| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adustos deficientes físicos e/0ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.818, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos deficientes físicos e/ ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes e dá providências correlatas. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA. e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a instituir o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes. Art. 2°. O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3°. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social e com centros e associações que utilizam a equoterapia para reabilitação de portadores de • deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de aêidentes. Art. 4°. Para os firm desta lei: I — São considerados deficientes físicos e/ ou mentais os portadores de síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas congêneres e II — São considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 5°. O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ ou parceria com instituições públicas e/ ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 6°. As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que trata esta lei. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art.7°. O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. Art. 80. A empresa que apadrinhar uma criança especial terá desconto nos impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo. Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. Rosâti eUves 'PR EITA Md NICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG