| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de incentivo de produção para a equipe de regulação, controle e avaliação das ações e serviços de saúde do Município, conforme resolução SES/MG nº 3670, de 20 de fevereiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.817, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a criação de incentivo de produção para a equipe de regulação, controle e avaliação das ações e serviços de saúde do Município, conforme resolução SES/MG n° 3670, de 20 de fevereiro de 2013. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o incentivo destinado ao fomento da produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação das ações e serviços de saúde do Município, com objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos referentes ao cumprimento de metas (indicadores) de monitoramento, conforme disposto na Resolução SES/MG n° 3.670, de 20 de Fevereiro de 2013. Art. 2°. O incentivo instituído por esta Lei será devido aos servidores que integram o quadro de profissionais do serviço de regulação, controle e avaliação das ações de saúde do Município, e encontra-se especialmente vinculado à Resolução SES/MG n°. 3.670/2013. Parágrafo único. O incentivo em hipótese alguma será incorporado ao vencimento do servidor e está condicionado exclusivamente à continuidade do repasse de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG n°. 1.385, de 20 de fevereiro de 2013. Art. 3°. Nenhuma vantagem incidirá sobre o valor do incentivo. Art. 4°. O incentivo destinado ao fomento da produtividade será pago com até 85% (oitenta e cinco por cento) do total do repasse feito, nos termos da Resolução SES/MG n°. 3.670/2013, a partir da classificação alcançada pelo Município no processo de avaliação da Comissão de Acompanhamento. Parágrafo único. O incentivo será pago aos servidores, vinculado à transferência do repasse previsto na Resolução SES/MG n°. 3.670/2013 e, com valores individuais definidos mediante Decreto, observando-se a totalidade do repasse. Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão po conta das seguintes dotações orçamentárias: 021005 10.0303.0030 2432 3.1.90.16.00 ficha 1712, 021005 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG * PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 10.0303.0030 2432 3.3.90.36.00 ficha 1713 e 021005 10.0303.0030 2432 3.3.90.39.00 ficha 1714 Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. Rosâ a es es PR EITA M NICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG