| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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ANO 2022 Coronel Fabriciano, terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Número 1.648 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 7 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br LEI 4.413, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 “Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito SANCIONO a presente lei: Art. 1º Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais ativos efetivos, estáveis, os contratados temporariamente e comissionados, ficam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor– INPC/IBGE, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos percentuais), a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, incidindo a partir de 01º janeiro de 2022. §1° A recomposição dos subsídios dos agentes políticos dar-se-á na forma de Decreto Legislativo, a ser expedido pela Câmara de Vereadores. §2º O reajuste de que trata o caput do artigo anterior não se aplica as categorias, cargos e funções que são abrangidos por piso salarial ou por novo vencimento base, previstos em lei nacional, estadual ou municipal, as quais recomponham ou terão perdas inflacionárias repostas e ganhos reais obtidos por ato normativo próprio destinado às categorias. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder com a abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2022. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 18 de janeiro de 2022. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano