrado com o funcionário. WE
mia
CAPÍTULO X - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS e 3
Eau
Art. 39. O CONSÓRCIO poderá realizar as atividades de planejamento, regulação e fiscalização de serviços público por meiofdeé
concessão ou deconvênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não daprestação de serviços públicos ou da transferêntias
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. < R)
ZE
an e
Art. 40. O CONSÓRCIO poderá executar, por meio de cooperação federativa, de toda e qualquer atividade ou obra que vj eo
permitir aos usuários o acesso a serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrátoo
&
Em
Gilb:
de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuid
dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO poderá atuar nas áreas previstas neste contrato como sendo seu objetivo ou competênci
respeitando as competências privativas, exclusivas e indelegáveis dos entes consorciados, observado a disposição legal do art.75, II
Crc.
O:
RCGS GiINICI
uimaraes e
an
CAPÍTULO XI - DO FUNDO REGIONAL PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNE
Garifr
Art. 41. O CONSÓRCIO constituirá Fundo, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para
programas destinados a implementar políticas de defesa e revitalização do Rio Docee seus afluentes e para defesa de direitos difus
coletivos e individuaishomogêneos de acordo com os objetivos gerais e específicos do CONSÓRCIO.
Art. 42. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Coletivos e IndividuaisHomogêneos é constituído por:
| — dotações relativas ao Contrato de Programa firmado pelos EntesConsorciados;
|] -— recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados diretamente ou através de contrato;
de programa, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio ouinstrumento congênere;
9
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II] — recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial proferida no Brasil ou
exterior, para ressarcimentode danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão;
o
(o)
IV — recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil, BHP Billton PLC, coligadas
controladoras/controladas de quaisquer dessas empresas, bem como recursos repassados pela Fundação Renova;
V — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais
internacionais;
ison Guimaraes, Rrefeituça de Fernandes Tourinho,
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com recursos do Fundo;
VII — receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativos a serviços prestados pelo CONSÓRCIO.
$ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento de crédito; o]
e
Vv
$ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados em cofita
remunerada, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Alves
$ 3º. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas a ações vinculadas aos objetivos do CONSÓRCIO e que sejam
voltadas paraatendimento dos Municípios Consorciados.
er E
$ 4º. O FUNDO será gerido pela MESA DIRETORA do CONSÓRCIO, após aprovação do Conselho Deliberativo composto pôr
representantes de no mínimo 1/3 do Municípios do Consórcio, que terá por atribuição principal a aprovação e destinação dos recursos fio
Fundo a ser regulamentado porResolução da Assembleia Geral.
CAPÍTULO XII — DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
Eloi AQ»s Pei
Art. 43. O CONSÓRCIO poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos nas áreas
de sua competência e em cumprimento de seus objetivos. ú
Art. 44. O objeto, metas e prazos da concessão, a descrição das condiçõesnecessárias à prestação adequada do serviço, os direitoge
obrigações dopoder concedente e da concessionária e os critérios de reajuste e revisãoda tarifa serão previstos no contrato de programa. a
v
Art. 45. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regês
de revisão previstas no contrato de programa, no edital e no contrato. õ
[r
CAPÍTULO XIll- DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS E)
us
Art. 46. O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros pregos5
públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos porele administrados. Eu
3º
CAPÍTULO XIV — DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO fa ê
<
Art. 47. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscreverem o Protocolo de Intenções e pelos entes da federaçãoS
que vierem a ingressar no Consórcio. a &
[a
$ 1º. O presente Protocolo de Intenções, ao ser ratificado pelo Poder Legislativo do membro consorciado, constituirá o Contratoges
Consórcio. 2º
es
$ 2º. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada pela Assembleia Geral, por voto da maidgjas
absoluta dos membros. 9 E)
- . 35
$ 3º. A adesão de novo ente federativo deverá ser realizada através de termo aditivo ao contrato de consórcio, que deverá ser=
ratificado, mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente federativo que pretende a inclusão. E o
SE
SE
$ 4º. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmertes
vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência geo
qualquer desses dispositivos. ê E
sa
o)
$ 5º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do ente no consórcio dependerá da aprovação Esr
cada uma dasreservas pela Assembleia Geral. s
ES]
$ 6º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da Federação que, antes de subscrever ese
Protocolo de Intençõesou o Termo Aditivo, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma que possa assumir todas &
obrigações previstas no Contrato de Consórcio.
10
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o
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5
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E)
O
E
o
E
$ 7º. O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro fica dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos
dos demais entes federativos que já fazem parte do consórcio. 8
s
Art. 48. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados, os novos entes ia
Federação não serão automaticamente tidos como consorciados. bp)
[7
Art. 49. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependeráde ato formal de seu representante na Assembleia Geral,
e aprovação doato de retirada pelo Poder Legislativo do Ente consorciado que pretende retirar-se. s
q
$ 1º. Os bens destinados ao CONSÓRCIO pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso fa
extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO, por voto da maioria absoluta de séds
membros.
$ 2º. A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE PROGRAMA
es Pena, Nilso
Art. 50. Os entes consorciados poderão celebrar com o Consórcio contratos de programas para a execução de serviços públicós
de interesse comum ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade des
serviços transferidos. uu
5
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão obrigatoriamente observados: B
q
|] — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados, especialmente no que se refere ao cálcio
de tarifas e de outros preços públicos; a
H — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço E
relação a cada um de seus titulares; E)
HI — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviçospúblicos. 5
Ke]
Art. 51. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciaif'a
continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade deverá conter cláusulas que estabeleçam: E
| — os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidadeque os transferiu; E
s
«<
H = as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; =)
uw
Il! — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a suacontinuidade; 5
7 e
IV — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 5 2
V — a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sej E
efetivamente alienados ao contratado; qe
-—
VI = O procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediafíter,
receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de serviços. 38
=
Art. 52. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração
indireta dequalquer dos entes da federação consorciados aa CONSÓRCIO. . e
5º
Art. 53. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da RÉ
8.666/93.
$ 1º. O contrato de programa não estará sujeito a aprovação da Assembleia Geral.
ARCOS VINI
imaraes e
fi
8 2º. O Programa estará sujeito à ratificação do Poder Legislativo dos membros consorciados que desejarem celebrar o contrãto:
de programa somente se houver delegação de competências ao CONSÓRCIO relativasa poder de polícia. = o
Q
Art. 54. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de programa, observada a legislaçã:
em vigor. E
E
CAPÍTULO XVI - DO CONTRATO DE RATEIO E
i
o
Este documento foi assinado d
Art. 55. Os entes consorciados poderão entregar recursos financeiros aoconsórcio público mediante contrato de rateio, aprovado;
pela AssembleiaGeral.
11
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andes Tourinho,
81º O contrato de rateio somente será firmado nas hipóteses previstas noinciso III do artigo 42, ou seja, na hipótese de repasse e
recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcime
de danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão;
Bra de Ee
»
$ 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado o orçamento do CONSÓRCIO aprovado p
Assembleia Geral.
5, Prefe
S 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como oCONSÓRCIO, são partes legítimas para exigir
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
tâmara:
Art. 56. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento
das obrigações previstas no contrato de rateio. É
o
Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou demovimentação financeira, ou qualquer outra derivaiia
das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CONSÓRCIO, apontando As
medidas que tomou pararegularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. S
&s Pe:
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida
contrato derateio obriga o CONSÓRCIO a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 58. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédii
destinam-se ao atendimento de suas despesas orçamentárias.
$ 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
Pena, EderBloi Avi
$ 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Ss
iuve:
$ 3º. Não se consideram como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas
meio deaplicação das normas de contabilidade pública.
Art. 59. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao devigência das dotações que o suportam, com exceção dos
que tenham porobjeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano quadrienal.
a, EBer Elo
e
Art. 60. O CONSÓRCIO deverá fornecer em tempo hábil, informações financeiras necessárias para que sejam consolidadás,
nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas Se
cada ente da Federação naconformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. z
Eloi Al
CAPÍTULO XVII - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
e:
Art. 61. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia geral, ratificado ponféis
por todos os entes consorciados. fo) E
3
. ME
$ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas quê
outra espécie depreço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. ns
« [eo]
$ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,os entes consorciados responderão solidariamente pefisS
obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. E s
[e
a fa)
Art. 62, A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada através de Termo Aditivo aprovado pela Assemblaja
Geral do CONSÓRCIO. 28
So
$ 1º. O Termo Aditivo realizado para inclusão de novo membro não previstoneste Protocolo de Intenções será submetido apenasgos
Poder Legislativodo membro que pretende a inclusão. 2 2
5
$ 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais e do Espírito Santo e em jornal regionalíges
grande circulação. £8
E E
CAPÍTULO XVIII - DO ESTATUTO ês
=
Art. 63. As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleias
Geral, observadasas disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções. 8
es
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS s 8
a
Art. 64. O presente Protocolo de Intenções, após a assinatura dos respectivos representantes legais dos Municípios, setás
publicado de forma resumida na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo, devendo ser publicado fas
e
ER
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Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br / 28
ul <
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5
ESTADO DE MINAS GERAIS E
5
CNPJ: 19.875.046/0001-82 e
E
ES)
E)
íntegra em diário eletrônico de associação de Municípios e, após a ratificação por lei, deverá ser publicado conforme a legislação flo
respectivo Municípiosubscritor. e
Ee)
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 03 (três) vias de igual forria
e teor, extraindo-se cópias devidamente autenticada por servidor público de município membro para encaminhamento às Câmaris
Municipais.
Mariana, 27 de outubro de 2021.
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Baixo Guandu/ES: —
Barra Longa/MG:
Belo Oriente/MG:
Bom Jesus do Galho/MG:
Eloi Alves Pena, Eder Eloi Alves Pena, Nilson Guimaraes, Pref
Santa Cruz do Escalvado/MG:
Santana do Paraíso/MG:
São Domingos do Prata/MG:
São José do Goiabal/MG:
São Pedro dos Ferros/MG:
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Pena, Eder Eloi Alves Pena, Nilson
Guimaraes, Prefeitura de Fernandes Tourinho, Andre Luiz Coelho Merlo, Jose Roberto Gariff Guimaraes e Gilberto Pereira Soares
Junior.
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