| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4.403, 01 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o Programa Censo- Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o Programa “Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão”, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei e nos termos da legislação federal, ficam incluídas no Programa as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º O Programa “Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão” realizar-se-á a cada período de 04 (quatro) anos. Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter: 1 | PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7535 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO . | — informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados; Il — informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 4º O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, na rede mundial de computadores, bem como no prédio sede da Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas públicas de proteção social do cidadão. Art. 5º Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro-Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante auto cadastramento. Parágrafo único. O auto cadastramento será realizado na sede da Secretária Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas públicas de proteção social do cidadão, bem como por meio do Portal da Prefeitura Municipal. Art. 6º A coordenação do Programa, ora instituído, ficará a cargo da Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas públicas de proteção social do cidadão, à qual caberá: | — adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento; Il — reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e no prédio sede da Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas públicas de proteção social do cidadão; ll — atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei. | | el 2 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7535 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICI ANO-MG À N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 7º Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Assistência Social e políticas públicas de proteção social do cidadão poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. 9º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.294, de 30 de janeiro de 2020. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel esco e dezembro de 2021. A | Marcos Vinícius EI Silva Bizarro PREFEIT MUNICIPAL 3 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7535 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG