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norma nº 4403/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4403 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4.403, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o Programa Censo-
Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a
identificação, mapeamento e
cadastramento do perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do
Município de Coronel Fabriciano/MG e dá
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o
Programa “Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão”, com o objetivo de identificar o
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem
como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das
políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento
social.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei e nos termos da
legislação federal, ficam incluídas no Programa as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa “Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão” realizar-se-á a
cada período de 04 (quatro) anos.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do censo será
elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter:
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PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7535 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
. | — informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência
encontrados;
Il — informações necessárias para contribuir com a qualificação,
quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura
Municipal de Coronel Fabriciano, na rede mundial de computadores, bem como no
prédio sede da Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência
Social e políticas públicas de proteção social do cidadão.
Art. 5º Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o
Cadastro-Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante auto
cadastramento.
Parágrafo único. O auto cadastramento será realizado na sede da
Secretária Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas
públicas de proteção social do cidadão, bem como por meio do Portal da Prefeitura
Municipal.
Art. 6º A coordenação do Programa, ora instituído, ficará a cargo da
Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas
públicas de proteção social do cidadão, à qual caberá:
| — adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e
acompanhamento;
Il — reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e no prédio sede
da Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas
públicas de proteção social do cidadão;
ll — atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o
disposto no art. 3º desta Lei.
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PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7535 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICI ANO-MG
À
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Art. 7º Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, a
Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas
públicas de proteção social do cidadão poderá estabelecer ações, convênios e
parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida
a legislação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se
necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.294, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel esco e dezembro de 2021.
A |
Marcos Vinícius EI Silva Bizarro
PREFEIT MUNICIPAL
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