| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Implementa o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD e Jovens construindo a cidadania – JCC para atender a prevenção primária contra drogas e alcoolismo no ensino fundamental nas escolas municipais de Coronel Fabriciano e autoriza firmar convênio de cooperação mútua com a polícia militar do estado de minas gerais para execução dos programas preventivos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.821, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 IMPLEMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD E JOVENS CONSTRUINDO A CIDADANIA - JCC PARA ATENDER A PREVENÇÃO PRIMÁRIA CONTRA DROGAS E ALCOOLISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CORONEL FABRICIANO E AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS PREVENTIVOS. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n°13.411 de 21.12.1999 regulamentada pelo Decreto n° 41.166 de 06.07.2000, que torna obrigatória a inclusão nos Programas de Disciplinas do Ensino Fundamental e Médio das Escolas Públicas e Particulares do Estado de Minas Gerais, estudos sobre a dependência química e de suas consequências neurológicas e sociológicas, fica implementado no Município de Coronel Fabriciano Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD e o Programa Jovens Construindo a Cidadania - JCC, a ser inserido no calendário escolar para o Ensino de 1a ao 9a anos do Ensino Fundamental das atividades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2°. Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais por intermédio do 58° Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, para que essa instituição possa executar o PROERD e JCC em ação direta com a Secretaria Municipal de Educação, e indireta, com os órgãos que agregam a Política Municipal Antidrogas. Parágrafo único. Para consolidar a execução do PROERD e JCC, instituído pela PMMG/58° BPM e implementado por essa Lei, o Município buscará junto à Polícia Militar de Minas Gerais os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de estabelecer um Sistema de Parceria observando a natureza e a competência de cada uma das partes. Art. 30. A área de atuação do PROERD e JCC será junto às Escolas Públicas Municipais, podendo estender suas atividades perante outras instituições de ensino públicas e particulares existentes no município de Coronel Fabriciano. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 4°. Para execução do Convênio de Cooperação Mútua caberá ao Município: I - consignar dotação orçamentária anual para cobrir despesas com material didático, cursos de capacitãção e aprimoramento, demanda das Solenidades de Formaturas e outros evento afins; II - provisionar, mensalmente a Secretaria Municipal de Educação dos recursos financeiros previstos nesta Lei; III - proceder à divulgação do Programa de forma ampla e abrangente; IV - realizar outras atividades afins à prevenção primária contra drogas e alcoolismo. Art. 5°. Nos Convênios de Cooperação Mútua com a Polícia Militar de Minas Gerais deverá ser observada a formatação dada ao PROERD e JCC pela PMMG, sendo vedadas alterações no programa não autorizadas pela Corporação e as que diferenciem o programa em sua aplicação no Sistema Público Estadual de Ensino. Art. 6°. Para atender às despesas com a execução dessa Lei, no exercício corrente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, valendo-se dos recursos explícitos no inciso III, parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.1964, art. 212 da Constituição Federal, art. 201 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 7°. Nos termos do art. 68 da Lei Federal n° 11.343 de 23/08/2006, fica o Município autorizado a criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 30 de agosto de 2013. Rosân a e es Alves PRE EITA MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG