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norma nº 3821/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3821 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaImplementa o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD e Jovens construindo a cidadania – JCC para atender a prevenção primária contra drogas e alcoolismo no ensino fundamental nas escolas municipais de Coronel Fabriciano e autoriza firmar convênio de cooperação mútua com a polícia militar do estado de minas gerais para execução dos programas preventivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.821, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 
IMPLEMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE 
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD E 
JOVENS CONSTRUINDO A CIDADANIA - JCC PARA ATENDER 
A PREVENÇÃO PRIMÁRIA CONTRA DROGAS E ALCOOLISMO 
NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CORONEL FABRICIANO E AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS 
PREVENTIVOS. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n°13.411 de 21.12.1999 
regulamentada pelo Decreto n° 41.166 de 06.07.2000, que torna obrigatória a inclusão 
nos Programas de Disciplinas do Ensino Fundamental e Médio das Escolas Públicas e 
Particulares do Estado de Minas Gerais, estudos sobre a dependência química e de 
suas consequências neurológicas e sociológicas, fica implementado no Município de 
Coronel Fabriciano Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — 
PROERD e o Programa Jovens Construindo a Cidadania - JCC, a ser inserido no 
calendário escolar para o Ensino de 1a ao 9a anos do Ensino Fundamental das 
atividades da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2°. Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a firmar Convênio 
de Cooperação Mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais por intermédio 
do 58° Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, para que essa instituição possa 
executar o PROERD e JCC em ação direta com a Secretaria Municipal de Educação, e 
indireta, com os órgãos que agregam a Política Municipal Antidrogas. 
Parágrafo único. Para consolidar a execução do PROERD e JCC, instituído 
pela PMMG/58° BPM e implementado por essa Lei, o Município buscará junto à Polícia 
Militar de Minas Gerais os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de 
estabelecer um Sistema de Parceria observando a natureza e a competência de cada 
uma das partes. 
Art. 30. A área de atuação do PROERD e JCC será junto às Escolas 
Públicas Municipais, podendo estender suas atividades perante outras instituições de 
ensino públicas e particulares existentes no município de Coronel Fabriciano. 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
Art. 4°. Para execução do Convênio de Cooperação Mútua caberá ao 
Município: 
I - consignar dotação orçamentária anual para cobrir despesas com 
material didático, cursos de capacitãção e aprimoramento, demanda das Solenidades 
de Formaturas e outros evento afins; 
II - provisionar, mensalmente a Secretaria Municipal de Educação dos 
recursos financeiros previstos nesta Lei; 
III - proceder à divulgação do Programa de forma ampla e abrangente; 
IV - realizar outras atividades afins à prevenção primária contra drogas e 
alcoolismo. 
Art. 5°. Nos Convênios de Cooperação Mútua com a Polícia Militar de 
Minas Gerais deverá ser observada a formatação dada ao PROERD e JCC pela 
PMMG, sendo vedadas alterações no programa não autorizadas pela Corporação e as 
que diferenciem o programa em sua aplicação no Sistema Público Estadual de Ensino. 
Art. 6°. Para atender às despesas com a execução dessa Lei, no exercício 
corrente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, valendo-se dos 
recursos explícitos no inciso III, parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 
17.03.1964, art. 212 da Constituição Federal, art. 201 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 7°. Nos termos do art. 68 da Lei Federal n° 11.343 de 23/08/2006, fica 
o Município autorizado a criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas 
e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e 
reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não 
autorizada e do tráfico ilícito de drogas. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. 
Rosân a e es Alves 
PRE EITA MUNICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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