| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre decretação de ponto facultativo. |
| native_id | 1810 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO , ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 PORTARIA Nº 337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre decretação de ponto facultativo. O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com fundamento no Artigo 30, Inciso XVI do Regimento Interno da Casa, RESOLVE: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2021. Art. 2º As emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”, poderão ser encaminhadas até as 18 horas, do dia 24/12/2021, no email da secretaria: secretaria(Dcoronelfabriciano.mg.leg.br. Art. 3º Havendo convocação extraordinária da Câmara para apreciação de matéria urgente e relevante, os servidores essenciais aos trabalhos, serão convocados, podendo os dias trabalhados serem compensados posteriormente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 22 de dezembro de 2021. Deda PA Silva — Miltinho do Sacolão Anirton Valeri Presidente Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG, [ www.camarafabriciano.mg.gov.br Digitalizado com CamScanner