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norma nº 4402/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4402 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4.402, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre consignação em folha de
pagamento de servidor público ativo ou inativo e
de pensionista do Município de Coronel
Fabriciano e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos ou inativos e de pensionistas da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, previstas no artigo 118,
da Lei Municipal n.º 1.548/1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Municipais, são reguladas por esta lei.
Art. 2º Considera-se consignação em folha de pagamento o
desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão do servidor público ativo ou
inativo e de pensionista da administração direta, autárquica e fundacional dos
Poderes do Município, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua
titularidade assumidas junto às entidades enumeradas nesta lei.
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - CONSIGNANTE o órgão ou a entidade da administração
direta, autárquica ou fundacional que proceda a desconto relativo à consignação
compulsória ou facultativa na remuneração do servidor público ativo, aposentado ou
pensionista integrante dos Poderes do Município, em favor do consignatário;
|| - CONSIGNATÁRIO o beneficiário dos créditos resultantes
de consignação compulsória ou facultativa;
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — j FABRICIANO-MG
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II — CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA o desconto incidente
sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo e do
pensionista, procedido por força de lei ou de mandato judicial;
IV — CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA o desconto incidente
sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo e do
pensionista, mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade
consignante.
Art. 4º São consideradas consignações compulsórias para
fins do disposto nesta Lei:
| - contribuição para o Plano de Seguridade Social,
Il — contribuição para a Previdência Social;
Ill — pensão alimentícia judicial;
IV — tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho
assalariado;
V- reposição e indenização de valores ao erário;
VI — custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela
administração direta, autárquica ou fundacional,
VII - cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
vIll — mensalidade ou contribuição em favor de entidades
sindicais, nos termos da lei;
IX — outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 5º São consideradas consignações facultativas para fins
do disposto nesta Lei:
| — mensalidade instituída para o custeio de entidade de
classe, associação, clube de servidores e sindicato,
Il — mensalidade em favor de cooperativa instituída de
acordo-a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou outra que lhe
modifique;
Ill — contribuição para entidade aberta ou fechada de
previdência complementar que opere com planos de pecúlio, saúde, s guro de vida,
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL; FABRICIANO-MG
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encarentas)
renda mensal e previdência complementar, bem como para seguradora que opere
com planos de seguro de vida e renda mensal,
IV — amortização de empréstimo ou financiamento concedido
por instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, mesmo mediante cartão de crédito, observado o disposto no inciso
IV, do art. 6º, desta Lei;
V — pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em
favor de dependente que conste dos registros funcionais de servidor ativo ou inativo
ou de pensionista;
VI — prestação relativa ao financiamento de imóvel adquirido
de entidade financiadora de imóveis residenciais;
VII — prêmio de seguro de vida de servidor coberto por
entidade fechada ou aberta de previdência privada ou por seguradora que opere
com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal ou previdência
complementar.
Art. 6º Somente serão admitidas como entidades
consignatárias para fins de consignação facultativa;
| — entidade de classe, associação e clube representativos
de servidores;
Il — partido político;
Ill — cooperativa instituída nos termos da Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou outra que lhe modifique;
IV - instituição financeira pública ou privada;
V — instituição financiadora de aquisição de imóvel
residencial integrante do Sistema Financeiro da Habitação — SFH — ou do Sistema
de Financiamento Imobiliário — SFI,
VI — entidade de previdência pública ou privada;
VII — sociedade seguradora, com funcionamento autorizado
pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP -, do Ministério da Fazenda;
VIII — entidade de previdência complementar, observados os
critérios estabelecidos na legislação federal. ]
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Art. 7º O credenciamento do consignatário se fará mediante
prévio preenchimento de formulário próprio, conforme modelo definido em
regulamento de cada um dos Poderes do Município ou de seus órgãos, o qual será
acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:
| — relação dos produtos e serviços oferecidos e as
condições a serem observadas,
|| — atos constitutivos e alterações posteriores, devidamente
autenticados;
ll — certificado de registro na organização estadual de
cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil, publicada no órgão oficial de
imprensa, quando se tratar de mensalidade em favor de cooperativa Constituída de
acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971 ou outra que lhe modifique,
IV — autorização do Banco Central do Brasil para operar na
carteira de crédito. imobiliário;
V — autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira;
VI — ata da última eleição e posse da diretoria vigente.
Art. 8º O credenciamento de consignatário será deferido
pelo órgão responsável de cada um dos Poderes e órgãos do Município previstos no
art. 1º desta Lei, depois de atestada a regularidade da documentação e do
cumprimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei.
Art. 9º O pedido de consignação facultativa será feito
mediante formulário próprio, de acordo com o modelo a ser instituído em
regulamento.
Art. 140 Para fins do processamento de consignação
facultativa, o consignatário deverá enviar ao órgão competente os dados relativos
aos descontos.
a
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$ 1º A remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo
órgão responsável para esse fim implicará recusa ou exclusão das respectivas
consignações da folha de pagamento do mês de competência.
8 2º A instituição consignatária disponibilizará ao beneficiário
que solicitar a quitação antecipada de seu débito, no prazo máximo de 05(cinco)
dias úteis contados do recebimento da solicitação, o boleto para pagamento,
contendo o valor total antecipado do débito, o valor do desconto e o valor líquido a
pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
Art. 11. Não serão admitidos a averbação e o desconto de
consignação relativos a empréstimo financeiro, assistência financeira, financiamento
habitacional e despesas contraídas por meio de cartão de crédito, em valor inferior a
R$ 10,00 (dez reais).
Art. 12. A soma das consignações compulsórias com as
facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por
cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que
ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual,
e os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da
remuneração líquida.
É $ 1º Como margem para as consignações facultativas, a que
se refere o caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez
por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento
realizadas por intermédio de cartão de crédito.
8 2º Entende-se como remuneração líquida a remuneração
fixa do servidor ativo ou inativo e de pensionista, deduzida de todos os descontos
legais, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual.
S 3º Para fins do disposto nesta lei, as consignações
incidirão também nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias.
Art. 13. A margem para as consignações facultativas, a que
se refere o caput do art. 12, poderá ser ampliada em 10% (dez por cento), passando
A
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a ser de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do servidor,
desde que o valor correspondente seja destinado exclusivamente a cartão benefício
consignado, previsto no $ 2º deste artigo, com saque emergencial.
8 1º O Poder Executivo poderá ampliar as margens
consignáveis dos servidores públicos civis, ativos ou inativos, junto às instituições
financeiras e a outras entidades consignatárias devidamente autorizadas.
S 2º O cartão benefício consignado consistirá na
disponibilização para o servidor de quantias devidas em razão das operações para
financiamento da contratação de bens e serviços, inclusive creditícios e financeiros,
e para saque emergencial com pagamento parcelado em até setenta e dois meses.
8 3º O Poder Executivo poderá celebrar contrato de
comodato com empresa especializada e com sistema online para realizar a gestão
da margem de consignação do produto cartão benefício consignado a que se refere
o 8 2º, sem ônus para a administração pública.
Art. 14. As consignações compulsórias terão prioridade
sobre as consignações facultativas.
Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica
corresponsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou
fundacional por obrigação de natureza pecuniária assumida pelo servidor ativo ou
inativo ou pelo pensionista junto ao consignatário.
Art. 16. A qualquer momento poderá ocorrer O
descredenciamento ou a suspensão do credenciamento de entidade consignatária
que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que
comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em
vigor, observados o contraditório, a ampla defesa e o regulamento de cada Poder.
. 8 1º O ato de descredenciamento ou suspensão será
publicado no órgão oficial e comunicado aos servidores e pensionistas.
S 2º Somente 02(dois) anos após o descredenciamento
previsto no caput deste artigo poderá o consignatário solicitar novo credenciamento.
A
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S 3º O processo de descredenciamento poderá ser
instaurado de ofício ou a pedido do interessado, observado, no que couber, o rito
dos processos administrativos adotado.
Art. 17. A divulgação de dados relativos a servidor ou
pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável,
somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.
$ 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos
a servidor ou pensionista implicará responsabilização do agente que a tenha
realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais para
sua suspensão ou impedimento.
º 8 2º Apurada a responsabilidade de agente público e
havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual estiver ele
vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas
cabíveis.
Art. 18. A consignação facultativa pode ser cancelada:
| - por força de lei;
Il — por ordem judicial;
III — por vício insanável no processo de consignação;
IV — quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com ele contrate,
V — por interesse da entidade consignatária, expresso por
meio de solicitação formal;
VI — a pedido formal do consignado;
VII — pela administração pública, a qualquer tempo, quando
comprovar que a entidade consignatária não atende às exigências legais.
8 1º O pedido de cancelamento de consignação, por parte
do consignado, implica interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em
que for formalizado ou na folha do mês subsequente, caso a do mês do pedido já
n
tenha sido processada. r
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8 2º. As consignações facultativas relativas a empréstimo ou
a venda de produtos somente poderão ser canceladas pelo servidor ou pensionista
com a aquiescência do consignatário, mediante pedido formal, e as demais,
mediante comunicação prévia ao consignatário.
8 3º. A consignação de mensalidade em favor de entidade
sindical somente poderá ser cancelada após a comprovação do desligamento do
servidor do sindicato.
. 8 4º. A consignação relativa à amortização de empréstimo
ou financiamento, mesmo efetuado mediante cartão de crédito, somente poderá ser
cancelada após a liquidação do saldo devedor do contrato e à vista de prévia e
expressa anuência do consignante.
Art. 19. Na hipótese de se verificar insuficiência ou
inexistência de saldo disponível para a realização de descontos facultativos
regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos
consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento.
Art. 20. Na hipótese de a consignação referente à
amortização de empréstimos e financiamentos não puder ser integralmente
efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os
valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da
operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput serão
descontados por ocasião do vencimento da operação de crédito, com a prorrogação
do prazo das prestações.
Art. 21. As despesas para a cobertura do custo de
processamento de dados, no caso de consignação para amortização de empréstimo
ou financiamento, mesmo habitacional, correrão por conta do consignatário,
mediante retenção de 1% (um por cento) do valor total da consignação.
Art. 22. Os Poderes do Município expedirão as normas
necessárias à execução das disposições contidas nesta Lei, podendo o Legislativo
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integrar as normas de regulamentação adotadas pelo Executivo para fins de
unicidade de procedimentos, excetuadas as questões próprias do órgão.
. Art. 23. Ficam prejudicados os Decretos Municipais n.ºs
7.541, de 22 de abril de 2021, 3.916, de 27 de janeiro de 2012 e 2.098, de 14 de
abril de 2005.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 119 e 120, da Lei
Municipal n.º 1.548/1978.
Coronel Fabriciano, 01 de dezembro de 2021.
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Marcos Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO MUN ICIPAL
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