| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO. LEGISLATIVO Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), considerado o INPC acumulado de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta da dotação orçamentária específica, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 12 de j sen de 2022. o ; A asa da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente Adriano Martins de Oliveira E Sano 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente José Lú (lvárenga-Neto=Zezinho Sinttrocel ci fas ésstas da Silva 1º Secretário 4 = etário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIAN(