| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciano foca torpe LEI COMPLEMENTAR 009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições”. O Prefeito de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, bem como no art. 132, da Constituição Federal, aprova a seguinte Lei Complementar: TÍTULO | DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município, bem como estabelece a carreira de Procurador do Município de Coronel Fabriciano/MG. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências: | - Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, judicial e extrajudicialmente, como procuradoria geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; Il - Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral; WII - Fiscalizar e opinar a respeito da apuração fiscal e inscrição da dívida ativa do Município; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabricia no/MG | www.fabriciano.mg.gov.br “PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 4 ESTADO DE MINAS GERAIS A CNPJ: 19.875.046/0001-82 Epica IV — Fiscalizar, opinar e intervir, privativamente, nos acordos e parcelamentos de créditos relativos à dívida ativa ou quaisquer outras dívidas do Município havendo ou não processo judicial, de forma a garantir sua legalidade e evitar prejuízos ao erário Municipal; V — Promover privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município que não forem adimplidos no prazo legal; VI - Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação; VII - Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada, VIII - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; IX - Receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis; X — Elaborar e/ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção e veto do Prefeito; XI - Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; XII - Propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar necessárias à organização e uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa; XIII - Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, promover as ações judiciais cabíveis; XIV - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG 4 www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 XV - Defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado, observada a legislação própria; XVI - Propor ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, XVII - Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade; XVIII - Coordenar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra autoridades municipais; XIX — Elaborar e/ou examinar/aprovar as minutas de editais, os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Município; XX — Examinar previamente os editais de licitações de interesse do Município; XXI — Fiscalizar e opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo Município; XXII — Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, e da eficiência e as demais regras da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis e atos normativos aplicados à Administração Direta, XXIII - Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município de Coronel Fabriciano, enquanto a sua Administração Pública entender ser necessário; XXIV -. Responder pela estrutura da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e do PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) do Município de Coronel Fabriciano; XXV — Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Municipal; XXVI - Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação do Prefeito. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/M www fabriciano.mg.gov.br se meire . 2 Coronet Fabriciano fentoa PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Eoraniraitano 8 1º - As entidades e órgãos da administração direta e indireta, assistirão, inclusive com suporte técnico, à Procuradoria Geral do Município no patrocínio dos interesses do Município, observando os prazos que lhes forem assinalados. 8 2º - Os integrantes da Procuradoria Geral do Município participarão de treinamentos e terão acesso irrestrito a todo sistema de cadastro de contribuintes, de lançamentos de impostos e de inscrição da dívida ativa de forma a fiscalizar e propor alterações que visem à otimização dos serviços e uma maior eficiência na inscrição e cobrança de taxas, tributos e da dívida ativa; 8 3º - O não atendimento às requisições emanadas da Procuradoria Geral do Município, por qualquer dos seus membros, salvo motivo de força maior, sujeitará O servidor ou empregado público, da administração direta e indireta do Município de Coronel Fabriciano, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, às sanções disciplinares previstas no respectivo regime jurídico. $ 4º - Quando a ação de improbidade administrativa ou outras ações não forem ajuizadas pela PGM, é dever da Procuradoria Geral do Município promover a defesa do Prefeito, ex-Prefeito, agentes políticos, ex-agentes políticos ou servidores públicos, quando se tratar de assuntos relacionados a sua função ou em razão dela, tratando-se ainda de defesa do ato administrativo praticado, devendo o Procurador Geral do Município designar um ou mais Procuradores para promoção desta defesa dentre três indicados pelo interessado, podendo este, por conveniência, optar pelo não patrocínio da defesa pela PGM em qualquer fase do processo; 8 5º - Existindo indícios suficientes de materialidade e autoria de ato de improbidade ou que pressuponham a procedência do pedido, a defesa poderá ser genérica e, concordar em todo ou em parte com o pedido inicial. 8 6º - A atuação institucional da Procuradoria Geral do Município abrange a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município CAPÍTULO III DA AUTONOMIA Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município é reconhecida a autonomia técnica/jurídica e administrativa. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se: | — Autonomia Técnica/jurídica: a independência institucional para manifestação jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais, bem como a competência para definir a orientação jurídica do Poder Executivo, nos termos desta lei, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública; |l — Autonomia Administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos bem como praticar os atos necessários à gestão de seus recursos materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de Procuradores do Município; CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA Art. 4º - A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município segue o disposto na Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano. Art. 5º - A estrutura jurídica da Procuradoria Geral do Município é composta pelo Procurador Geral e por Procuradores Municipais de Carreira, além dos cargos de direção, chefia e assessoramento previstos na lei de organização administrativa. Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral, de livre nomeação do Prefeito Municipal, para exercício profissional sem exclusividade, dentre os advogados ou sendo Procuradores Municipais de Carreira (como função gratificada), estes últimos devem ser estáveis e maiores de trinta anos de idade, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo cinco anos no exercício da advocacia pública, conduta ilibada, idoneidade moral e notável saber jurídico, aplicando estes últimos atributos subjetivos a todos. 8 1º - Na hipótese de nomeação de um Procurador Municipal de carreira para O exercício do cargo de Procurador Geral, o mesmo deverá ser, obrigatoriamente, um Procurador Municipal estável. 8 2º - A legitimidade aludida pelo art. 29, da Lei nº 8.906/94, se limita à Comarca da investidura no cargo. “Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronet Fabriciano featops Art. 7º - A representação judicial e extrajudicial do Município, suas Autarquias e Fundações será feita pelo Procurador Geral e pelos Procuradores Municipais de carreira, nos termos do disposto no art. 75, Ill, do CPC/2015 e no art. 132 da CF/88. Art. 8º - Os pareceres exarados pelo Procurador Geral e/ou pelos Procuradores Municipais de Carreira, bem como aqueles por eles confirmados serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal, não possuindo efeito vinculante, constituindo uma mera opinião do(s) Procurador(es), sejam os pareceres gerais, sejam os exarados nos processos licitatórios, somente podendo serem responsabilizados se comprovada atitude dolosa especificamente em lesar O erário e má-fé explícita. Art. 9º - Em respeito ao princípio da continuidade administrativa o Procurador Geral, nomeado em comissão, deverá compartilhar com pelo menos um Procurador Municipal de carreira as ações judiciais, os projetos leis e decretos, os pareceres, as súmulas vinculantes, dentre outros atos administrativos que entender necessário, de forma com que a alteração na direção não venha a comprometer a prestação dos serviços da Procuradoria Geral do Município. Art. 10 - É facultado ao Município à contratação de advocacia especializada, de comprovada e notória especialização, exclusivamente para acompanhamento dos processos judiciais perante aos Tribunais superiores (2º e 3º instâncias), bem como para o acompanhamento de feitos perante o Tribunal de Contas, e ainda, ações judiciais complexas, sendo vedado, no entanto, este tipo de contratação para a realização de atividades de competência do Procurador Geral e/ou dos Procuradores Municipais ou mesmo aquelas sem qualquer complexidade, tudo nos termos desta lei regente. TÍTULO Il DO PROCURADOR GERAL CAPÍTULO | : DA COMPETÊNCIA Art. 11 - Compete ao Procurador Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento: | - Representar O Município judicial e extrajudicialmente, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO A] ESTADO DE MINAS GERAIS (Mr CNPJ: 19.875.046/0001-82 ale Il - Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Ill - Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; IV - Receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do Município; V - Delegar aos Procuradores Municipais atribuições a ele originalmente conferidas, VI - Atordar, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, bem como, na esfera administrativa ou extrajudicial, segundo a forma e os parâmetros estabelecidos em lei; VII - Sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado; VIII - Promover ou delegar a distribuição das atribuições e serviços aos membros e servidores, no âmbito da Procuradoria-Geral; IX - Expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas funções; X - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres € estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; XI - Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; XII - Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; XIII - Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, XIV - Garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Municipal; n Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/M6 | www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 XV - Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais; XVI - Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades da Administração Municipal; XVII - Referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a matérias relacionadas à Procuradoria Geral do Município; XVIII — Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; XIX — Eirmar em conjunto com o Prefeito Municipal os atos translativos de domínio de bens móveis de propriedade do Município ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; XX - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, XXI - Opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo Município; XXII — Propor, se necessário, a abertura de concurso para provimento de cargos efetivos na Procuradoria Geral do Município e/ou em outras Secretarias, visando o aprimoramento e melhoria das instituições vinculadas à Administração Municipal; XXIII — Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a conveniência ou não da interposição de recursos. Parágrafo único — o cargo de Procurador-Geral do Município de Coronel Fabriciano/MG é comissionado. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO revende, = Coranei Fabriciano fumtoga Art. 12 — A Remuneração do Procurador Geral é a definida na Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano/MG ou em outra Lei Municipal específica, observado o Tema 510 - STF, decidido no RE 663696; <-> Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406- -7335 — Coronel Fabriciano/ www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 TÍTULO II DO PROCURADOR MUNICIPAL CAPÍTULO | DO REGIME JURÍDICO Art. 13 — O regime jurídico do Procurador Municipal é estatutário, estabelecido em lei para os demais servidores públicos municipais. Art. 14 — O cargo de Procurador Municipal de que trata esta lei constitui-se de carreira típica de estado. Art. 15 - Os atuais cargos de TNS Advogado, criados pela Lei 2686/1997, serão imediatamente transformados em cargo de Procurador Municipal, preservadas as mesmas garantias e as mesmas prerrogativas do cargo anterior, sem prejuízo dos direitos e vantagens estabelecidos nesta lei. 8 1º Na transformação dos cargos de TNS Advogado em cargo de Procurador Municipal, de acordo com esta lei, os servidores serão reposicionados computando- se integralmente o tempo de serviço público de cada um. 8 2º Para fins de progressão por antiguidade será aproveitado todo o tempo de serviço. público do servidor como advogado público no município de Coronel Fabriciano/MG. 8 3º Para fins de Promoção por merecimento será aproveitado apenas O tempo de serviço do servidor como advogado no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano, excluindo-se o período de estágio probatório. 8 4º O Cômputo do tempo de efetivo exercício para fins promoção por antiguidade ou merecimento se iniciará a partir da publicação desta lei e, em respeito à LC 173/20, fica suspenso até 31/1 2/2021. Art. 16 - Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais as vantagens e prerrogativas concedidas aos demais servidores públicos do Município, assim como os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB, especialmente aqueles previstos nos artigos 2º,83º,6º,7º, 18,22,23€ 31,88 1ºe 2º. | Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 —Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano, www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E aceno Coronei Fabriciano fumtoça PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO É ESTADO DE MINAS GERAIS a CNPJ: 19.875.046/0001-82 IR iciano CAPÍTULO Il DO REGIME DE TRABALHO Art. 17 - Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal sujeitam-se à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único. A jornada de trabalho do Procurador Municipal que estiver no exercício de função gratificada será também de 30 (trinta) horas semanais. Art. 18 - A critério do Prefeito e/ou do Procurador Geral do Município, a jornada de trabalho da Procuradoria-Geral do Município poderá ser cumprida total ou parcialmente em home office. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 19 - Compete ao Procurador Municipal, sem prejuízo de outras disposições legais: |- Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, em juízo ou fora dele nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais podendo, ainda, com a anuência do Procurador Geral e amparado por Lei específica, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, réceber, dar quitação e firmar compromisso; || - Promover a cobrança judicial e fiscalizar a cobrança extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município; III - Providenciar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra autoridades municipais IV - Acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses; V - Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e n praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;/ |) “Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www-fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI - Manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e serventuários da Justiça, de todas as instâncias, VII - Preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos; VIII - Emitir pareceres, pronunciamentos e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação, acaso seja solicitado pela chefia imediata; IX — Apreciar, por designação do Procurador Geral, os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; X — Opinar sobre atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; XI - Elaborar e/ou examinar, por designação do Procurador Geral, anteprojetos de leis de iniciativa o Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção e veto do Prefeito; XII — Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública junto ao Conselho de Contribuintes do Município exercendo a função de Presidente; XIII — Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública na comissão de concurso público do Município; XIV — Presidir, sem exclusividade, a comissão de Processos Administrativos Disciplinares por indicação do Procurador Geral e nomeação do Prefeito Municipal; XV - Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas; XVI - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais, Xvil - Desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Ás reerusoe Coronel Fabriciano feto PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS Meio CNPJ: 19.875.046/0001-82 darnsramtano CAPÍTULO IV DOS DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E DEVERES DO PROCURADOR MUNICIPAL SEÇÃO | DA CARREIRA Art. 20. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos com provimento privativo para Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. $ 1º É vedada a contratação de Procurador Municipal via contrato administrativo ou qualquer outra forma que não seja o concurso público de provas € títulos, com a exceção, no entanto, da contratação em caráter emergencial até que seja realizado processo seletivo, para suprir a ausência temporária do Procurador Municipal de carreira, ou ainda, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal, sendo imprescindível a existência de cargo de direção, chefia e assessoramento nos termos de lei própria para organização da Procuradoria Municipal. 8 2º São requisitos para O ingresso no cargo: |- ser brasileiro; II — estar inscrito como advogado na OAB; |Il — estar quite com o serviço militar, IV — estar no gozo dos direitos políticos, V— gozar de boa saúde física e mental; VI — possuir ilibadas conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com a função, VII = Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade jurídica; VIII — apresentar declaração de bens; IX — Não ter sido condenado criminalmente com base na lei de racismo, Maria da Penha, crimes contra o patrimônio público, crimes hediondos e equiparados; Art. 21 - o edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas objetiva e prática, os Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS cpa CNPJ: 19.875.046/0001-82 e critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 81º - O conteúdo a ser cobrado no concurso de Procurador Municipal será definido pela Procuradoria Geral do Município, inclusive quanto ao peso de cada disciplina e da prova de títulos. 82º - O edital deverá ser aprovado pela Procuradoria Geral do Município, no que se referir ao cargo de Procurador Municipal. 8 3º- Todas as fases do concurso deverão ser disponibilizadas eletronicamente, ou seja, as inscrições, os recursos, homologação e quaisquer outras, bem como deverão ser realizados através do site oficial, podendo ser também de eventual da empresa contratada para fins de realização do certame. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 22 - A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso da carreira de Procurador Municipal obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e será feita na referência inicial para estágio probatório, devendo acontecer durante o período de vigência do concurso. Parágrafo único. A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo previsto. Art. 23 - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Prefeito. 8 1º- No ato da posse O candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens. S 2º -O Procurador Municipal será lotado, exclusivamente, na Procuradoria Geral do Município e distribuído conforme a conveniência do serviço. Art. 24 - O Procurador Municipal exercerá as funções técnicas de advogado nos termos previstos nesta lei e na lei Federal 8.906/94. Art. 25 - Os três primeiros anos de exercício no cargo de Procurador Municipal correspondem a estágio probatório, período através do qual terá seu trabalho e conduta lá avaliados para fins de aquisição da estabilidade. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E ESTADO DE MINAS GERAIS Essa CNPJ: 19.875.046/0001-82 Corn SEÇÃO III DO NÚMERO DE VAGAS Art. 26 - Esta lei cria o número de 12 (doze) vagas de Procurador Municipal no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano. SEÇÃO IV DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Art. 27 - O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o Procurador Municipal deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente. Parágrafo único: A evolução funcional dar-se-á mediante progressão por antiguidade e promoção por merecimento, seguindo as disposições legais e regulamentares desta lei. Art. 28. A progressão por antiguidade é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo por critério de antiguidade mediante a passagem de um nível para o imediatamente seguinte. 8 1º A progressão por antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício como advogado no serviço público, devendo ser computada a cada período de 05 (cinco) anos. 8 2º Para fins de concessão da progressão por antiguidade computar-se-á o tempo laborado pelo servidor como advogado em estágio probatório. Art. 29 - A progressão por antiguidade somente será concedida nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente. Art. 30 - A Promoção por merecimento é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo por critério de merecimento através da avaliação de desempenho, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte. 8 1º - Não haverá promoção automática, sendo imprescindível a avaliação de desempenho. 8 2º - O tempo para promoção por merecimento ou para promoção por antiguidade iniciará na data da publicação desta lei, ficando suspenso até 31/12/21, em respeito à LC 173/20, resguardado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 7 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG / www-fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO EN ESTADO DE MINAS GERAIS dm CNPJ: 19.875.046/0001-82 E a Art. 31 - A promoção por merecimento será concedida, observando-se o interstício de 05 (cinco) anos de exercício na função de Procurador Municipal, no âmbito da Procuradoria Geral do Município e o resultado satisfatório de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) quando da avaliação de desempenho. Parágrafo único: O início da contagem do prazo para à concessão da promoção por merecimento se dará a partir do encerramento do período de estágio probatório, respeitado o 8 2º, do artigo 30. Art. 32 -Será garantido ao Procurador Municipal a promoção por merecimento nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG. SEÇÃO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 33 - A avaliação de desempenho tem como finalidade acompanhar o desenvolvimento pessoal e funcional do Procurador Municipal, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art. 34 - O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do patamar de atuação do Procurador Municipal, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais. Art. 35 - As avaliações de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público e para a elevação funcional do Procurador Municipal por critério de merecimento serão realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, criada e regulamentada por decreto do Prefeito Municipal em consonância com a Constituição Federal, Estatuto do Servidor Público Municipal, com legislação pertinente e nos termos desta Lei devendo incluir o Procurador Geral do Município e um representante do RH (Recursos Humanos) na comissão. Art. 36 - A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios: | - Qualidade do trabalho; 1l — Produtividade; III — Iniciativa; IV — Responsabilidade; V — Assiduidade; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 fita ReeR VI - Relacionamento e conduta pessoal; VII — Penalidades disciplinares; VIII — Aproveitamento em programas de capacitação. Art. 37 - O processo de avaliação de desempenho observará programas e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento do Procurador Municipal. SEÇÃO VI DO VENCIMENTO Art. 38 - O Procurador Municipal, será remunerado mensalmente pelos vencimentos constantes na Tabela |, do Anexo |, da presente Lei, consideradas as vantagens já adquiridas, bem como as previstas nesta lei, asseguradas à irredutibilidade e a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os demais servidores públicos municipais. Art. 39 - Aplicam-se a remuneração dos Procuradores Municipais além do previsto nesta Lei, o direito de férias regulamentares e adicionais, férias prêmio, 13º, licenças, diárias, auxilio doença, gratificações, nos termos da Legislação Municipal, da Constituição Federal e demais legislações correlatas. Parágrafo único: As férias regulamentares poderão ser fracionadas em 02 (duas) vezes, em parcelas não inferior a 10 (dez) dias. Art. 40 - O Procurador Municipal nomeado para cargo em comissão deverá exercê-lo como função gratificada, podendo optar pelo recebimento do vencimento do cargo comissionado ou permanecer com o seu salário acrescido de uma vantagem de 30% (trinta por cento), calculada sobre o seu vencimento. Parágrafo único: As vantagens previstas neste artigo não serão incorporadas à remuneração do Procurador Municipal que deverá perdê-la ao término do exercício do cargo comissionado. Art. 41 - Os vencimentos mensais dos Procuradores Municipais ficam limitados ao teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. n Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG 1 www fabriciano.mg.gov.br eceneoe Coronel Fabriciano PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS aee CNPJ: 19.875.046/0001-82 o SEÇÃO VII DOS HONORÁRIOS Art. 42 - Os honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e de outras ações em que O Município for parte serão rateados entre o Procurador Geral e os Procuradores Municipais de carreira lotados na Procuradoria, nos termos de lei municipal específica. SEÇÃO VII! DAS VANTAGENS Art. 43 - O Procurador Municipal e o Procurador Geral que possuir curso de especialização na área do Direito afeto à atuação em defesa do município, da Administração Pública e/ou da Gestão Pública, concluído antes ou depois de seu ingresso no Município, poderá apresentá-lo para fins de concessão de adicional por título, de natureza permanente, que obedecerá aos seguintes critérios de remuneração: | - Curso de Pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento. || - Curso de Mestrado, adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento. Il - Curso de Doutorado, adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento. $1º- Os percentuais calculados sobre os vencimentos serão acrescidos à remuneração no mês subsequente à apresentação do competente certificado. $ 2º - Os adicionais por títulos referidos no caput deste artigo não são cumuláveis, sendo adicionado o de maior percentual aos vencimentos. $ 3º - São válidos títulos com certificação internacional para fins de concessão do adicional referido no caput deste artigo. Art. 44 - A participação em cursos na área do Direito, do Direito Público, da Administração Pública e/ou da Gestão Pública deverá ser estimulada pela administração que deverá viabilizá-la e, a critério discricionário, poderá custear as despesas com inscrição, locomoção, hospedagem, alimentação e diárias, de forma incentivar a participação do Procurador Municipal no curso. | Praça Dr. Louis Ensch, 64 Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO AA ESTADO DE MINAS GERAIS mona . CNPJ: 19.875.046/0001-82 ua Art. 45 - O Procurador Municipal poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 (trinta) dias, a diminuição de sua carga horária diária, com a redução proporcional de sua remuneração, para frequentar curso de formação regular, capacitação profissional, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado. Parágrafo único — Fica assegurado licença remunerada por 20 (vinte) dias anuais ao Procurador Municipal ou ao Geral para participação em cursos de Mestrado ou superior a este, desde que o curso seja ministrado a uma distância superior a 300 KM do Município. Art. 46 - Ficam asseguradas ao Procurador Municipal, no que couberem, além do previsto nesta Lei, todas as vantagens e garantias existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal, descritas no Estatuto do Servidor Público Municipal e demais legislações correlatas. SEÇÃO IX DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS Art. 47. São prerrogativas do Procurador Municipal: | —- Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional; Il - Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica; Ill — Dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, programas jurídicos e demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições; IV — Ser submetido ao controle de efetividade/assiduidade pelo Procurador Geral por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência. V — Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; f VI — Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — — Telefax: (31) 3406-7335 — — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO A ESTADO DE MINAS GERAIS Renee CNPJ: 19.875.046/0001-82 o VII — Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional; vil — Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais; IX — Exercer os direitos relativos à livre associação sindical; X — Utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados; XI — Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que O interesse do serviço o exigir. XIl — Os Procuradores Municipais, no exercício de suas atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões judiciais. A responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividade de representação judicial e extrajudicial do advogado público. XIII — Aos Procuradores Municipais é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse próprio, como forma de garantir a sua independência e imparcialidade, bem como evitar que represálias ou injunções políticas interfiram no exercício de suas funções. XIV — Ao Procurador Municipal de carreira não é exigido à dedicação exclusiva, sendo-lhe assegurado o pleno exercício da advocacia privada e consultiva com vedação, apenas, do exercício da advocacia em desfavor do Município de Coronel Fabriciano, suas autarquias, fundações e/ou sociedades de economia mista que este tenha participação societária ou venha a fazer parte; XV — A dedicação do Procurador-Geral prevista no art. 29, da Lei nº 8.906/94 é restrita à Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo-lhe lícito o exercício da Advocacia privada em outras comarcas e/ou Tribunais Superiores; SEÇÃO X DOS DEVERES n Art. 48 - São deveres do Procurador do Município, além daqueles previstos no Ú e jurídico dos servidores públicos municipais: | - Compromisso; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS ci CNP): 19.875.046/0001-82 ade Il - Urbanidade; Ill — Assiduidade; IV - Lealdade às instituições a que serve; V— Observar os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como os do Estatuto dos servidores Municipais de Coronel Fabriciano/MG; VI — Observar o sigilo profissional quanto à matéria dos processos de interesse da Fazenda Municipal; VII - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral; IX - Zelar pelos bens confiados a sua guarda; X - Proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço; XI - Participar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições, Xil — Frequentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional promovidos ou patrocinados pela administração municipal; SEÇÃO XI DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 49. Ao Procurador Municipal é vedado: | - Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário; 1 — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho; III — Utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; IV — Valer-se da qualidade de Procurador Jurídico Municipal para obter vantagem indevida; V — Participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com|( Município de Coronel Fabriciano/MG; À Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabricia no/MG N www-fabriciano.mg.gov.br N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO A ESTADO DE MINAS GERAIS E rag CNPJ: 19.875.046/0001-82 O — Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documêntos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal, vil —- Recusar fé a documentos públicos. Art. 50 — O Procurador Municipal estará impedido, sendo-lhe defeso exercer suas funções em processo judicial ou administrativo quando: |- For parte ou tiver interesse pessoal na respectiva decisão; || - Tenha atuado como advogado de qualquer das partes; | — Houver interesse de seu cônjuge, convivente, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o quarto grau; IV — Prestar assessoria e/ou for integrante de órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica interessada no caso; V — Nas demais hipóteses previstas na legislação processual e na Lei Federal 8.906/94 Art. 51- O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando: | —- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; || - Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que O iniba de atuar; |ll — Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. Parágrafo único: Nas hipóteses previstas neste artigo o Procurador Municipal comunicará o fato para apreciação do Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 - Os dispositivos desta Lei não invalidam os preceitos inerentes aos direitos e deveres contidos na legislação geral incidentes sobre os demais servidores do Poder Executivo Municipal de Coronel Fabriciano/MG, — aplicando-se concomitantemente, salvo quando incompatíveis. Art. 53 - Em caso de cometimento de infração ética disciplinar, deverá seguir o rito geral do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; Art. 54 - As despesas com à execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, estando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito || especial, extraordinário ou suplementar para suportar as despesas dela decorrentes. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br DINLO uaese seve— ESTADO DE MINAS GERAIS ES raio CNPJ: 19.875.046/0001-82 neta ua publicação, com seus efeitos financeiros sto no art. 8º, da Lei Complementar em contrário. Art. 55 - Esta lei entrará em vigor na data de s vigentes a partir de 01/01/2022, em atenção ao dispo nº 173, de 27 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições Marcos Vinícius da Si Prefeito Municipal CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - www-fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO <A) ESTADO DE MINAS GERAIS SR ed CNPJ: 19.875.046/0001-82 ia ciano ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR 009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 TABELA | CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL PROCURADOR MUNICIPAL | 4.700,00 | e Valor atribuído em Reais CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - www fabriciano.mg.gov.br