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norma nº 4413/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4413 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaRecompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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 ANO 2022 Coronel Fabriciano, terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Número 1.648
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
 Página 7 www.fabriciano.mg.gov.br
LEI
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
LEI 4.413, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
“Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao 
ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais 
de Coronel Fabriciano/MG e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito SANCIONO a presente lei:
Art. 1º Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais ativos
efetivos, estáveis, os contratados temporariamente e comissionados, ficam 
reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor– INPC/IBGE, em 
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos percentuais), a título de 
recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 1º de janeiro de 
2021 a 31 de dezembro de 2021, incidindo a partir de 01º janeiro de 2022.
§1° A recomposição dos subsídios dos agentes políticos dar-se-á na 
forma de Decreto Legislativo, a ser expedido pela Câmara de Vereadores.
§2º O reajuste de que trata o caput do artigo anterior não se aplica as 
categorias, cargos e funções que são abrangidos por piso salarial ou por novo 
vencimento base, previstos em lei nacional, estadual ou municipal, as quais
recomponham ou terão perdas inflacionárias repostas e ganhos reais obtidos 
por ato normativo próprio destinado às categorias.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de 
Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, se necessário, proceder com a abertura de créditos adicionais 
suplementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 18 de janeiro de 2022.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano

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