| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Cria a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”. |
| native_id | 1896 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.810, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Cria a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação". O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10. Fica criada a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", a ser realizada anualmente na última semana do mês de janeiro. §1° - A programação deverá ser desenvolvida pelo Poder Executivo, podendo ocorrer, entre outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a população; Propaganda em rádio e TV; Distribuição de folhetos informativos e explicativos pela coordenadoria de Defesa do Consumidor — PROCON, na rede pública de ensino e de saúde. §20 - Os eventos descritos neste artigo não estão limitados à "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo. Art. 2°. Na execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins. Art. 3°. O Poder Executivo deverá na "Semana de conscientização e combate à Automedicação" divulgar sobre a importância do Profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população sobre sua competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. Rosãnge Mend PREPEI1A MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG