| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar contribuição ao 58º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.813, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza o Poder Exectivo a repassar contribuição ao 58° Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 58° Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município, na forma de contribuição, mediante convênio, a quantia de R$ 15.000,00 quinze mil reais), para auxiliar na aquisição de um veículo que servirá como viatura policial. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 020507 28.0845.000.0008 33.30.41.00 FICHA 315. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. Rosâng Alve PRE ITA MU IPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG Á