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norma nº 3819/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3819 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 3.801/2013, que “Concede o reajuste de vencimentos e salários aos Servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.819, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 3.801/2013, que 
"Concede o reajuste de vencimentos e salários aos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Coronel 
Fabriciano. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 2° da Lei n°. 3.801/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. O reajuste de que trata o artigo anterior aplicar-se-á 
também sobre os vencimentos e salários dos assessores 
parlamentares e dos ocupantes de cargo em comissão, exceto 
os cargos de Procurador Geral, Diretor Administrativo — 
Financeiro e Contábil, Ouvidor, Assessor de Informática, 
Documentação e Modernização Administrativa e Diretor Geral 
da Secretaria". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de maio de 2013. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. 
Rosâng es Ives 
PREFEITA MU ICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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