| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a oferecer cursos preparatórios gratuitos para jovens de baixa renda. |
| native_id | 1913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.826, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 "Autoriza o Executivo Municipal a oferecer cursos preparatórios gratuitos para jovens de baixa renda." O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10. Fica o Executivo do Município de Coronel Fabriciano autorizado a oferecer gratuitamente cursos preparatórios a jovens de baixa renda. Parágrafo Único. Os cursos oferecidos serão de idiomas, preparatórios para o ENEM ou para concursos públicos. Art. 2°. Os critérios para seleção dos candidatos aos cursos serão definidos por uma Comissão da Administração Municipal formada por membros da Secretaria de Educação, Assistência Social, Comissão de Educação da Câmara Municipal e outros interessados. Art. 3°. Ficam permitidas parcerias com igrejas, entidades filantrópicas e demais interessados para o oferecimento de aulas gratuitas. Art. 4°. Fica determinado o convite aos membros da Comissão da Educação para apreciação ou abertura das aulas inaugurais. Parágrafo Único. O convite para a abertura dos cursos pode ser estendido a todos os vereadores interessados em participar ou colaborar com aulas ou palestras que estejam vinculadas aos conteúdos programáticos. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 20 de setembro de 2013. Rosãng Me Alves /)(17:4)u PREFEITA MU CIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG