| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Cria cargos de operador de motosserra e operador de roçadeira costal e lateral e dá outras providências. |
| native_id | 1900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI 3.814, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Cria cargos de operador de motosserra e operador de roçadeira costal e lateral e dá outras providências. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de operador de motosserra I e 05 (cinco) cargos efetivos de operador de roçadeira costal e lateral I, vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, sob a subordinação da Gerência de Serviços Urbanos. Parágrafo único. Para fins de promoção, ficam criados 05 (cinco) cargos de operador de motosserra II e 05 (cinco) cargos efetivos de operador de roçadeira costal e lateral II. Art. 2°. O provimento dos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á mediante concurso público e seus vencimentos serão equivalentes ao nível VIII da Tabela de Vencimentos dos Servidores, constante da Lei n. 3.710, de 16 de março 2012. Art. 4°. As atribuições, jornada de trabalho e os requisitos para o preenchimento dos cargos de que trata esta lei são os constantes nos anexos I e II desta lei. Art. 50. Aplicam-se aos operadores de motosserra e de operador de roçadeira costal e lateral, no que couber, o disposto nas leis relativas aos servidores públicos municipais, em especial nas Leis Municipais 1548 de 05 de abril de 1978, e 2.686, de 18 de julho de 1997, e suas alterações posteriores. Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei serão contabilizadas através das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. Rosânge en s Al es PR F ITA MUNI IPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG ANEXO 1- LEI 3.814, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 CARGO E QUANTIDADE 805,74 Operador de Motoserra ATRIBUIÇÕES promover os serviços nas diversas áreas do município, bem como nas ruas, cemitérios, praças, calçadas e áreas verdes; executar serviços de corte e extração de árvores mapeadas; realizar desgalho e poda de galhos; aparar cercas vivas; cortar de madeira no solo; realizar a classificação de toras, conforme diâmetro e comprimento, separando-as de acordo com sua utilização. reflorestar áreas, apanhando sementes em árvores e brotos para clonagem e plantando mudas de árvores realizar a manutenção básica das máquinas que utilizam e as operar; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene e proteção ao meio ambiente; proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique o cargo público; levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. REQUISITOS PARA PROVIMENTO Operador de Motoserra I - aprovação em concurso, ensino fundamental incompleto, a contar do 5° ano; experiência mínima comprovado de, no mínimo, 06 (seis) meses de operação de motosserra Operador de Motoserra II - Ensino Fundamental completo Promoção: 1095 (um mil e noventa e cinco) dias como Operador de Motoserra I e obter aprovação favorável em Avaliação de Desempenho. JORNADA DE TRABALHO Jornada de trabalho: 40 horas semanais UNIDADE DE ATUAÇÃO Gerência de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG ANEXO II- LEI 3.814, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 CARGO E QUANTIDADE Operador de Roçadeira Costal e Lateral ATRIBUIÇÕES desenvolver atividades de roçagem, manutenção e limpeza, operando equipamento especifico de roçadeira costal e lateral em áreas públicas do município, bem como, próprios municipais, praças, parques, escolas, etc.; operar roçadeiras costais e/ou laterais; prestar serviços em quaisquer setores da administração municipal, dispondo-se a adquirir conhecimentos da sua área de atuação; desenvolver atividades que exijam esforço físico; realizar a limpeza de ruas e beira de guias dos parques e jardins da unidade de trabalho; operar equipamentos específicos de jardinagem; manejar e zelar pela guarda, conservação, limpeza e manutenção das ferramentas e equipamentos peculiares ao trabalho, bem como dos locais; 'frequentar treinamentos na área em que for requisitado; realizar a manutenção básica das máquinas que utilizam e as operar; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene e proteção ao meio ambiente; proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique o cargo público; levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. REQUISITOS PARA PROVIMENTO Operador de Roçadeira Costal e Lateral I — aprovação em concurso, ensino fundamental incompleto, a contar do 5° ano; experiência mínima comprovado de, no mínimo, 06 (seis) meses de operação de motosserra Operador de Roçadeira Costal e Lateral II - Ensino Fundamental completo Promoção: 1095 (um mil e noventa e cinco) dias como Operador de Motoserra I e obter aprovação favorável em Avaliação de Desempenho. JORNADA DE TRABALHO Jornada de trabalho: 40 horas semanais UNIDADE DE ATUAÇÃO Gerência de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Conforme determina o art. 16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o Impacto Orçamentário e Financeiro, oriundo do Projeto de Lei que autoriza criação de cargos de operador de moto sserra e operador de roçadeira costal e lateral. Previsão impacto para 2013 Valor Salário Previsto para 2013 46.349,90 Valor Encargos para o ano de 2013 10.660,48 Valor despesa prevista para 2013 57.010,38 Previsão impacto para os 2 exercícios seguintes Valor Salário Previsto 115.518,15 Valor Encargos previstos 26.569,18 Valor despesa prevista para os 2 exercícios seguintes 142.087,33 Impacto do Projeto de Lei Despesa Exercício 2013 57.010,38 Despesa Exercício 2014 142.087,33 Despesa Exercício 2015 142.087,33 Receita Corrente estimada para 2013. 125.772.000,00 Receita Corrente estimada para 2014. 131.240.000,00 Receita Corrente estimada para 2015. 131.240.000,00 Exercício Despesa Receita Percentual 2013 57.010,38 : 125.772.000,00 = 0,00045% 2014 142.087,33 : 131.240.000,00 = 0,0011% 2015 142.087,33 : 131.240.000,00 = 0,0011% Demonstramos que a despesa apresentará impacto de zero vírgula zero zero zero quarenta e cinco pontos percentuais em 2013 e zero vírgula zero zero onze pontos percentuais nos exercícios de 2014 e 2015, em relação à Receita Corrente dos respectivos exercícios. Declaramos que a despesa manterá adequação orçamentária e Financeira com a lei orçamentária anual e apresentará compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Coronel Fabriciano, 11 de julho de 2013. Ass) Afonso Ferreira dos Santos Ass) Rosa ela Mdés Alves Diretor Contábil Prefeita Municipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG