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norma nº 337/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 337 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre decretação de ponto facultativo.
native_id1810

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ,
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
PORTARIA Nº 337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre decretação de ponto facultativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com fundamento no Artigo 30,
Inciso XVI do Regimento Interno da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano, nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º As emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que “Dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras
providências”, poderão ser encaminhadas até as 18 horas, do dia 24/12/2021, no email
da secretaria: secretaria(Dcoronelfabriciano.mg.leg.br.
Art. 3º Havendo convocação extraordinária da Câmara para apreciação de
matéria urgente e relevante, os servidores essenciais aos trabalhos, serão convocados,
podendo os dias trabalhados serem compensados posteriormente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 22 de dezembro de 2021.
Deda PA
Silva — Miltinho do Sacolão
Anirton Valeri
Presidente
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG, [ www.camarafabriciano.mg.gov.br
Digitalizado com CamScanner

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