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norma nº 3807/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3807 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis do município de Coronel Fabriciano-MG, na forma que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI N° 3.807, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a doação de bens móveis 
inservíveis do Município de Coronel Fabriciano￾MG, na forma que especifica, e dá outras 
providências." 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. A doação de bens móveis inservíveis do Município de Coronel 
Fabriciano-MG, far-se-á nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único — serão considerados inservíveis os bens ociosos, 
antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios: 
I - Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo 
ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou 
ultrapassado em relação à necessidade do ente público; 
II - Antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; 
III - Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de 
reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a 
sua utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, 
devido à perda de suas características, sendo impossível sua recuperação. 
Art. 2°. A declaração de inservibilidade será realizada pelo Setor de 
Patrimônio da Prefeitura Municipal. 
§1° - O Setor de Patrimônio terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual 
período, para a execução dos trabalhos, devendo proceder: 
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis; 
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens. 
§2° - Declarada a inservibilidade do bem, o processo, instruído com os 
documentos descritos nos incisos I e II enumerados no parágrafo anterior, será 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para análise e aprovação. 
§3° - Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pela autoridade competente, 
será procedida a doação, preferencialmente, em favor das entidades assistenciais 
do Município, declaradas de interesse público e mediante a aprovação do Conselho 
Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano. 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
§4° - Na falta de interesse das entidades de que trata o parágrafo anterior, 
proceder-se-à a doação a pessoas físicas carentes, segundo a conceituação da 
LOAS-Lei Orgânica de Assistência Social, mediante levantamento e cadastro 
socioeconômico elaborado por profissional de assistência social, lavrando-se o 
respectivo termo. 
Art. 3°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Executivo 
Municipal, no prazo de 15 dias. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. 
ROSÂNGE AL M 1 DES 
PRE ITA MU ICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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