| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 175 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.