| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis do município de Coronel Fabriciano-MG, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI N° 3.807, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis do Município de Coronel FabricianoMG, na forma que especifica, e dá outras providências." O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. A doação de bens móveis inservíveis do Município de Coronel Fabriciano-MG, far-se-á nos termos desta Lei. Parágrafo Único — serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios: I - Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do ente público; II - Antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; III - Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, sendo impossível sua recuperação. Art. 2°. A declaração de inservibilidade será realizada pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal. §1° - O Setor de Patrimônio terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos, devendo proceder: I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis; II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens. §2° - Declarada a inservibilidade do bem, o processo, instruído com os documentos descritos nos incisos I e II enumerados no parágrafo anterior, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para análise e aprovação. §3° - Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pela autoridade competente, será procedida a doação, preferencialmente, em favor das entidades assistenciais do Município, declaradas de interesse público e mediante a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano. PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO §4° - Na falta de interesse das entidades de que trata o parágrafo anterior, proceder-se-à a doação a pessoas físicas carentes, segundo a conceituação da LOAS-Lei Orgânica de Assistência Social, mediante levantamento e cadastro socioeconômico elaborado por profissional de assistência social, lavrando-se o respectivo termo. Art. 3°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 15 dias. Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. ROSÂNGE AL M 1 DES PRE ITA MU ICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG