| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Autoriza o ingresso do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 LEI 4.400, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza o ingresso do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 2º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, em anexo. Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta de recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento de danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão e/ou por recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil, BHP Billiton PLC, coligadas e controladoras/controladas de quaisquer dessas empresas, bem como recursos repassados pela Fundação Renova, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidade, além da inclusão no PPA e LDO. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano,/30 de navembro de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO |MUNICIPAL 1 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICOPARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE imaraes, Prefeitura de Fernandes Tourinho, Pelo presente instrumento, os Municípios de Aimorés/MG, Alpercata/MG, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra Longa/MG, Belo Oriente/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bugre/MG, Caratinga/MG, Colatina/ES, Conselheiro Pena/MG, Coronel Fabriciano, Córrego Novo/MG, Dionísio/MG, Fernandes Tourinho/MG, Galiléia/MG, Governador Valadares/MG, lapu/MG, Ipaba/MG, Ipatinga/MG, ltueta/MB, Linhares/ES,Mariana/MG, Marilândia/ES, Marliéria/MG, Naque/MG, Ouro Preto/MG, Periquito/MG, Pingo D'Água/MG, Ponte Nova/MG, R&ul Soares/MG, Resplendor/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santana do Paraíso/MG, São Domingos go Prata/MG, São José do Goiabal/MG, São Mateus/ES, São Pedro dos Ferros/MG, Sem Peixe/MG, Sobrália/MG, Timótso/MG2e Tumiritinga/MG, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, reconhecendo a importância da adoção deuma política integrada no âmbito de suas competências constitucionais, observadoo disposto na Lei Federal 11.107/05 e no Decreto 6.017/07, resolvem celebiar opresente Protocolo de Intenções paracriação do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, < mediante as seguintes cláusulas e disposições: Em 5 Ro) 1 E Ea o o CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E COMPOSIÇÃO ê . : < Art. 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO 5 DOCE, será constituído pelos seguintes Entes Federados que subscreverem este Protocolo de Intenções e tiverem a ratificação aprovada pelo Poder Legislativo dos seguintes municípios: £ 1 1 — AIMORÉS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.348.094/0001-50, com sede ga Avenida Raul Soares, nº 310, Bairro Centro, CEP: 35.200-000, Aimorés/MG; E o q a 2 — ALPERCATA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 18.332.627/0001-05, com sede na Fa João Massariol, nº 55, Bairro Vila Eugênio Franklin, CEP: 35.138-000, Alpercata/MG; ú 5 0 a 3 ARACRUZIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenidas Morobá, nº 20, Bairro Morobá, CEP: 29.192-733, Aracuz/ES; 2 3 Ta õ 4 — BAIXO GUANDU/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 27.165.737/0001-10, com sedeiias Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Bairro Centro, CEP: 29.730-000, Baixo Guandu/ES; < pé 5. =bu 5 — BARRA LONGA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.316.182/0001-70, com sede Ra? Rua Matias Barbosa, nº 40, Bairro Centro, CEP: 35.447-000, Barra Longa/MG; a e 28 6 — BELO ORIENTE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 17.005.653/0001-66, com sede Bad Praça da Jaqueira, nº 40, Bairro Centro, Belo Oriente/MG; 5h nv o fis 7 — BOM JESUS DO GALHO/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.334.276/0001-71, chine sede na Rua Vital Martins Bueno, nº 34, Bairro Centro, CEP: 35.340-000, Bom Jesus do Galho/MG £ 8 5 SE 8 — BUGRE/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJnº 01.613.126/0001-02, com sede na Rua ValégioS Viana, nº 75, CEP: 35.193-000, Bugre/MG; e = =. So 9 — CARATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 18.334.268/0001-25, com sede na REaé Coronel Ferreira Santos, nº30, Bairro Centro, Caratinga/MG; E) 2 3s Ega E o 10 = COLATINAIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.165.729/0001-74, com sede Es Avenida Ângelo Giuberti, nº 343,Bairro Esplanada, CEP: 29.702-712, Colatina/ES; = a de 6205) PA N õ 8 35 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7539 | sa Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br | 23 ) us < PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO o ESTADO DE MINAS GERAIS E CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ê ê E E) 11 — CONSELHEIRO PENA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.769.660/0001-60, cgm sede na Praça João Luiz daSilva, nº 156, Bairro Centro, CEP: 35.240-000, Conselheiro Pena/MG; E E 12 — CORONEL FABRICIANO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.875.046/0001-82, cgim sede na Praça Louis Ensch,64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-033; o) o & 13 - CÓRREGO NOVO/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.334.284/0001-18, com sede na Avenida Doutor Niauro Lobo Martins, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.345-000, Córrego Novo/MG; E 3 (O) 14 = DIONÍSIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 20.126.439/0001-72, com sede na Praga São Sebastião, nº433, Bairro Centro, Dionísio/MG; 2 z 15 — FERNANDES TOURINHO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.080.887/0001-39, com sede na Praça JoãoXXIII, nº 13, Bairro Centro, Fernandes Tourinho/MG; He r [07 s 16 | -ALILÉIAING, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 17.005.000/0001-87, com sede na Fíga Ari Machado, nº 599, Galiléia/MG; mm 5 o) 17 — GOVERNADOR VALADARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 20.622.890/0001-80, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 905, Bairro Centro, Governador Valadares/MG; E a. & 18 — IAPU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.338.830/0001-99, com sede na Rgla Escrivão João Lemos, nº 37, Bairro Centro, lapu/MG; < 2 uy 19 — IPABA/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 66.229.543/0001-93, com sede na Avenida José Rodrigues de Almeida,nº 22, Bairro Centro, CEP: 35.198-000, Ipaba/MG; tu E] E) 20 — IPATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.876.424/0001-42, com sede Ha Avenida Maria Jorge Selim de Sales, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.160-011, Ipatinga/MG; E «< 21 — ITUETA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.413.179/0001-74, com sede na Praga Antônio Barbosa de Castro, nº 35, Bairro Centro, CEP: 35.220-000, Itueta/MG; B us 22 — LINHARES/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.167.410/0001-88, com sede Das Avenida Augusto Pestana, nº 790, Bairro Centro, Linhares/ES; E 8 Ng mo 23 — MARIANA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.295.303/0001-44, com sede na Praçá? Juscelino Kubitschek, s/n, Bairro Centro, Mariana/MG; ã s Pa <a . 24 MARILÂNDIAES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 27.744.176/0001-04, com sede na Rae Ângela Savergnini, nº 93, Bairro Centro, CEP: 29.725-000, Marilândia/ES; 58 5E so . z 25 — MARLIERIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 16.796.872/0001-48, com sede na Prágad JK, nº 106, Bairro Centro,CEP: 35.185-000, Marliéria/MG; 8 & os E E 26 — NAQUE/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.613.208/0001-49, com sede na Rias Dorcelino, nº 18, Bairro Centro, CEP: 35.117-000, Naque/MG; 5E as 20 27 — OURO PRETO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede fia Praça Barão do Rio Branco,nº 12, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG; E 2 SE 28 — PERIQUITO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.613.077/0001-08, com sede Faa Avenida Senador Getúlio de Carvalho, nº 271, Bairro Centro, CEP: 35.118-000, Periquito/MG; 29 — PINGO D'ÁGUA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 01.613.204/0001-60, com sede. Avenida Deputado RaimundoAlbergaria, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.348-000, Pingo D'Água/MG; 3 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br Este documento foiassinad! Andre Luiz Coelho Merlo, J PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 30 — PONTE NOVA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 23.804.149/0001-29, com sede Avenida Caetano Marinho, nº306, Bairro Centro, CEP: 35.430-001, Ponte Nova/MG; o 31 — RAUL SOARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.836.965/0001-84, com sede Rua Dr. Gerardo Grossi, nº 201, CEP: 35.350-000, Raul Soares/MG; E 32 — RESPLENDORY/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 18.413.161/0001-72, com sede Nitson Guimaraes, Prefeitura ds Fernandes Tourinho, a Praça Pedro Nolasco, nº 20,Bairro Centro, CEP: 35.230-000, Resplendor/MG; q 33 = RIO CASCA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.836.957/0001-38, com sede da Avenida Senador Cupertino, nº66, Bairro Centro, CEP: 35.370-000, Rio Casca/MG; a g Fa o 34 — RIO DOCE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.316.265/0001-69, com sede na Rua Antônio da Conceição Saraiva, nº 19, Bairro Centro, CEP: 35.442-000, Rio Doce/MG; o «< 35 SANTA CRUZ DO ESCALVADOIMG, pessoa jurídica de direito públicointerno, inscrita no CNPJ nº 18.316.273/006]- 05, com sede na Rua CapitãoLuiz Sette, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.384-000, Santa Cruz do Escalvado/MG; 5 E) uW 36 — SANTANA DO PARAÍSO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 38.515.573/0001-20, cóin sede na Rua São José, nº 263,Bairro Centro, Santana do Paraíso/MG; É “ o s 37 — SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.401 .018/0001-60, com sede na Rua GetúlioVargas, nº 224, Bairro Centro, CEP: 35.995-000, São Domingos do Prata/MG; E) E) 38 — SÃO JOSÉ DO GOIABAL/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.402.552/0001-91, cm sede na Praça Cônego JoãoPio, nº 30, Bairro Centro, CEP: 35.986-000, São José do Goiabal/MG; s õ a 39 — SÃO MATEUSIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.167.477/0001-12, com sede fia Avenida Jones dos Santos Neves, nº 44, CEP: 29.930-010, São Mateus/ES; « 3 iu 40 — SÃO PEDRO DOS FERROS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.243.500/0001-82, com sede na PraçaPrefeito Armando Rios, nº 186, Bairro Centro, CEP: 35.360-000, São Pedrodos Ferros/MG; ús os 25 41 -SEMPEIXEIMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 01.625.189/0001-70, com sede na Ria, José Antônio do Nascimento, nº 89, Bairro Centro, CEP: 35.441-000, Sem Peixe/MG; q q mo ei) 42 — SOBRÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noCNPJ nº 18.083.055/0001-78, com sede na Pragas Dr. Rusvel Raimundo da Rocha, nº 49, Bairro Centro, CEP: 35.145-000, Sobrália/MG; e fa) 43 — TIMÓTEO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.875.020/0001-34, com sede na Aveniga Acesita, nº 3230, BairroSão José, CEP: 35.182-000, Timóteo/MG; 44 — TUMIRITINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ nº 21.078.563/0001-72, com sede Avenida Amazonas, nº 864, Bairro Centro, CEP: 35.125-000, Tumiritinga/MG; $ 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica deassociação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duraçi indeterminado. elo Garff Guimarães e Gilberto Pere! rente p&r MARCOS VINICI $ 2º. Poderão ingressar no CONSÓRCIO, mediante assinatura do Protocolo de Intenções e aprovação do respectivo Po: Legislativo, os Municípios mencionados no caput, os municípios cujo ingresso for aprovado em Assembleia Geral do CONSÓRCIO, bi como os Estados de Minas Geraise do Espírito Santo e a União Federal. ao élo digi Jose R $ 3º. O CONSÓRCIO será constituído, e terá funcionamento, a partir da assinatura e ratificação deste Protocolo de Intenções pi Poder Legislativo de no mínimo 1/3 do total dos Entes Federativos constituintes constantes do caput e subscritores deste Protocolo - Intenções. ss. to Andre Luiz Coelho Mei 4 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-75 5 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br Este documento foi a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 4º. A ratificação pelo Poder Legislativo realizada após 2 (dois) anos da subscrição deste Termo Aditivo dependerá homologação da Assembleia Geral. o Art. 2º. O CONSÓRCIO terá sede administrativa e foro no Município de Mariana/MG. feitura de Feenandes Tourinho, $ 1º. A sede poderá ser alterada mediante decisão da Assembleia Geral. “ [on 8 2º, Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos entes consorciadosi E) E CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS 8 Art. 3º. O CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e executar projetos eprogramas que visem a defesa e a revitalização do Fão Doce tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Betifo Gonçalves, em Mariana/MG, bem como representação dos Entes Federados atingidos para reparação do dano pelos responsáveis. é ES & Art. 4º. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao CONSÓRCIO exercer as seguintes competências e cumprirtos seguintes objetivos: -- 8 |] — a gestão associada de serviços públicos; a H — a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bendia administração direta ou indireta dosentes consorciados; ê O] — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, ge informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; g IV — a produção de informações, projetos e estudos técnicos; É V — a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; E 4] — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos; [o õ VII —o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informaçõesentre os entes consorciados; ú VIII a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e turístico; 5 a IX — o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; 2 X — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região; ã XI — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nostermos de contrato de programa; mi XI — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos, 8 " e XE -a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas de opinião e campanhas de educaçãos A es ts e divulgação; Eu 8 XIV a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;XV — o apoio à organização social e comunitária, E E q XVI -o desenvolvimento sustentável dos consorciados e a formulação depolíticas públicas regionais que venham benefidiara a população dos municípios atingidos pelo desastre e municípios circunvizinhos; 2 e XVI -o apoio jurídico aos entes consorciados. S E 58 Art. 5º. O CONSÓRCIO, com base nas finalidades e objetivos previstos nos artigos anteriores, atuará, prioritariamente, dass seguintes áreas: É o a |] — MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO; g E |] — OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE;IIl - EDUCAÇÃO; £ô ” BE IV -saúDE; 2s so V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL; Ee VI || DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO evil - APOIO JURÍDICO. Eê DL Parágrafo Único: Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as atividades a serem exercidas por cada área acima definida? 2 Art. 6º. Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4º e 5º o Consórcio poderá: |] — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; 5 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br | Este documento foiassinado Andre Luiz Coelho Rlerlo, Jo PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO fo] E ESTADO DE MINAS GERAIS E E: CNPJ: 19.875.046/0001-82 e 8 Q [= . E H — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, ou interesse soci, realizada pelo PoderPúblico; 2 O! — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. E IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públicg Rae OSCIP, destinadaà formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art da Lei 9.790/99; V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CONSÓRCIO poderá celebrar contrato de gestão; mimaraes, vi — O CONSÓRCIO poderá prestar serviços públicos de competência dosentes consorciados ou concedê-los, de acofí com contrato de programa;VIl - O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifa: outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contr de programa; : VIII- O CONSÓRCIO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos através de licitação, acordocom contrato de programa; e lves Pena Nilsãnds Art. 7º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. & Art. 8º, Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles constantes dos artigos 3º, 4º e 5º, e observadas Es competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes pararepresentar os entes consorciados perante outras esferas !de governo e entidades-privadas de qualquer natureza. 8 CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO E Art. 9º, O órgão de deliberação superior do CONSÓRCIO é a Assembleia Geral. E Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do CONSÓRCIO. E Art. 10. A direção do CONSÓRCIO ficará a cargo da MESA DIRETORA, eleita pela Assembleia Geral, para um mandado deffz (dois) anos, permitida a recondução. Art. 11. A MESA DIRETORA será composta pelos seguintes membros: — 01 (um) Presidente; Il — 03 (três) Vice-Presidentes;Ill — 01 (um) Secretário-Geral; IV — 02 (dois) Subsecretários. Parágrafo único. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as competências da MESA DIRETORA serão defini no Estatuto do Consórcio Público. s Art. 12. A MESA DIRETORA contará com os seguintes órgãos para auxiliarna administração, fiscalização e assessoria do CONSÓRCIO: | - Secretaria Executiva;ll - Conselho Fiscal; Art. 13. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CONSÓRCIOsão os seguintes: | - Departamento Administrativo;ll - Departamento Financeiro; HI — Controladoria; Art. 14. Os órgãos do CONSÓRCIO obedecerão aos seguintesescalonamentos de subordinação hierárquica administrativa: 1 — primeiro nível — Assembleia Geral;ll - segundo nível — Mesa Diretora; Ill — terceiro nível — Secretaria-Executiva e Controladoria;!V — quarto nível - Departamentos; COS VINICIUS DA SILVA BIZARRO, Eder frloi Alves Pena, Edi Guimaraes e Gilberto Pereira Soares Junior. Parágrafo único. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividadesdo CONSÓRCIO, vinculado à Assembleia Geral. co MARI ii Este documento foi assinado digitalmente pt Andre Luiz Coelho Merlo, Jose Roberto Garil Art. 15. Os empregos de confiança de Secretário-Executivo, Chefe de Departamento, Gerente, Assessor Jurídico e Controlador destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. $ 1º Os empregos de confiança são de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo; $ 2º. O provimento de emprego de confiança far-se-á por livre escolha doPresidente do CONSÓRCIO; CAPÍTULO IV — DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 16. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação doCONSÓRCIO. 6 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-75 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 $ 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através do Chefe do seu Poder Executivo. $ 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CONSÓRCIO, eleito pela Assembleia Geral, juntamente com membros da MESA DIRETORA, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ss 3º. A Assembleia Geral do CONSÓRCIO será, intema corporis, referenciada neste instrume apenas pela expressão “Assembleia Geral'e adotará,parafins de representação externa do CONSÓRCIO, a denominação de “Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce”. Art. 17. Compete privativamente à Assembleia Geral: | — eleger e destituir os membros da Mesa Diretora; Il- elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto; ll — aprovar as contas; IV | decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO; V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e desligamento deente consorciado; vi — aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;VII — aprovar os contratos de rateio; VIII — decidir a respeito de representação feita por consorciado; Pena, Nilson Guimaraes, Prefegura de gemandes Tourinho Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, quando for convocada pélo Presidente, por membros da Mesa Diretora, pela Secretaria-Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dês consorciados. s Ke) I — o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia Geral no início de cada ano; E o H —a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada comantecedência mínima de 7 (sete) dias; uu q II! — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através deofício, encaminhado aos entes consorciados pelo corr e-mail ou pessoalmente. loi ANÊs P, Art. 19. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terçós), no mínimo, dosconsorciados, e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquernúmero. Ede Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioriarelativa dos seus membros, exceto nos seguintes casts em que a deliberação deverá ser tomada por maioria absoluta dos membros: É o |] — ingresso de novo membro e retirada de ente consorciado; 8 . E a < H — elaboração, aprovação e modificação de Estatuto do CONSÓRCIO; Il — eleição do Presidente e Vice-Presidente; 5 IV - aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;V - decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO. [ET] v Art. 21. As deliberações observarão as seguintes disposições: É g | — cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões daAssembleia Geral poderão ser tomadas por aclamação ou por escrutínio secreto. 3 H — o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal, ou de procurador, com poderé: específicos para votar na Assembleia Geral; ] — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas noscontratos de rateio poderão votar. IV — o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO Art. 22. A MESA DIRETORA do CONSÓRCIO serão eleitos em Assembleia Geral, sendo seus membros obrigatoriamente Che, do Poder Executivode um dos entes consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Suimarges e Gilberto Pereira"Soare8 Junior. 8 1º. O Presidente do CONSÓRCIO será substituído em caso de ausência ou impedimento pelo Primeiro Vice-Presidente CONSÓRCIO. - $ 2º. Cada membro terá direito a um voto, sendo eleita a chapa que obtivero maior número de votos. Art. 23. Compete ao Presidente do CONSÓRCIO: l- representar [o] CONSÓRCIO ativa e passivamente, judicial eextrajudicialmente; H — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; O] — nomear e exonerar servidor de emprego de confiança;IV — autorizar despesas e pagamentos; | ' | Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406 53 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br | / Este documento foi assinado digitalmente por RiARCGR VINICIUS DA SIL Andre Luiz Coelho Merlo, Jose Roberto Gariff PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 , Prefeitura de Fernandes Tourinho, V — assinar conjuntamente com o Chefe do Departamento Financeiro cheques e demais títulos de crédito, ordens pagamento, empenhos e outros documentos de natureza equivalente ou delegar competência parao Secretário-Executivo fazê-lo; vi Ee assinar a correspondência oficial;VIl - convocar a Assembleia Geral; VII — baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bomfuncionamento do CONSÓRCIO; IX — regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CONSÓRCIO através de instrução normativa; X — contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a execução de serviços e demandãs emergenciais, consultoria e assessoramento especializado de caráter continuado ou para serviçosespecíficos; XI — exercer a administração geral do CONSÓRCIO; XI — cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normasdo CONSÓRCIO; XII —airigir e coordenar todas as atividades do CONSÓRCIO; XIV celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos finsdo CONSÓRCIO; XV receber doação e subvenção; XVI - adquirir bens, observadas as finalidades do CONSÓRCIO; Eloi Alves Pena, Nilson Guirfhraes XVII —alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral; XVIII — julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do secretário-executivo. ag; e Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas pelo Presidente ao Secretário-Executivo to CONSÓRCIO. ê < CAPÍTULO VI- DA SECRETARIA EXECUTIVA õ Wu Art. 24. A Secretaria-Executiva é um órgão de planejamento e supervisãogeral dos órgãos executivos. s u Parágrafo único. O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livrenomeação e exoneração, será nomeado pelo Presidente do CONSÓRCIO. g ” Eu Art. 25. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as competências da Secretaria-Executiva serão definidas fio Estatuto do Consórcio Público. < > Art. 26. Subordinam-se à Secretaria-Executiva: 5 Il - Departamento Administrativo;Ill - Departamento Financeiro; Be e Art. 27. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº, 11.107/2005, as competências do Departamento Administrativo e Sos Departamento Financeiro serão definidas no Estatuto do Consórcio Público. & E Na CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL 2 >8 Art. 28. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, escolhidosem Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos. 5 o õ . Lo Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentreos Chefes do Poder Executivo dos consorciados ques estiverem adimplentes com suas obrigações financeiras com o Consórcio. 8 E 5) = Art. 29. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, ascompetências do Conselho Fiscal serão definidas no Estatgio? do Consórcio Público. > q os Art. 30. A Controladoria é órgão técnico de apoio e assessoramento ao Conselho Fiscal. 9 E <a Art. 31. As atividades de Controle Interno serão exercidas pelo Controlador, emprego de confiança de livre nomeaçãd=e> exoneração peloPresidente do CONSÓRCIO. aE EURO) CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS HUMANOS so ES Art. 32. Para a execução de suas atividades o CONSÓRCIO disporá de quadro de pessoal composto por servidores dos entéso consorciadoscedidos, com ou sem ônus ao CONSÓRCIO. em E o Ee! s $1º.0s servidores cedidos farão jus ao vencimento básico previsto na legislação do ente ao qual é vinculado, acrescido de s benefícios pessoais. $ 2º. O tempo de serviço prestado ao CONSÓRCIO será contado no enteque cedeu o servidor para todos os fins/ | 8 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br | Este documento foi assinÊão di Andre Luiz Coelho Merlo PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO je ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 3º. O CONSÓRCIO, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as obrigações patronais junto ao Instituto de Previdência qual o servidoré vinculado. o Art. 33. O CONSÓRCIO poderá realizar contratação temporária paraatender a excepcional interesse público, nos seguintes Prefeitura de bernandes Tourinho, casos: | — contratação de profissionais para a realização de projetos eacompanhamento de obras e serviços específicos; H — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursose fóruns de discussão; UI] — atendimento a convênios realizados com o governo federal e estaduale as entidades da administração indireta; IV — atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos;V — execução de contrato de programa; VI — execução de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. $ 1º. Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidatoem processo simplificado de seleção. $ 2º. A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por mais 12 meses. eSEloi Alves Pena, Nilson Guimaraes, $3º. O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º, $ 2º da Lei 11.107/05, c a redação dada pela Lei 13.822/2019. Art. 34. Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as demais regrase critérios para realização do processo simplificado ge s Peoa, Ed: seleção. õ Art. 35. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federae Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da República. [ro E) Art. 36. A remuneração do funcionário contratado será fixada por Ato da MESA DIRETORA de acordo com as condições ido mercado de trabalho e seguindo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como o princípio da resenia legal. ' s Pe Art. 37. O funcionário contratado vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal &.º 8.213, de 24 dejulho de 1991. Es Es, Art. 38. O Estatuto do Consórcio Público definirá as demais regras de contratação, celebração e extinção do contrato a Sér celebrado com o funcionário. WE mia CAPÍTULO X - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS e 3 Eau Art. 39. O CONSÓRCIO poderá realizar as atividades de planejamento, regulação e fiscalização de serviços público por meiofdeé concessão ou deconvênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não daprestação de serviços públicos ou da transferêntias total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. < R) ZE an e Art. 40. O CONSÓRCIO poderá executar, por meio de cooperação federativa, de toda e qualquer atividade ou obra que vj eo permitir aos usuários o acesso a serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrátoo & Em Gilb: de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuid dos serviços transferidos. Parágrafo único. O CONSÓRCIO poderá atuar nas áreas previstas neste contrato como sendo seu objetivo ou competênci respeitando as competências privativas, exclusivas e indelegáveis dos entes consorciados, observado a disposição legal do art.75, II Crc. O: RCGS GiINICI uimaraes e an CAPÍTULO XI - DO FUNDO REGIONAL PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNE Garifr Art. 41. O CONSÓRCIO constituirá Fundo, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para programas destinados a implementar políticas de defesa e revitalização do Rio Docee seus afluentes e para defesa de direitos difus coletivos e individuaishomogêneos de acordo com os objetivos gerais e específicos do CONSÓRCIO. Art. 42. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Coletivos e IndividuaisHomogêneos é constituído por: | — dotações relativas ao Contrato de Programa firmado pelos EntesConsorciados; |] -— recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados diretamente ou através de contrato; de programa, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio ouinstrumento congênere; 9 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-753 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br Este documento foi astinado digitalmeStepor Andre Luiz Coelho Meto, Jose Roberto PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 II] — recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial proferida no Brasil ou exterior, para ressarcimentode danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão; o (o) IV — recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil, BHP Billton PLC, coligadas controladoras/controladas de quaisquer dessas empresas, bem como recursos repassados pela Fundação Renova; V — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais internacionais; ison Guimaraes, Rrefeituça de Fernandes Tourinho, VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com recursos do Fundo; VII — receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativos a serviços prestados pelo CONSÓRCIO. $ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito; o] e Vv $ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados em cofita remunerada, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Alves $ 3º. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas a ações vinculadas aos objetivos do CONSÓRCIO e que sejam voltadas paraatendimento dos Municípios Consorciados. er E $ 4º. O FUNDO será gerido pela MESA DIRETORA do CONSÓRCIO, após aprovação do Conselho Deliberativo composto pôr representantes de no mínimo 1/3 do Municípios do Consórcio, que terá por atribuição principal a aprovação e destinação dos recursos fio Fundo a ser regulamentado porResolução da Assembleia Geral. CAPÍTULO XII — DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS Eloi AQ»s Pei Art. 43. O CONSÓRCIO poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de seus objetivos. ú Art. 44. O objeto, metas e prazos da concessão, a descrição das condiçõesnecessárias à prestação adequada do serviço, os direitoge obrigações dopoder concedente e da concessionária e os critérios de reajuste e revisãoda tarifa serão previstos no contrato de programa. a v Art. 45. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regês de revisão previstas no contrato de programa, no edital e no contrato. õ [r CAPÍTULO XIll- DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS E) us Art. 46. O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros pregos5 públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos porele administrados. Eu 3º CAPÍTULO XIV — DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO fa ê < Art. 47. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscreverem o Protocolo de Intenções e pelos entes da federaçãoS que vierem a ingressar no Consórcio. a & [a $ 1º. O presente Protocolo de Intenções, ao ser ratificado pelo Poder Legislativo do membro consorciado, constituirá o Contratoges Consórcio. 2º es $ 2º. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada pela Assembleia Geral, por voto da maidgjas absoluta dos membros. 9 E) - . 35 $ 3º. A adesão de novo ente federativo deverá ser realizada através de termo aditivo ao contrato de consórcio, que deverá ser= ratificado, mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente federativo que pretende a inclusão. E o SE SE $ 4º. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmertes vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência geo qualquer desses dispositivos. ê E sa o) $ 5º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do ente no consórcio dependerá da aprovação Esr cada uma dasreservas pela Assembleia Geral. s ES] $ 6º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da Federação que, antes de subscrever ese Protocolo de Intençõesou o Termo Aditivo, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma que possa assumir todas & obrigações previstas no Contrato de Consórcio. 10 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335, Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br / Andre Luiz Coelho MérlG, Jose Este documento foi PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO o p= ESTADO DE MINAS GERAIS E 5 CNPJ: 19.875.046/0001-82 É E) O E o E $ 7º. O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro fica dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos dos demais entes federativos que já fazem parte do consórcio. 8 s Art. 48. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados, os novos entes ia Federação não serão automaticamente tidos como consorciados. bp) [7 Art. 49. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependeráde ato formal de seu representante na Assembleia Geral, e aprovação doato de retirada pelo Poder Legislativo do Ente consorciado que pretende retirar-se. s q $ 1º. Os bens destinados ao CONSÓRCIO pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso fa extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO, por voto da maioria absoluta de séds membros. $ 2º. A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram. CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE PROGRAMA es Pena, Nilso Art. 50. Os entes consorciados poderão celebrar com o Consórcio contratos de programas para a execução de serviços públicós de interesse comum ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade des serviços transferidos. uu 5 Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão obrigatoriamente observados: B q |] — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados, especialmente no que se refere ao cálcio de tarifas e de outros preços públicos; a H — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço E relação a cada um de seus titulares; E) HI — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviçospúblicos. 5 Ke] Art. 51. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciaif'a continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade deverá conter cláusulas que estabeleçam: E | — os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidadeque os transferiu; E s «< H = as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; =) uw Il! — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a suacontinuidade; 5 7 e IV — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 5 2 V — a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sej E efetivamente alienados ao contratado; qe -— VI = O procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediafíter, receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de serviços. 38 = Art. 52. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta dequalquer dos entes da federação consorciados aa CONSÓRCIO. . e 5º Art. 53. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da RÉ 8.666/93. $ 1º. O contrato de programa não estará sujeito a aprovação da Assembleia Geral. ARCOS VINI imaraes e fi 8 2º. O Programa estará sujeito à ratificação do Poder Legislativo dos membros consorciados que desejarem celebrar o contrãto: de programa somente se houver delegação de competências ao CONSÓRCIO relativasa poder de polícia. = o Q Art. 54. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de programa, observada a legislaçã: em vigor. E E CAPÍTULO XVI - DO CONTRATO DE RATEIO E i o Este documento foi assinado d Art. 55. Os entes consorciados poderão entregar recursos financeiros aoconsórcio público mediante contrato de rateio, aprovado; pela AssembleiaGeral. 11 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br Andre Luiz Coelho Merlo, Jose Roberto Cariff PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 andes Tourinho, 81º O contrato de rateio somente será firmado nas hipóteses previstas noinciso III do artigo 42, ou seja, na hipótese de repasse e recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcime de danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão; Bra de Ee » $ 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado o orçamento do CONSÓRCIO aprovado p Assembleia Geral. 5, Prefe S 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como oCONSÓRCIO, são partes legítimas para exigir cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. tâmara: Art. 56. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de rateio. É o Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou demovimentação financeira, ou qualquer outra derivaiia das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CONSÓRCIO, apontando As medidas que tomou pararegularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. S &s Pe: Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida contrato derateio obriga o CONSÓRCIO a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites. Art. 58. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédii destinam-se ao atendimento de suas despesas orçamentárias. $ 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas. Pena, EderBloi Avi $ 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. Ss iuve: $ 3º. Não se consideram como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas meio deaplicação das normas de contabilidade pública. Art. 59. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao devigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham porobjeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano quadrienal. a, EBer Elo e Art. 60. O CONSÓRCIO deverá fornecer em tempo hábil, informações financeiras necessárias para que sejam consolidadás, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas Se cada ente da Federação naconformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. z Eloi Al CAPÍTULO XVII - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO e: Art. 61. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia geral, ratificado ponféis por todos os entes consorciados. fo) E 3 . ME $ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas quê outra espécie depreço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. ns « [eo] $ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,os entes consorciados responderão solidariamente pefisS obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. E s [e a fa) Art. 62, A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada através de Termo Aditivo aprovado pela Assemblaja Geral do CONSÓRCIO. 28 So $ 1º. O Termo Aditivo realizado para inclusão de novo membro não previstoneste Protocolo de Intenções será submetido apenasgos Poder Legislativodo membro que pretende a inclusão. 2 2 5 $ 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais e do Espírito Santo e em jornal regionalíges grande circulação. £8 E E CAPÍTULO XVIII - DO ESTATUTO ês = Art. 63. As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleias Geral, observadasas disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções. 8 es CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS s 8 a Art. 64. O presente Protocolo de Intenções, após a assinatura dos respectivos representantes legais dos Municípios, setás publicado de forma resumida na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo, devendo ser publicado fas e ER Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-793 8 E Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br / 28 ul < PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 5 ESTADO DE MINAS GERAIS E 5 CNPJ: 19.875.046/0001-82 e E ES) E) íntegra em diário eletrônico de associação de Municípios e, após a ratificação por lei, deverá ser publicado conforme a legislação flo respectivo Municípiosubscritor. e Ee) E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 03 (três) vias de igual forria e teor, extraindo-se cópias devidamente autenticada por servidor público de município membro para encaminhamento às Câmaris Municipais. Mariana, 27 de outubro de 2021. Aimorés/MG: Alpercata/MG;, AracruziES: Baixo Guandu/ES: — Barra Longa/MG: Belo Oriente/MG: Bom Jesus do Galho/MG: Eloi Alves Pena, Eder Eloi Alves Pena, Nilson Guimaraes, Pref Santa Cruz do Escalvado/MG: Santana do Paraíso/MG: São Domingos do Prata/MG: São José do Goiabal/MG: São Pedro dos Ferros/MG: Es 13 | Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-753 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br Este documento foi assinado digi Bugre/MG: Caratinga/MG: Colatina/ES: Conselheiro Pena/MG: Coronel Fabriciano/MG: Córrego Novo/MG: Dionísio/MG: ra Fernandes Tourinho/MG: E Galiléia/MG: É Governador Valadares/MG: E lapu/MG: ê Ipaba/MG: s [rt] Ipatinga/MG: E) Itueta/MG: us Linhares/ES: e 3 Mariana/MG; E 8 - Ng Marilândia/ES: 2 Marliéria/MG: E E Naque/MG: é E [a Ouro Preto/MG: Q É Periquito/MG:, 5 5 Pingo D'Água/MG: s 2 Ponte Nova/MG: E & E) Raul Soares/MG: E = Resplendor/MG: E E Rio Casca/MG: &s so Rio Doce/MG: 5º £ [rá E s do: õ sz o = E 8 (6) ES 3 [o] EE) c «< PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Sem Peixe/MG: Sobrália/MG: Timóteo/MG: Este documento foi assinado digitalmente por MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO, Eder Eloi Alves Pena, Eder Eloi Alves Pena, Eder Eloi Alves Pena, Nilson Guimaraes, Prefeitura de Fernandes Tourinho, Andre Luiz Coelho Merlo, Jose Roberto Gariff Guimaraes e Gilberto Pereira Soares Junior. Para verificar as assinaturas vá ao site 14 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br