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norma nº 3813/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3813 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar contribuição ao 58º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.813, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Poder Exectivo a repassar contribuição 
ao 58° Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 58° Batalhão 
de Polícia Militar, sediado no Município, na forma de contribuição, mediante convênio, a 
quantia de R$ 15.000,00 quinze mil reais), para auxiliar na aquisição de um veículo que 
servirá como viatura policial. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da 
seguinte dotação orçamentária: 020507 28.0845.000.0008 33.30.41.00 FICHA 315. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. 
Rosâng Alve 
PRE ITA MU IPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 
Á 

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