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norma nº 3815/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3815 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaInstitui o auxilio-moradia no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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LEI 3.815, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Institui o auxílio-moradia no âmbito do município de 
Coronel Fabriciano e dá outras providências. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a conceder Auxílio-Moradia 
às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública, bem como 
aqueles, vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou por força de obras 
públicas, que estejam desalojadas, desabrigadas ou em situação de vulnerabilidade temporária. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela 
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo 
teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; 
II - desabrigado: pessoa cuja habitação foi afetada por dano ou ameaça de dano e que 
necessita de abrigo oferecido pelo Poder Público; 
III - desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar temporária ou definitivamente sua 
habitação, e que, não necessariamente, carece de abrigo oferecido pelo Poder Público. 
Art. 2° O auxílio-moradia consiste no pagamento, aos indivíduos e às famílias beneficiárias, 
de parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidas anualmente pelo índice Nacional 
de Preços ao consumidor (INPC). 
§1° - O auxílio-moradia atenderá às seguintes disposições: 
I - será concedido até o restabelecimento das condições de normalidade, a critério do 
Poder Executivo Municipal, podendo ser cancelado antecipadamente, caso o beneficiário deixe de 
preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei; 
II - deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, 
não coletivo, de propriedade particular, localizado no Município de Coronel Fabriciano; 
Art. 3°. O valor do benefício instituído no artigo anterior poderá ser alterado pelo Poder 
Executivo Municipal, mediante justificativa decorrente de alterações no mercado imobiliário municipal ou 
outros fatores de ordem econômico-social. 
Art. 4°. São requisitos para concessão do benefício social denominado auxílio-moradia: 
I - residência no município de Coronel Fabriciano a mais de 01(um) ano; 
II - não possuir outro imóvel em nome do titular da solicitação, nem em nome do cônjuge ou 
companheiro no Município de Coronel Fabriciano; 
III - ser cadastrado pela Coordenadoria de Defesa Civil; 
IV — renda per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional. 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Defesa Civil, excepcionalmente, poderá atender 
indivíduos e famílias que não atenderem os requisitos deste artigo, desde que estejam em alguma das 
situações previstas no artigo 1° desta lei. 
Art. 5° São obrigações dos beneficiários: 
I — localizar o imóvel a ser locado e assinar contrato de locação com o proprietário do 
imóvel; 
II - assinar termo de compromisso se comprometendo em prestar as informações 
necessárias e realizar todas as providências requeridas pelo Município, sob pena de ver indeferida a 
solicitação de concessão do auxílio-moradia; 
III - arcar com todas as despesas referentes ao imóvel locado, tais como impostos, taxas, 
tarifas de luz e água; 
IV - apresentar mensalmente original do recibo de pagamento anterior do aluguel; 
V - zelar pelo bom uso do imóvel locado, nos termos da legislação civil vigente; 
VI - não sublocar o imóvel. 
§ 10 - O Município não se responsabilizará pelo mau uso dos imóveis locados com recursos 
do auxílio-moradia, bem como pela inadimplência do locatário. 
§ 2° - O não atendimento das obrigações estabelecidas neste artigo, sem prejuízo de 
outras previstas em regulamentos, ensejará a extinção da concessão do benefício. 
Art. 6° O pagamento dos benefícios de que trata a presente lei será feito diretamente ao 
beneficiário, em prestações mensais, mediante cheque nominal, cabendo ao Poder Executivo se 
responsabilizar pela fiscalização da sua aplicação. 
Art. 7° Fica vedado o repasse de verbas ou a assunção de quaisquer despesas para fins de 
locação de imóveis residenciais que não sejam na forma prevista nesta lei. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias, ou de outras que vierem a substituí-las: 020101 04.0122.0003.2203 
3390 36 00 ficha 17 e 020805 08.0244.0013 2540 3389 36 00 ficha 716 
Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios com a União Federal e com o Estado 
para obtenção de recursos necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. 
Rosângø1 Mëns AFes 
PREFEITA MUNICPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG 

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