| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores em 10,16% (dez vírgula 7 dezesseis por cento), considerado o INPC acumulado de 1º de janeiro de 2021 a 31 de | dezembro de 2021. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 12 de janeiro de 2022. Anirton Valeri o da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente Adriano M de Oliveira DA: edad 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente eto — Zezinho Sinttrocel Reginaldo Messias da Silva Secretário é 2º Secretário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br