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norma nº 9/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaInstitui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano
foca torpe
LEI COMPLEMENTAR 009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de
Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização,
funcionamento e atribuições”.
O Prefeito de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, bem como no art. 132, da Constituição Federal,
aprova a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da
Procuradoria Geral do Município, bem como estabelece a carreira de Procurador do
Município de Coronel Fabriciano/MG.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial
à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da
moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências:
| - Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, judicial e extrajudicialmente,
como procuradoria geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor,
réu, assistente, opoente ou interveniente;
Il - Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da
Administração em geral;
WII - Fiscalizar e opinar a respeito da apuração fiscal e inscrição da dívida ativa do
Município;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabricia no/MG |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 4
ESTADO DE MINAS GERAIS A
CNPJ: 19.875.046/0001-82 Epica
IV — Fiscalizar, opinar e intervir, privativamente, nos acordos e parcelamentos de
créditos relativos à dívida ativa ou quaisquer outras dívidas do Município havendo ou
não processo judicial, de forma a garantir sua legalidade e evitar prejuízos ao erário
Municipal;
V — Promover privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e
demais créditos do Município que não forem adimplidos no prazo legal;
VI - Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e
administrativas do Município, submetidas à sua apreciação;
VII - Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o
patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada,
VIII - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e
pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
IX - Receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da Administração
Pública Municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das
medidas legais cabíveis;
X — Elaborar e/ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e
minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com
vista à sanção e veto do Prefeito;
XI - Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
XII - Propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar
necessárias à organização e uniformização da legislação e da jurisprudência
administrativa;
XIII - Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta,
propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário,
promover as ações judiciais cabíveis;
XIV - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;
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XV - Defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações
diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado,
observada a legislação própria;
XVI - Propor ações civis públicas e ações de improbidade administrativa,
XVII - Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade;
XVIII - Coordenar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município
nos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados
contra autoridades municipais;
XIX — Elaborar e/ou examinar/aprovar as minutas de editais, os instrumentos
jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Município;
XX — Examinar previamente os editais de licitações de interesse do Município;
XXI — Fiscalizar e opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo
Município;
XXII — Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, e da eficiência e as demais regras da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis e atos
normativos aplicados à Administração Direta,
XXIII - Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município de
Coronel Fabriciano, enquanto a sua Administração Pública entender ser necessário;
XXIV -. Responder pela estrutura da JARI (Junta Administrativa de Recursos de
Infração) e do PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor)
do Município de Coronel Fabriciano;
XXV — Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico dos integrantes
da carreira de Procurador Municipal;
XXVI - Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por
delegação do Prefeito.
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8 1º - As entidades e órgãos da administração direta e indireta, assistirão, inclusive
com suporte técnico, à Procuradoria Geral do Município no patrocínio dos interesses
do Município, observando os prazos que lhes forem assinalados.
8 2º - Os integrantes da Procuradoria Geral do Município participarão de
treinamentos e terão acesso irrestrito a todo sistema de cadastro de contribuintes,
de lançamentos de impostos e de inscrição da dívida ativa de forma a fiscalizar e
propor alterações que visem à otimização dos serviços e uma maior eficiência na
inscrição e cobrança de taxas, tributos e da dívida ativa;
8 3º - O não atendimento às requisições emanadas da Procuradoria Geral do
Município, por qualquer dos seus membros, salvo motivo de força maior, sujeitará O
servidor ou empregado público, da administração direta e indireta do Município de
Coronel Fabriciano, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, às sanções
disciplinares previstas no respectivo regime jurídico.
$ 4º - Quando a ação de improbidade administrativa ou outras ações não forem
ajuizadas pela PGM, é dever da Procuradoria Geral do Município promover a defesa
do Prefeito, ex-Prefeito, agentes políticos, ex-agentes políticos ou servidores
públicos, quando se tratar de assuntos relacionados a sua função ou em razão dela,
tratando-se ainda de defesa do ato administrativo praticado, devendo o Procurador
Geral do Município designar um ou mais Procuradores para promoção desta defesa
dentre três indicados pelo interessado, podendo este, por conveniência, optar pelo
não patrocínio da defesa pela PGM em qualquer fase do processo;
8 5º - Existindo indícios suficientes de materialidade e autoria de ato de improbidade
ou que pressuponham a procedência do pedido, a defesa poderá ser genérica e,
concordar em todo ou em parte com o pedido inicial.
8 6º - A atuação institucional da Procuradoria Geral do Município abrange a
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município é reconhecida a autonomia técnica/jurídica e
administrativa.
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se:
| — Autonomia Técnica/jurídica: a independência institucional para manifestação jurídica,
consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais, bem
como a competência para definir a orientação jurídica do Poder Executivo, nos termos
desta lei, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública;
|l — Autonomia Administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à
Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de
funcionamento, organizar seus serviços e órgãos bem como praticar os atos necessários
à gestão de seus recursos materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de
seu quadro próprio de Procuradores do Município;
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 4º - A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município segue o disposto
na Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Coronel
Fabriciano.
Art. 5º - A estrutura jurídica da Procuradoria Geral do Município é composta pelo
Procurador Geral e por Procuradores Municipais de Carreira, além dos cargos de direção,
chefia e assessoramento previstos na lei de organização administrativa.
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral, de livre
nomeação do Prefeito Municipal, para exercício profissional sem exclusividade, dentre os
advogados ou sendo Procuradores Municipais de Carreira (como função gratificada),
estes últimos devem ser estáveis e maiores de trinta anos de idade, regularmente
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo cinco anos no exercício da
advocacia pública, conduta ilibada, idoneidade moral e notável saber jurídico, aplicando
estes últimos atributos subjetivos a todos.
8 1º - Na hipótese de nomeação de um Procurador Municipal de carreira para O exercício
do cargo de Procurador Geral, o mesmo deverá ser, obrigatoriamente, um Procurador
Municipal estável.
8 2º - A legitimidade aludida pelo art. 29, da Lei nº 8.906/94, se limita à Comarca da
investidura no cargo.
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Coronet Fabriciano
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Art. 7º - A representação judicial e extrajudicial do Município, suas Autarquias e
Fundações será feita pelo Procurador Geral e pelos Procuradores Municipais de carreira,
nos termos do disposto no art. 75, Ill, do CPC/2015 e no art. 132 da CF/88.
Art. 8º - Os pareceres exarados pelo Procurador Geral e/ou pelos Procuradores
Municipais de Carreira, bem como aqueles por eles confirmados serão submetidos à
aprovação do Prefeito Municipal, não possuindo efeito vinculante, constituindo uma mera
opinião do(s) Procurador(es), sejam os pareceres gerais, sejam os exarados nos
processos licitatórios, somente podendo serem responsabilizados se comprovada atitude
dolosa especificamente em lesar O erário e má-fé explícita.
Art. 9º - Em respeito ao princípio da continuidade administrativa o Procurador Geral,
nomeado em comissão, deverá compartilhar com pelo menos um Procurador Municipal de
carreira as ações judiciais, os projetos leis e decretos, os pareceres, as súmulas
vinculantes, dentre outros atos administrativos que entender necessário, de forma com
que a alteração na direção não venha a comprometer a prestação dos serviços da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 - É facultado ao Município à contratação de advocacia especializada, de
comprovada e notória especialização, exclusivamente para acompanhamento dos
processos judiciais perante aos Tribunais superiores (2º e 3º instâncias), bem como para
o acompanhamento de feitos perante o Tribunal de Contas, e ainda, ações judiciais
complexas, sendo vedado, no entanto, este tipo de contratação para a realização de
atividades de competência do Procurador Geral e/ou dos Procuradores Municipais ou
mesmo aquelas sem qualquer complexidade, tudo nos termos desta lei regente.
TÍTULO Il
DO PROCURADOR GERAL
CAPÍTULO |
: DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - Compete ao Procurador Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas
em lei ou regulamento:
| - Representar O Município judicial e extrajudicialmente, abrangendo a
Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
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ESTADO DE MINAS GERAIS (Mr
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Il - Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
Ill - Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer
atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
IV - Receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do
Município;
V - Delegar aos Procuradores Municipais atribuições a ele originalmente conferidas,
VI - Atordar, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de
interesse do Município, bem como, na esfera administrativa ou extrajudicial, segundo
a forma e os parâmetros estabelecidos em lei;
VII - Sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na
forma da Constituição do Estado;
VIII - Promover ou delegar a distribuição das atribuições e serviços aos membros e
servidores, no âmbito da Procuradoria-Geral;
IX - Expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral
sobre o exercício das respectivas funções;
X - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres €
estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
XI - Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
XII - Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse
público;
XIII - Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos
órgãos e entidades da Administração Municipal,
XIV - Garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre
os órgãos jurídicos da Administração Municipal; n
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XV - Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência
iterativa dos Tribunais;
XVI - Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos
das entidades da Administração Municipal;
XVII - Referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a matérias
relacionadas à Procuradoria Geral do Município;
XVIII — Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros
ajustes de qualquer natureza;
XIX — Eirmar em conjunto com o Prefeito Municipal os atos translativos de domínio
de bens móveis de propriedade do Município ou daqueles que vierem a ser por
estes adquiridos;
XX - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções,
XXI - Opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo Município;
XXII — Propor, se necessário, a abertura de concurso para provimento de cargos
efetivos na Procuradoria Geral do Município e/ou em outras Secretarias, visando o
aprimoramento e melhoria das instituições vinculadas à Administração Municipal;
XXIII — Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a
conveniência ou não da interposição de recursos.
Parágrafo único — o cargo de Procurador-Geral do Município de Coronel
Fabriciano/MG é comissionado.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
revende, =
Coranei Fabriciano
fumtoga
Art. 12 — A Remuneração do Procurador Geral é a definida na Lei que dispõe sobre a
Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano/MG ou em outra Lei
Municipal específica, observado o Tema 510 - STF, decidido no RE 663696;
<->
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TÍTULO II
DO PROCURADOR MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 13 — O regime jurídico do Procurador Municipal é estatutário, estabelecido em
lei para os demais servidores públicos municipais.
Art. 14 — O cargo de Procurador Municipal de que trata esta lei constitui-se de
carreira típica de estado.
Art. 15 - Os atuais cargos de TNS Advogado, criados pela Lei 2686/1997, serão
imediatamente transformados em cargo de Procurador Municipal, preservadas as
mesmas garantias e as mesmas prerrogativas do cargo anterior, sem prejuízo dos
direitos e vantagens estabelecidos nesta lei.
8 1º Na transformação dos cargos de TNS Advogado em cargo de Procurador
Municipal, de acordo com esta lei, os servidores serão reposicionados computando-
se integralmente o tempo de serviço público de cada um.
8 2º Para fins de progressão por antiguidade será aproveitado todo o tempo de
serviço. público do servidor como advogado público no município de Coronel
Fabriciano/MG.
8 3º Para fins de Promoção por merecimento será aproveitado apenas O tempo de
serviço do servidor como advogado no âmbito da Procuradoria Geral do Município
de Coronel Fabriciano, excluindo-se o período de estágio probatório.
8 4º O Cômputo do tempo de efetivo exercício para fins promoção por antiguidade
ou merecimento se iniciará a partir da publicação desta lei e, em respeito à LC
173/20, fica suspenso até 31/1 2/2021.
Art. 16 - Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais as vantagens e
prerrogativas concedidas aos demais servidores públicos do Município, assim como
os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB, especialmente aqueles
previstos nos artigos 2º,83º,6º,7º, 18,22,23€ 31,88 1ºe 2º. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO É
ESTADO DE MINAS GERAIS a
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CAPÍTULO Il
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 17 - Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal sujeitam-se à jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Procurador Municipal que estiver no exercício
de função gratificada será também de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 18 - A critério do Prefeito e/ou do Procurador Geral do Município, a jornada de
trabalho da Procuradoria-Geral do Município poderá ser cumprida total ou parcialmente
em home office.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 19 - Compete ao Procurador Municipal, sem prejuízo de outras disposições
legais:
|- Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, em juízo ou fora dele nas
ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo
plenos poderes para praticar todos os atos processuais podendo, ainda, com a
anuência do Procurador Geral e amparado por Lei específica, confessar, reconhecer
a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, réceber, dar quitação e firmar compromisso;
|| - Promover a cobrança judicial e fiscalizar a cobrança extrajudicial da dívida ativa
e demais créditos do Município;
III - Providenciar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos
mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra
autoridades municipais
IV - Acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica,
apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender
direitos ou interesses;
V - Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e
n
praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;/ |)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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VI - Manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e serventuários da
Justiça, de todas as instâncias,
VII - Preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando
códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
VIII - Emitir pareceres, pronunciamentos e informações sobre questões de natureza
administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que
forem submetidas à sua apreciação, acaso seja solicitado pela chefia imediata;
IX — Apreciar, por designação do Procurador Geral, os processos de licitação, as
minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações
assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
X — Opinar sobre atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XI - Elaborar e/ou examinar, por designação do Procurador Geral, anteprojetos de
leis de iniciativa o Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os
projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção e veto do Prefeito;
XII — Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública
junto ao Conselho de Contribuintes do Município exercendo a função de Presidente;
XIII — Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública na
comissão de concurso público do Município;
XIV — Presidir, sem exclusividade, a comissão de Processos Administrativos
Disciplinares por indicação do Procurador Geral e nomeação do Prefeito Municipal;
XV - Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas
preventivas para contornar e solucionar problemas;
XVI - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais,
Xvil - Desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou
determinadas pelo Procurador Geral, desde que compatíveis com suas atribuições
legais e necessárias para a defesa do interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Ás
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Coronel Fabriciano
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS Meio
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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E
DEVERES DO PROCURADOR MUNICIPAL
SEÇÃO |
DA CARREIRA
Art. 20. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á, mediante aprovação em
concurso público de provas e títulos com provimento privativo para Advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus
direitos profissionais, políticos e civis.
$ 1º É vedada a contratação de Procurador Municipal via contrato administrativo ou
qualquer outra forma que não seja o concurso público de provas € títulos, com a exceção,
no entanto, da contratação em caráter emergencial até que seja realizado processo
seletivo, para suprir a ausência temporária do Procurador Municipal de carreira, ou ainda,
para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da
Constituição Federal, sendo imprescindível a existência de cargo de direção, chefia e
assessoramento nos termos de lei própria para organização da Procuradoria Municipal.
8 2º São requisitos para O ingresso no cargo:
|- ser brasileiro;
II — estar inscrito como advogado na OAB;
|Il — estar quite com o serviço militar,
IV — estar no gozo dos direitos políticos,
V— gozar de boa saúde física e mental;
VI — possuir ilibadas conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes
criminais incompatíveis com a função,
VII = Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade jurídica;
VIII — apresentar declaração de bens;
IX — Não ter sido condenado criminalmente com base na lei de racismo, Maria da Penha,
crimes contra o patrimônio público, crimes hediondos e equiparados;
Art. 21 - o edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal indicará,
obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas objetiva e prática, os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS cpa
CNPJ: 19.875.046/0001-82 e
critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser
inferior a 30 (trinta) dias.
81º - O conteúdo a ser cobrado no concurso de Procurador Municipal será definido pela
Procuradoria Geral do Município, inclusive quanto ao peso de cada disciplina e da prova
de títulos.
82º - O edital deverá ser aprovado pela Procuradoria Geral do Município, no que se
referir ao cargo de Procurador Municipal.
8 3º- Todas as fases do concurso deverão ser disponibilizadas eletronicamente, ou seja,
as inscrições, os recursos, homologação e quaisquer outras, bem como deverão ser
realizados através do site oficial, podendo ser também de eventual da empresa
contratada para fins de realização do certame.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 22 - A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso da carreira de
Procurador Municipal obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e será feita na
referência inicial para estágio probatório, devendo acontecer durante o período de
vigência do concurso.
Parágrafo único. A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no
prazo previsto.
Art. 23 - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Prefeito.
8 1º- No ato da posse O candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens.
S 2º -O Procurador Municipal será lotado, exclusivamente, na Procuradoria Geral do
Município e distribuído conforme a conveniência do serviço.
Art. 24 - O Procurador Municipal exercerá as funções técnicas de advogado nos
termos previstos nesta lei e na lei Federal 8.906/94.
Art. 25 - Os três primeiros anos de exercício no cargo de Procurador Municipal
correspondem a estágio probatório, período através do qual terá seu trabalho e conduta
lá
avaliados para fins de aquisição da estabilidade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Essa
CNPJ: 19.875.046/0001-82 Corn
SEÇÃO III
DO NÚMERO DE VAGAS
Art. 26 - Esta lei cria o número de 12 (doze) vagas de Procurador Municipal no âmbito da
Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano.
SEÇÃO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 27 - O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o Procurador
Municipal deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.
Parágrafo único: A evolução funcional dar-se-á mediante progressão por antiguidade e
promoção por merecimento, seguindo as disposições legais e regulamentares desta lei.
Art. 28. A progressão por antiguidade é a elevação funcional do Procurador Municipal,
dentro do respectivo cargo por critério de antiguidade mediante a passagem de um nível
para o imediatamente seguinte.
8 1º A progressão por antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício como
advogado no serviço público, devendo ser computada a cada período de 05 (cinco) anos.
8 2º Para fins de concessão da progressão por antiguidade computar-se-á o tempo
laborado pelo servidor como advogado em estágio probatório.
Art. 29 - A progressão por antiguidade somente será concedida nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais vigente.
Art. 30 - A Promoção por merecimento é a elevação funcional do Procurador Municipal,
dentro do respectivo cargo por critério de merecimento através da avaliação de
desempenho, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte.
8 1º - Não haverá promoção automática, sendo imprescindível a avaliação de
desempenho.
8 2º - O tempo para promoção por merecimento ou para promoção por antiguidade
iniciará na data da publicação desta lei, ficando suspenso até 31/12/21, em respeito à LC
173/20, resguardado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 7
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Art. 31 - A promoção por merecimento será concedida, observando-se o interstício de 05
(cinco) anos de exercício na função de Procurador Municipal, no âmbito da Procuradoria
Geral do Município e o resultado satisfatório de, no mínimo, 80% (oitenta por cento)
quando da avaliação de desempenho.
Parágrafo único: O início da contagem do prazo para à concessão da promoção por
merecimento se dará a partir do encerramento do período de estágio probatório,
respeitado o 8 2º, do artigo 30.
Art. 32 -Será garantido ao Procurador Municipal a promoção por merecimento nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG.
SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33 - A avaliação de desempenho tem como finalidade acompanhar o
desenvolvimento pessoal e funcional do Procurador Municipal, visando o aprimoramento
das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Art. 34 - O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do patamar
de atuação do Procurador Municipal, no que se refere aos aspectos comportamentais e
profissionais.
Art. 35 - As avaliações de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público
e para a elevação funcional do Procurador Municipal por critério de merecimento serão
realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, criada e regulamentada
por decreto do Prefeito Municipal em consonância com a Constituição Federal, Estatuto
do Servidor Público Municipal, com legislação pertinente e nos termos desta Lei devendo
incluir o Procurador Geral do Município e um representante do RH (Recursos Humanos)
na comissão.
Art. 36 - A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:
| - Qualidade do trabalho;
1l — Produtividade;
III — Iniciativa;
IV — Responsabilidade;
V — Assiduidade;
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VI - Relacionamento e conduta pessoal;
VII — Penalidades disciplinares;
VIII — Aproveitamento em programas de capacitação.
Art. 37 - O processo de avaliação de desempenho observará programas e projetos que
oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma
de assegurar o desenvolvimento do Procurador Municipal.
SEÇÃO VI
DO VENCIMENTO
Art. 38 - O Procurador Municipal, será remunerado mensalmente pelos vencimentos
constantes na Tabela |, do Anexo |, da presente Lei, consideradas as vantagens já
adquiridas, bem como as previstas nesta lei, asseguradas à irredutibilidade e a revisão
geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os demais servidores
públicos municipais.
Art. 39 - Aplicam-se a remuneração dos Procuradores Municipais além do previsto nesta
Lei, o direito de férias regulamentares e adicionais, férias prêmio, 13º, licenças, diárias,
auxilio doença, gratificações, nos termos da Legislação Municipal, da Constituição Federal
e demais legislações correlatas.
Parágrafo único: As férias regulamentares poderão ser fracionadas em 02 (duas) vezes,
em parcelas não inferior a 10 (dez) dias.
Art. 40 - O Procurador Municipal nomeado para cargo em comissão deverá exercê-lo
como função gratificada, podendo optar pelo recebimento do vencimento do cargo
comissionado ou permanecer com o seu salário acrescido de uma vantagem de 30%
(trinta por cento), calculada sobre o seu vencimento.
Parágrafo único: As vantagens previstas neste artigo não serão incorporadas à
remuneração do Procurador Municipal que deverá perdê-la ao término do exercício do
cargo comissionado.
Art. 41 - Os vencimentos mensais dos Procuradores Municipais ficam limitados ao teto
constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. n
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SEÇÃO VII
DOS HONORÁRIOS
Art. 42 - Os honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela parte vencida em virtude
de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e de outras ações em que O Município
for parte serão rateados entre o Procurador Geral e os Procuradores Municipais de
carreira lotados na Procuradoria, nos termos de lei municipal específica.
SEÇÃO VII!
DAS VANTAGENS
Art. 43 - O Procurador Municipal e o Procurador Geral que possuir curso de
especialização na área do Direito afeto à atuação em defesa do município, da
Administração Pública e/ou da Gestão Pública, concluído antes ou depois de seu ingresso
no Município, poderá apresentá-lo para fins de concessão de adicional por título, de
natureza permanente, que obedecerá aos seguintes critérios de remuneração:
| - Curso de Pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento.
|| - Curso de Mestrado, adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
Il - Curso de Doutorado, adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento.
$1º- Os percentuais calculados sobre os vencimentos serão acrescidos à remuneração
no mês subsequente à apresentação do competente certificado.
$ 2º - Os adicionais por títulos referidos no caput deste artigo não são cumuláveis, sendo
adicionado o de maior percentual aos vencimentos.
$ 3º - São válidos títulos com certificação internacional para fins de concessão do
adicional referido no caput deste artigo.
Art. 44 - A participação em cursos na área do Direito, do Direito Público, da Administração
Pública e/ou da Gestão Pública deverá ser estimulada pela administração que deverá
viabilizá-la e, a critério discricionário, poderá custear as despesas com inscrição,
locomoção, hospedagem, alimentação e diárias, de forma incentivar a participação do
Procurador Municipal no curso. |
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Art. 45 - O Procurador Municipal poderá requerer, em caráter temporário, por um período
mínimo de 30 (trinta) dias, a diminuição de sua carga horária diária, com a redução
proporcional de sua remuneração, para frequentar curso de formação regular,
capacitação profissional, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado.
Parágrafo único — Fica assegurado licença remunerada por 20 (vinte) dias anuais ao
Procurador Municipal ou ao Geral para participação em cursos de Mestrado ou superior a
este, desde que o curso seja ministrado a uma distância superior a 300 KM do Município.
Art. 46 - Ficam asseguradas ao Procurador Municipal, no que couberem, além do previsto
nesta Lei, todas as vantagens e garantias existentes e aplicáveis aos demais servidores
da Administração Municipal, descritas no Estatuto do Servidor Público Municipal e demais
legislações correlatas.
SEÇÃO IX
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 47. São prerrogativas do Procurador Municipal:
| —- Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional;
Il - Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às
opiniões de natureza técnico-científica;
Ill — Dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, programas jurídicos e
demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições;
IV — Ser submetido ao controle de efetividade/assiduidade pelo Procurador Geral por
força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se
assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua
independência.
V — Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições; f
VI — Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções,
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VII — Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública
do Município acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da
atividade funcional;
vil — Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
IX — Exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
X — Utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;
XI — Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que O
interesse do serviço o exigir.
XIl — Os Procuradores Municipais, no exercício de suas atribuições, não podem ser
presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões judiciais. A
responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividade de
representação judicial e extrajudicial do advogado público.
XIII — Aos Procuradores Municipais é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse próprio, como forma de garantir a sua independência e imparcialidade, bem
como evitar que represálias ou injunções políticas interfiram no exercício de suas funções.
XIV — Ao Procurador Municipal de carreira não é exigido à dedicação exclusiva, sendo-lhe
assegurado o pleno exercício da advocacia privada e consultiva com vedação, apenas, do
exercício da advocacia em desfavor do Município de Coronel Fabriciano, suas autarquias,
fundações e/ou sociedades de economia mista que este tenha participação societária ou
venha a fazer parte;
XV — A dedicação do Procurador-Geral prevista no art. 29, da Lei nº 8.906/94 é restrita à
Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo-lhe lícito o exercício da Advocacia privada em
outras comarcas e/ou Tribunais Superiores;
SEÇÃO X
DOS DEVERES n
Art. 48 - São deveres do Procurador do Município, além daqueles previstos no Ú e
jurídico dos servidores públicos municipais:
| - Compromisso;
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Il - Urbanidade;
Ill — Assiduidade;
IV - Lealdade às instituições a que serve;
V— Observar os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia e da OAB,
bem como os do Estatuto dos servidores Municipais de Coronel Fabriciano/MG;
VI — Observar o sigilo profissional quanto à matéria dos processos de interesse da
Fazenda Municipal;
VII - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo
e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral;
IX - Zelar pelos bens confiados a sua guarda;
X - Proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os
colegas de serviço;
XI - Participar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições,
Xil — Frequentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e
especialização profissional promovidos ou patrocinados pela administração
municipal;
SEÇÃO XI
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 49. Ao Procurador Municipal é vedado:
| - Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e
às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e
doutrinário;
1 — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da
Administração, em informe, parecer ou despacho;
III — Utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;
IV — Valer-se da qualidade de Procurador Jurídico Municipal para obter vantagem
indevida;
V — Participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de
sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com|(
Município de Coronel Fabriciano/MG;
À
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— Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou
documêntos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador
Municipal,
vil —- Recusar fé a documentos públicos.
Art. 50 — O Procurador Municipal estará impedido, sendo-lhe defeso exercer suas
funções em processo judicial ou administrativo quando:
|- For parte ou tiver interesse pessoal na respectiva decisão;
|| - Tenha atuado como advogado de qualquer das partes;
| — Houver interesse de seu cônjuge, convivente, parente consanguíneo ou afim em
linha reta ou colateral até o quarto grau;
IV — Prestar assessoria e/ou for integrante de órgão de direção ou de administração
de pessoa jurídica interessada no caso;
V — Nas demais hipóteses previstas na legislação processual e na Lei Federal
8.906/94
Art. 51- O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
| —- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa;
|| - Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que O iniba de atuar;
|ll — Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo único: Nas hipóteses previstas neste artigo o Procurador Municipal
comunicará o fato para apreciação do Procurador Geral, expondo os motivos da
suspeição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Os dispositivos desta Lei não invalidam os preceitos inerentes aos direitos
e deveres contidos na legislação geral incidentes sobre os demais servidores do
Poder Executivo Municipal de Coronel Fabriciano/MG, — aplicando-se
concomitantemente, salvo quando incompatíveis.
Art. 53 - Em caso de cometimento de infração ética disciplinar, deverá seguir o rito
geral do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
Art. 54 - As despesas com à execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, estando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ||
especial, extraordinário ou suplementar para suportar as despesas dela decorrentes.
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DINLO uaese seve—
ESTADO DE MINAS GERAIS ES raio
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ua publicação, com seus efeitos financeiros
sto no art. 8º, da Lei Complementar
em contrário.
Art. 55 - Esta lei entrará em vigor na data de s
vigentes a partir de 01/01/2022, em atenção ao dispo
nº 173, de 27 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições
Marcos Vinícius da Si
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO <A)
ESTADO DE MINAS GERAIS SR ed
CNPJ: 19.875.046/0001-82 ia ciano
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR 009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA |
CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
PROCURADOR MUNICIPAL | 4.700,00 |
e Valor atribuído em Reais
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