| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4.013, DE 20 DE JULHO DE 2015 "Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências". O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito da Cidade de Coronel Fabriciano, considerando os seguintes prazos: 1 — até 15 (quinze) minutos, em dias normais; 11 — até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas comemorativas. Art. 2°. O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento. Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição financeira ao pagamento de multa no valor de 250 UPFCF que poderá ser dobrada em caso de reincidência. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 20 de Julho de 2015. Rosâ la Me de Alves ? PREFEITA MUNICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG