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norma nº 4013/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4013 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 4.013, DE 20 DE JULHO DE 2015 
"Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas 
lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras 
providências". 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, o 
tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito da Cidade de 
Coronel Fabriciano, considerando os seguintes prazos: 1 — até 15 (quinze) minutos, 
em dias normais; 11 — até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas 
comemorativas. 
Art. 2°. O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número 
de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para 
atendimento. 
Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição 
financeira ao pagamento de multa no valor de 250 UPFCF que poderá ser dobrada 
em caso de reincidência. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 20 de Julho de 2015. 
Rosâ la Me de Alves ? 
PREFEITA MUNICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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