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norma nº 3810/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3810 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaCria a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”.
native_id1896

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.810, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Cria a "Semana de Conscientização e 
Combate à Automedicação". 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica criada a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", 
a ser realizada anualmente na última semana do mês de janeiro. 
§1° - A programação deverá ser desenvolvida pelo Poder Executivo, podendo 
ocorrer, entre outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a 
população; Propaganda em rádio e TV; Distribuição de folhetos informativos e 
explicativos pela coordenadoria de Defesa do Consumidor — PROCON, na rede pública 
de ensino e de saúde. 
§20 - Os eventos descritos neste artigo não estão limitados à "Semana de 
Conscientização e Combate à Automedicação", podendo os mesmos ser realizados a 
qualquer tempo. 
Art. 2°. Na execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e 
parcerias com entidades afins. 
Art. 3°. O Poder Executivo deverá na "Semana de conscientização e combate à 
Automedicação" divulgar sobre a importância do Profissional Farmacêutico no ato de 
dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população sobre sua 
competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou 
de outros profissionais, que não farmacêuticos. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. 
Rosãnge Mend 
PREPEI1A MUNICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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