| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4.402, 01 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos ou inativos e de pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, previstas no artigo 118, da Lei Municipal n.º 1.548/1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, são reguladas por esta lei. Art. 2º Considera-se consignação em folha de pagamento o desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão do servidor público ativo ou inativo e de pensionista da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades enumeradas nesta lei. Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, considera-se: | - CONSIGNANTE o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional que proceda a desconto relativo à consignação compulsória ou facultativa na remuneração do servidor público ativo, aposentado ou pensionista integrante dos Poderes do Município, em favor do consignatário; || - CONSIGNATÁRIO o beneficiário dos créditos resultantes de consignação compulsória ou facultativa; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — j FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO II — CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA o desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo e do pensionista, procedido por força de lei ou de mandato judicial; IV — CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA o desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo e do pensionista, mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade consignante. Art. 4º São consideradas consignações compulsórias para fins do disposto nesta Lei: | - contribuição para o Plano de Seguridade Social, Il — contribuição para a Previdência Social; Ill — pensão alimentícia judicial; IV — tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado; V- reposição e indenização de valores ao erário; VI — custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta, autárquica ou fundacional, VII - cumprimento de decisão judicial ou administrativa; vIll — mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos da lei; IX — outros descontos compulsórios instituídos por lei. Art. 5º São consideradas consignações facultativas para fins do disposto nesta Lei: | — mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação, clube de servidores e sindicato, Il — mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo-a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou outra que lhe modifique; Ill — contribuição para entidade aberta ou fechada de previdência complementar que opere com planos de pecúlio, saúde, s guro de vida, PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL; FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO encarentas) renda mensal e previdência complementar, bem como para seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal, IV — amortização de empréstimo ou financiamento concedido por instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mesmo mediante cartão de crédito, observado o disposto no inciso IV, do art. 6º, desta Lei; V — pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais de servidor ativo ou inativo ou de pensionista; VI — prestação relativa ao financiamento de imóvel adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais; VII — prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou por seguradora que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar. Art. 6º Somente serão admitidas como entidades consignatárias para fins de consignação facultativa; | — entidade de classe, associação e clube representativos de servidores; Il — partido político; Ill — cooperativa instituída nos termos da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou outra que lhe modifique; IV - instituição financeira pública ou privada; V — instituição financiadora de aquisição de imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro da Habitação — SFH — ou do Sistema de Financiamento Imobiliário — SFI, VI — entidade de previdência pública ou privada; VII — sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP -, do Ministério da Fazenda; VIII — entidade de previdência complementar, observados os critérios estabelecidos na legislação federal. ] PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FAÍ q IANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 7º O credenciamento do consignatário se fará mediante prévio preenchimento de formulário próprio, conforme modelo definido em regulamento de cada um dos Poderes do Município ou de seus órgãos, o qual será acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos: | — relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas, || — atos constitutivos e alterações posteriores, devidamente autenticados; ll — certificado de registro na organização estadual de cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil, publicada no órgão oficial de imprensa, quando se tratar de mensalidade em favor de cooperativa Constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971 ou outra que lhe modifique, IV — autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito. imobiliário; V — autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira; VI — ata da última eleição e posse da diretoria vigente. Art. 8º O credenciamento de consignatário será deferido pelo órgão responsável de cada um dos Poderes e órgãos do Município previstos no art. 1º desta Lei, depois de atestada a regularidade da documentação e do cumprimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei. Art. 9º O pedido de consignação facultativa será feito mediante formulário próprio, de acordo com o modelo a ser instituído em regulamento. Art. 140 Para fins do processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá enviar ao órgão competente os dados relativos aos descontos. a PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO $ 1º A remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo órgão responsável para esse fim implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações da folha de pagamento do mês de competência. 8 2º A instituição consignatária disponibilizará ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada de seu débito, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação, o boleto para pagamento, contendo o valor total antecipado do débito, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor. Art. 11. Não serão admitidos a averbação e o desconto de consignação relativos a empréstimo financeiro, assistência financeira, financiamento habitacional e despesas contraídas por meio de cartão de crédito, em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Art. 12. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida. É $ 1º Como margem para as consignações facultativas, a que se refere o caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento realizadas por intermédio de cartão de crédito. 8 2º Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa do servidor ativo ou inativo e de pensionista, deduzida de todos os descontos legais, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual. S 3º Para fins do disposto nesta lei, as consignações incidirão também nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias. Art. 13. A margem para as consignações facultativas, a que se refere o caput do art. 12, poderá ser ampliada em 10% (dez por cento), passando A PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO a ser de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do servidor, desde que o valor correspondente seja destinado exclusivamente a cartão benefício consignado, previsto no $ 2º deste artigo, com saque emergencial. 8 1º O Poder Executivo poderá ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos civis, ativos ou inativos, junto às instituições financeiras e a outras entidades consignatárias devidamente autorizadas. S 2º O cartão benefício consignado consistirá na disponibilização para o servidor de quantias devidas em razão das operações para financiamento da contratação de bens e serviços, inclusive creditícios e financeiros, e para saque emergencial com pagamento parcelado em até setenta e dois meses. 8 3º O Poder Executivo poderá celebrar contrato de comodato com empresa especializada e com sistema online para realizar a gestão da margem de consignação do produto cartão benefício consignado a que se refere o 8 2º, sem ônus para a administração pública. Art. 14. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas. Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional por obrigação de natureza pecuniária assumida pelo servidor ativo ou inativo ou pelo pensionista junto ao consignatário. Art. 16. A qualquer momento poderá ocorrer O descredenciamento ou a suspensão do credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados o contraditório, a ampla defesa e o regulamento de cada Poder. . 8 1º O ato de descredenciamento ou suspensão será publicado no órgão oficial e comunicado aos servidores e pensionistas. S 2º Somente 02(dois) anos após o descredenciamento previsto no caput deste artigo poderá o consignatário solicitar novo credenciamento. A PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIAI G (| PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO S 3º O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado, observado, no que couber, o rito dos processos administrativos adotado. Art. 17. A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa. $ 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento. º 8 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis. Art. 18. A consignação facultativa pode ser cancelada: | - por força de lei; Il — por ordem judicial; III — por vício insanável no processo de consignação; IV — quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com ele contrate, V — por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de solicitação formal; VI — a pedido formal do consignado; VII — pela administração pública, a qualquer tempo, quando comprovar que a entidade consignatária não atende às exigências legais. 8 1º O pedido de cancelamento de consignação, por parte do consignado, implica interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado ou na folha do mês subsequente, caso a do mês do pedido já n tenha sido processada. r PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 8 2º. As consignações facultativas relativas a empréstimo ou a venda de produtos somente poderão ser canceladas pelo servidor ou pensionista com a aquiescência do consignatário, mediante pedido formal, e as demais, mediante comunicação prévia ao consignatário. 8 3º. A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser cancelada após a comprovação do desligamento do servidor do sindicato. . 8 4º. A consignação relativa à amortização de empréstimo ou financiamento, mesmo efetuado mediante cartão de crédito, somente poderá ser cancelada após a liquidação do saldo devedor do contrato e à vista de prévia e expressa anuência do consignante. Art. 19. Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de saldo disponível para a realização de descontos facultativos regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento. Art. 20. Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimos e financiamentos não puder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados. Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput serão descontados por ocasião do vencimento da operação de crédito, com a prorrogação do prazo das prestações. Art. 21. As despesas para a cobertura do custo de processamento de dados, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento, mesmo habitacional, correrão por conta do consignatário, mediante retenção de 1% (um por cento) do valor total da consignação. Art. 22. Os Poderes do Município expedirão as normas necessárias à execução das disposições contidas nesta Lei, podendo o Legislativo PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. d ICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO integrar as normas de regulamentação adotadas pelo Executivo para fins de unicidade de procedimentos, excetuadas as questões próprias do órgão. . Art. 23. Ficam prejudicados os Decretos Municipais n.ºs 7.541, de 22 de abril de 2021, 3.916, de 27 de janeiro de 2012 e 2.098, de 14 de abril de 2005. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 119 e 120, da Lei Municipal n.º 1.548/1978. Coronel Fabriciano, 01 de dezembro de 2021. | | Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUN ICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG