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norma nº 3826/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3826 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a oferecer cursos preparatórios gratuitos para jovens de baixa renda.
native_id1913

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.826, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 
"Autoriza o Executivo Municipal a oferecer cursos 
preparatórios gratuitos para jovens de baixa renda." 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Executivo do Município de Coronel Fabriciano autorizado a 
oferecer gratuitamente cursos preparatórios a jovens de baixa renda. 
Parágrafo Único. Os cursos oferecidos serão de idiomas, preparatórios para o 
ENEM ou para concursos públicos. 
Art. 2°. Os critérios para seleção dos candidatos aos cursos serão definidos 
por uma Comissão da Administração Municipal formada por membros da Secretaria 
de Educação, Assistência Social, Comissão de Educação da Câmara Municipal e 
outros interessados. 
Art. 3°. Ficam permitidas parcerias com igrejas, entidades filantrópicas e 
demais interessados para o oferecimento de aulas gratuitas. 
Art. 4°. Fica determinado o convite aos membros da Comissão da Educação 
para apreciação ou abertura das aulas inaugurais. 
Parágrafo Único. O convite para a abertura dos cursos pode ser estendido a 
todos os vereadores interessados em participar ou colaborar com aulas ou palestras 
que estejam vinculadas aos conteúdos programáticos. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 20 de setembro de 2013. 
Rosãng Me Alves 
/)(17:4)u 
PREFEITA MU CIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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