| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.801/2013, que “Concede o reajuste de vencimentos e salários aos Servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.819, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 Altera dispositivos na Lei Municipal n° 3.801/2013, que "Concede o reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2° da Lei n°. 3.801/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. O reajuste de que trata o artigo anterior aplicar-se-á também sobre os vencimentos e salários dos assessores parlamentares e dos ocupantes de cargo em comissão, exceto os cargos de Procurador Geral, Diretor Administrativo — Financeiro e Contábil, Ouvidor, Assessor de Informática, Documentação e Modernização Administrativa e Diretor Geral da Secretaria". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2013. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. Rosâng es Ives PREFEITA MU ICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG