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norma nº 3816/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3816 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza a doação de padrões populares para instalação de energia elétrica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.816, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza a doação de padrões populares para 
instalação de energia elétrica e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação de 500 
(quinhentos) padrões populares para instalação de energia elétrica às pessoas 
carentes do Município, que preencherem os requisitos estabelecidos pela Companhia 
Energética de Minas Gerais — CEMIG para a sua instalação. 
Art. 2°. Farão jus ao recebimento dos padrões populares de que trata o artigo 
anterior as pessoas que atenderem aos seguintes critérios: 
possuir renda mensal per capta de até 03 (três) salários mínimos e/ou renda 
per capta de 1/2 (meio) salário mínimo; 
não residir em áreas'de risco; 
residir em local onde exista rede de energia elétrica já instalada pela 
CEMIG; 
residir no município há pelo menos seis meses; 
§1°. As pessoas interessadas em receber os padrões populares para 
instalação de energia elétrica deverão solicitá-los junto ao Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) do seu território, munidos de documento oficial de 
identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), 
comprovante de renda e Certidão de Número fornecida pela Prefeitura Municipal de 
Coronel Fabriciano. 
§2°. Fica proibida a doação de mais de um padrão para pessoas de um mesmo 
núcleo habitacional. 
§3° - As inscrições anteriores terão validade mediante revisão pelo CRAS 
competente. 
Art. 3°. A concessão dos padrões populares somente será feita mediante 
deferimento de avaliação sodoeconõmica e após a vistoria técnica realizada pela 
Secretaria Municipal de Obras Públicas. 
Art. 4°. Vetado 
Art. 5°. Os padrões de que trata esta lei serão adquiridos pelo Município, 
mediante processo licitatório. 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
Art. 6°. Os recursos para cobrir as despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta da dotação orçamentária 02.08.05.08.0244.0013.2540.3390 3200 - ficha 715. 
Art. 70
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as, disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. 
Rosâng 
PREFÊITA MUNICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEF'AX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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