| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza a doação de padrões populares para instalação de energia elétrica e dá outras providências. |
| native_id | 1902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.816, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de padrões populares para instalação de energia elétrica e dá outras providências. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação de 500 (quinhentos) padrões populares para instalação de energia elétrica às pessoas carentes do Município, que preencherem os requisitos estabelecidos pela Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG para a sua instalação. Art. 2°. Farão jus ao recebimento dos padrões populares de que trata o artigo anterior as pessoas que atenderem aos seguintes critérios: possuir renda mensal per capta de até 03 (três) salários mínimos e/ou renda per capta de 1/2 (meio) salário mínimo; não residir em áreas'de risco; residir em local onde exista rede de energia elétrica já instalada pela CEMIG; residir no município há pelo menos seis meses; §1°. As pessoas interessadas em receber os padrões populares para instalação de energia elétrica deverão solicitá-los junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu território, munidos de documento oficial de identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), comprovante de renda e Certidão de Número fornecida pela Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano. §2°. Fica proibida a doação de mais de um padrão para pessoas de um mesmo núcleo habitacional. §3° - As inscrições anteriores terão validade mediante revisão pelo CRAS competente. Art. 3°. A concessão dos padrões populares somente será feita mediante deferimento de avaliação sodoeconõmica e após a vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 4°. Vetado Art. 5°. Os padrões de que trata esta lei serão adquiridos pelo Município, mediante processo licitatório. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 6°. Os recursos para cobrir as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.08.05.08.0244.0013.2540.3390 3200 - ficha 715. Art. 70 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8°. Revogam-se as, disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2013. Rosâng PREFÊITA MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEF'AX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG