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norma nº 2/2022

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-12
Ementa“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo do subsídio
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores em 10,16% (dez vírgula
7 dezesseis por cento), considerado o INPC acumulado de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
| dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão
à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 12 de janeiro de 2022.
Anirton Valeri o da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
Adriano M de Oliveira DA: edad
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
eto — Zezinho Sinttrocel Reginaldo Messias da Silva
Secretário é 2º Secretário
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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