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norma nº 3818/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3818 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o poder Executivo a Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adustos deficientes físicos e/0ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.818, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e 
adultos deficientes físicos e/ ou mental ou de distúrbio 
comportamental e para vítimas de acidentes e dá 
providências correlatas. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA. e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a 
instituir o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos 
portadores de deficiência física e/ ou mental ou de distúrbio comportamental e para 
vítimas de acidentes. 
Art. 2°. O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e 
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, 
educação e equitação. 
Art. 3°. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e de 
Assistência Social e com centros e associações que utilizam a equoterapia para 
reabilitação de portadores de • deficiência física e/ou mental ou de distúrbio 
comportamental e para vítimas de aêidentes. 
Art. 4°. Para os firm desta lei: 
I — São considerados deficientes físicos e/ ou mentais os portadores de 
síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas 
congêneres e 
II — São considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a 
hiperatividade. 
Art. 5°. O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ ou parceria com 
instituições públicas e/ ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de 
Equoterapia. 
Art. 6°. As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que 
trata esta lei. 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
Art.7°. O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do 
seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. 
Art. 80. A empresa que apadrinhar uma criança especial terá desconto nos 
impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo. 
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. 
Rosâti eUves 
'PR EITA Md NICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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